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Publicado em 19 de jul de 2017
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sexta-feira, 29 de dezembro de 2017
quinta-feira, 25 de abril de 2013
"Não será possível cumprir regras das APPs nas cidades"
Samanta Pineda
"Não será possível cumprir regras das APPs nas cidades"
Advogada que participou ativamente das discussões do Novo Código Florestal e foi consultora da Frente Parlamentar da Agropecuária dá a sua visão dos pontos polêmicos da lei e critica a falta de autonomia dada aos municípios para legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente dentro das cidades
http://revista.construcaomercado.com.br/negocios-incorporacao-construcao/140/artigo278623-2.asp
Romário Ferreira
Então, como não existe direito adquirido, o pedido de desapropriação para recuperação da APP é legal? Já tem ciência de casos como esse?
Sim. Porque a mudança da lei protege o direito coletivo e esse direito é mais importante do que o direito particular, pois trata do direito que a população tem ao meio ambiente equilibrado. O direito adquirido é constitucional desde que ele vete sobre bens disponíveis. Tenho um cliente em Ribeirão Preto que está tendo de demolir um galpão de sua indústria. Ele tem uma indústria há 35 anos no Centro da cidade e atrás passa um rio. Um dos barracões está a 7 m do rio e terá de ser retirado. É um absurdo, mas eu não tenho argumento jurídico para questionar contra. Eu teria se o código tivesse sido inteligente do ponto de vista urbano e tivesse dado soluções para esses casos.
É impossível, não tem como cumprir. Esperamos que haja bom-senso do Judiciário para começar a fazer uma jurisprudência, um reiterado de julgados de bom-senso para que a jurisprudência supra a deficiência da lei. Embora seja obrigatório recuar do rio, há outros valores que devem ser pesados. A Constituição defende uma série de valores, o meio ambiente é um deles, mas eu tenho a liberdade, dignidade, direito à vida, alimentação etc. A esperança é que outros direitos constitucionalmente garantidos sejam levados em conta por esses juízes para que não deem uma sentença que acabe fazendo um bem coletivo, mas acabando com a vida de um monte de gente. Outra questão é: se o sujeito sair da casa dele, alguém vai lhe dar dinheiro para construir outra? Eu discuto também a culpa do poder público, que permitiu a construção em área proibida. Além disso, questiona-se se a vegetação local irá se recuperar e para onde vai o material demolido. Há muitos fatores a serem analisados antes de se entrar com uma ação como ocorreu em Petrolina.
Essas questões aumentam a insegurança jurídica dos empresários do setor?
Com certeza. Conselhos que eu daria para os empreendedores: os projetos que estão em andamento, se estiverem em APPs, vão ter de ser revistos. Agora, o órgão público ambiental tem culpa porque ninguém começa uma construção sem aprovação. Se o construtor está com um prédio na sexta laje, tem todos os alvarás necessários, mas está na beira do rio, não faz sentido que ele seja penalizado a essa altura. O primeiro conselho a quem já tem empreendimentos em andamento é envolver todo o processo nessa discussão. Mas, para os novos loteamentos, tenho recomendado enquadrar as APPs. Quando a loteadora pegava uma área para lotear, havia o raio da reserva legal, que não podia ter nenhum uso. Mas hoje ela já pode ser convertida em área verde. Então, nesse projeto novo de loteamento, a sugestão é pegar as APPs e já propor a criação de áreas verdes úteis com a porcentagem de área verde [reserva legal] que a loteadora é obrigada a respeitar.
De forma geral, como tende a ser o licenciamento ambiental daqui pra frente? Vai haver mais conflitos?
Com certeza. Quem for aprovar um loteamento ou uma incorporação tem de respeitar as APPs e as reservas legais. O problema é que, nessas áreas que vão ficar desocupadas, a tendência de ocupação irregular é muito grande. O loteador pode colocar à venda um loteamento em que, por conta de se abandonar uma margem de rio, poderá existir uma ocupação irregular ao lado do empreendimento, desvalorizando-o. Quem vai ressarci-lo desse prejuízo? Porque ele podia incorporar aquela parte talvez fazendo um projeto alternativo, mas ele não pode, é proibido.
Infraestrutura pública. Particular ele não pode fazer. Porque as áreas de preservação só podem ser utilizadas por utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Se for infraestrutura pública, ele consegue caracterizar como interesse social. Se for particular, não.
Em janeiro, a Procuradoria Geral da República questionou alguns trechos do código e encaminhou ações ao Supremo Tribunal Federal (STF). Quais são esses trechos e qual é a alegação?
São três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), que questionam 23 tópicos do código. Não são 23 artigos, mas tópicos, inclusive dentro dos artigos. O principal questionamento é que houve um retrocesso de proteção. Entre as partes principais questionadas estão as que diminuem a proteção na margem dos rios para pequenas propriedades; a que dá direito adquirido à reserva legal; e a data de 22 de julho de 2008, pois quem desmatou até essa data pode entrar num programa de regularização, mas eles dizem que isso é anistia a desmatadores. Essas ações foram propostas no STF e três ministros as receberam: Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes. O ministro Luiz Fux, que é o mais ambientalista deles, disse que como é da mesma matéria, ele quer decidir sobre as três ações.
Há alguma previsão de quando sairá o resultado?
Não, porque não existe prazo para os ministros julgarem. Eu tenho ações que estão lá há cinco anos e não foram julgadas.
Isso é obrigação. Qualquer legislação municipal que contrarie a lei federal precisa se adequar ou então ela não pode ser aplicada. Se eles [municípios] não fizerem uma legislação nova a respeito daquele assunto, ela não pode ser aplicada porque ela contraria a lei federal.
Já tem notícias dessas atualizações?
Sim. Já recebi, principalmente nessa troca de prefeitos que aconteceu em janeiro, muitos secretários de meio ambiente querendo fazer revisão da lei inteira. E isso vai acontecer em nível estadual também.
Quais devem ser os entraves dessa atualização?
Com a diminuição da liberdade do município em deliberar a respeito das suas APPs, essa adequação vai para a câmara dos vereadores. Já tem muito vereador em dúvida: "se o impacto é só local, se o rio nasce e morre dentro da minha cidade, eu não posso legislar sobre isso?" Acredito que veremos muitos entraves, pois a lei federal, em vez de falar normas gerais, estabeleceu detalhamentos. Além disso, é importante ressaltar a questão do zoneamento do município, que, junto com plano diretor, trata do desenvolvimento da cidade. Os municípios do Pantanal, que estão em cima de um ecossistema frágil, estão amarrados, porque para crescer eles terão de respeitar a lei e lá é tudo alagável. E aí, como faz? Não cresce, engessa.
"Não será possível cumprir regras das APPs nas cidades"Advogada que participou ativamente das discussões do Novo Código Florestal e foi consultora da Frente Parlamentar da Agropecuária dá a sua visão dos pontos polêmicos da lei e critica a falta de autonomia dada aos municípios para legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente dentro das cidades
http://revista.construcaomercado.com.br/negocios-incorporacao-construcao/140/artigo278623-2.asp
Romário Ferreira
O tema Código Florestal é sempre motivo para discordâncias e dúvidas. A começar pelo fato de ser chamado de código, sendo que é apenas uma lei federal (Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012). Ele é chamado de código apenas por convenção. Código é um conjunto de regras que regem um determinado tema, como o Código Civil, que rege tudo que se faz na vida civil. A explicação é da advogada Samanta Pineda, especialista em direito ambiental do escritório Pineda & Krahn Sociedade de Advogados. Ela ressalta, porém, que não há nenhum problema em chamá-lo de código, pois o termo é tão aceito que, tecnicamente, é pouco questionado.
"Se existe um vazio urbano, certamente acontecerá ocupação irregular. Esse impacto ambiental da não ocupação é mais grave e prejudicial ao meio ambiente do que a ocupação regular"
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A advogada participou ativamente das discussões acerca do novo código. Ela conta que fez a primeira minuta da lei e participou de todas as discussões e alterações. Além disso, foi consultora de cada um dos relatores, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, e analisou, como consultora da Frente Parlamentar da Agropecuária, emendas e alterações oferecidas até o final do processo. O envolvimento com o assunto rendeu a ela argumentos para discutir alguns pontos da lei, como a diminuição da autonomia dos municípios para legislar sobre questões ambientais. Ela critica principalmente a determinação para que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) permaneçam intactas nas cidades. "É uma utopia acreditar que não haverá ocupação irregular nessas áreas", argumenta.
Próximo de completar um ano da sanção da lei, esses e outros conflitos em torno das novas normas ainda persistem. A recomendação para recuperar a vegetação suprimida das APPs, por exemplo, também vem sendo debatida, já que, em tese, obriga a demolição de uma construção para que a área preservada seja reconstituída - o que pode afetar o princípio do direito adquirido, assegurado pela Constituição Federal. Na entrevista a seguir, Samanta dá a sua visão dessas e de outras questões conflituosas.
Alguns advogados criticam a abordagem dada às áreas urbanas no novo código florestal. Para muitos deles, alguns conflitos poderiam ser resolvidos se o município legislasse sobre as questões ambientais dentro do próprio território, até por conhecer melhor as peculiaridades da região. Isso seria o ideal?
O ideal seria que o próprio prefeito designasse o uso das APPs dentro dos municípios, conforme o interesse municipal ou local, desde que houvesse um estudo comprovando que não há risco de impacto ambiental. Sem ocupação na área preservada, sabemos que ali poderá surgir uma favela. Se existe um vazio urbano, certamente acontecerá ocupação irregular. Esse impacto ambiental da não ocupação é mais grave e prejudicial ao meio ambiente do que a ocupação regular. Então, o município deveria legislar, sim. Quando aquela área preservada - vamos pensar numa cidade em crescimento que tem uma área rural - é de 30 m na margem do rio, a cidade pode se expandir e pegar essa margem preservada para fazer loteamento, incorporação etc. Assim, aquela margem pode ter um uso diferenciado. Talvez colocar uma edificação com alguma solução tecnológica de engenharia. Enfim, alternativas de uso e não proibição de uso.
O ideal seria que o próprio prefeito designasse o uso das APPs dentro dos municípios, conforme o interesse municipal ou local, desde que houvesse um estudo comprovando que não há risco de impacto ambiental. Sem ocupação na área preservada, sabemos que ali poderá surgir uma favela. Se existe um vazio urbano, certamente acontecerá ocupação irregular. Esse impacto ambiental da não ocupação é mais grave e prejudicial ao meio ambiente do que a ocupação regular. Então, o município deveria legislar, sim. Quando aquela área preservada - vamos pensar numa cidade em crescimento que tem uma área rural - é de 30 m na margem do rio, a cidade pode se expandir e pegar essa margem preservada para fazer loteamento, incorporação etc. Assim, aquela margem pode ter um uso diferenciado. Talvez colocar uma edificação com alguma solução tecnológica de engenharia. Enfim, alternativas de uso e não proibição de uso.
Se a APP não tiver um dos usos previsto na lei (utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental), a recomendação é que ela permaneça intacta?
Sim, e é exatamente isso que eu critico. É uma utopia acreditar que não haverá ocupação irregular nessas áreas. Uma cidade em expansão, como Curitiba, está crescendo para o lado dos mananciais, onde não se pode construir. É lógico que vai surgir uma ocupação irregular. Então, a sugestão que tínhamos feito - mas que não foi aceita - é que, quando a área rural virasse urbana, fosse permitido um loteamento e que as APPs fossem relativizadas, passando a decisão sobre elas para o prefeito.
Sim, e é exatamente isso que eu critico. É uma utopia acreditar que não haverá ocupação irregular nessas áreas. Uma cidade em expansão, como Curitiba, está crescendo para o lado dos mananciais, onde não se pode construir. É lógico que vai surgir uma ocupação irregular. Então, a sugestão que tínhamos feito - mas que não foi aceita - é que, quando a área rural virasse urbana, fosse permitido um loteamento e que as APPs fossem relativizadas, passando a decisão sobre elas para o prefeito.
E como seria esse processo?
Sugerimos que fosse feito um conselho municipal deliberativo de meio ambiente e que nesse conselho participassem as ONGs, o Ministério Público (MP), entre outros, para que se decidisse localmente a forma de tratar aquela APP. A discussão ocorreria entre todos os interessados e seria dado o melhor tratamento. Se a lei federal diz que não pode construir numa margem de 30 m do rio, que liberdade o prefeito tem? Cada cidade tinha de ter seu conselho para deliberar a respeito de qual é a forma de regularizar. Acho que isso fere o princípio federativo, porque a Constituição diz que o Brasil é uma república federativa e que são entes dessa federação a União, Estados e municípios. Só que o município não pode fazer nada nesse caso e tem de respeitar todas as leis acima dele. Isso fere o pacto federativo.
Sugerimos que fosse feito um conselho municipal deliberativo de meio ambiente e que nesse conselho participassem as ONGs, o Ministério Público (MP), entre outros, para que se decidisse localmente a forma de tratar aquela APP. A discussão ocorreria entre todos os interessados e seria dado o melhor tratamento. Se a lei federal diz que não pode construir numa margem de 30 m do rio, que liberdade o prefeito tem? Cada cidade tinha de ter seu conselho para deliberar a respeito de qual é a forma de regularizar. Acho que isso fere o princípio federativo, porque a Constituição diz que o Brasil é uma república federativa e que são entes dessa federação a União, Estados e municípios. Só que o município não pode fazer nada nesse caso e tem de respeitar todas as leis acima dele. Isso fere o pacto federativo.
Mas se deixar a cargo dos municípios, estamos falando da criação de mais de cinco mil legislações diferentes. Isso não seria um problema?
Os municípios que não têm um corpo técnico definido, só podem fazer o plano diretor se fizerem convênios entre municípios - ou seja, um município empresta o técnico, outro empresta equipamento, o conselho, e entre eles fazem esse plano. Da mesma forma seriam tratadas as leis ambientais. Os convênios estimulariam os prefeitos e as câmaras municipais a se organizarem para dar um tratamento ambiental a sua própria cidade. Estimularia a criação de conselhos municipais de meio ambiente, formação de técnicos destinados a essa área e faria com que as cidades cuidassem do meio ambiente.
Os municípios que não têm um corpo técnico definido, só podem fazer o plano diretor se fizerem convênios entre municípios - ou seja, um município empresta o técnico, outro empresta equipamento, o conselho, e entre eles fazem esse plano. Da mesma forma seriam tratadas as leis ambientais. Os convênios estimulariam os prefeitos e as câmaras municipais a se organizarem para dar um tratamento ambiental a sua própria cidade. Estimularia a criação de conselhos municipais de meio ambiente, formação de técnicos destinados a essa área e faria com que as cidades cuidassem do meio ambiente.
"A sugestão que tínhamos feito - mas que não foi aceita - é que, quando a área rural virasse urbana, fosse permitido um loteamento e que as APPs fossem relativizadas, passando a decisão sobre elas para o prefeito"
Haveria essa certeza de que o município se preocuparia em legislar sobre essa questão?
O licenciamento ambiental pelo próprio município só pode ocorrer se a cidade tiver determinados critérios, como plano diretor de acordo com o Estatuto das Cidades e conselho municipal deliberativo. E o segredo é exatamente esse conselho, que reúne os setores interessados, o MP, os órgãos ambientais, as ONGs. Se esse conselho deliberativo existir, o município pode se autolicenciar, mas só atingiria sua autonomia para legislar a respeito das APPs quando tivesse também a estrutura de secretaria municipal de meio ambiente com os técnicos necessários.
O licenciamento ambiental pelo próprio município só pode ocorrer se a cidade tiver determinados critérios, como plano diretor de acordo com o Estatuto das Cidades e conselho municipal deliberativo. E o segredo é exatamente esse conselho, que reúne os setores interessados, o MP, os órgãos ambientais, as ONGs. Se esse conselho deliberativo existir, o município pode se autolicenciar, mas só atingiria sua autonomia para legislar a respeito das APPs quando tivesse também a estrutura de secretaria municipal de meio ambiente com os técnicos necessários.
Então, seria viável?
Sim, e viabilizaria de uma forma não ameaçadora para o meio ambiente e não proibitiva como aconteceu com a edição do código florestal. Não será possível cumprir as regras das APPs nas cidades. Não adianta ter a ilusão de que a recuperação da vegetação [nas áreas preservadas] vai ser cumprida nas cidades. O sujeito tem uma casinha há 100 anos na margem do rio e o promotor manda demolir o imóvel. Isso vai ocorrer porque a lei veio de uma forma errada.
Sim, e viabilizaria de uma forma não ameaçadora para o meio ambiente e não proibitiva como aconteceu com a edição do código florestal. Não será possível cumprir as regras das APPs nas cidades. Não adianta ter a ilusão de que a recuperação da vegetação [nas áreas preservadas] vai ser cumprida nas cidades. O sujeito tem uma casinha há 100 anos na margem do rio e o promotor manda demolir o imóvel. Isso vai ocorrer porque a lei veio de uma forma errada.
Isso não afeta a questão do direito adquirido?
Essa é uma questão importante. Funciona assim no direito: quem desmatou de acordo com a reserva legal da época, tem direito adquirido; mas com relação à área de preservação, não tem direito adquirido. Eu sempre comparo com o trânsito. Eu comprei um Fusca 1969. Na época, ele não vinha com cinto de segurança de fábrica. A lei que exigia o cinto veio depois. Por que eu não tenho direito adquirido a usar meu carro sem o cinto? Porque eu estou tratando na lei de um direito indisponível, que é o direito à vida. A reserva legal não tem função, ela é só uma imposição legal para fazer uma preservação de bioma num determinado percentual. As APPs, pelo contrário, têm essa função: para evitar erosão, não pode tirar mata da encosta. Essa função protege o direito da sociedade e não dá direito adquirido ao particular.
Essa é uma questão importante. Funciona assim no direito: quem desmatou de acordo com a reserva legal da época, tem direito adquirido; mas com relação à área de preservação, não tem direito adquirido. Eu sempre comparo com o trânsito. Eu comprei um Fusca 1969. Na época, ele não vinha com cinto de segurança de fábrica. A lei que exigia o cinto veio depois. Por que eu não tenho direito adquirido a usar meu carro sem o cinto? Porque eu estou tratando na lei de um direito indisponível, que é o direito à vida. A reserva legal não tem função, ela é só uma imposição legal para fazer uma preservação de bioma num determinado percentual. As APPs, pelo contrário, têm essa função: para evitar erosão, não pode tirar mata da encosta. Essa função protege o direito da sociedade e não dá direito adquirido ao particular.
Sim. Porque a mudança da lei protege o direito coletivo e esse direito é mais importante do que o direito particular, pois trata do direito que a população tem ao meio ambiente equilibrado. O direito adquirido é constitucional desde que ele vete sobre bens disponíveis. Tenho um cliente em Ribeirão Preto que está tendo de demolir um galpão de sua indústria. Ele tem uma indústria há 35 anos no Centro da cidade e atrás passa um rio. Um dos barracões está a 7 m do rio e terá de ser retirado. É um absurdo, mas eu não tenho argumento jurídico para questionar contra. Eu teria se o código tivesse sido inteligente do ponto de vista urbano e tivesse dado soluções para esses casos.
"Tenho um cliente em Ribeirão Preto que está tendo de demolir um galpão de sua indústria. É um absurdo, mas eu não tenho argumento jurídico para questionar contra"
Em Petrolina, no Pernambuco, advogados relatam que o MP já entrou com ações dizendo que a cidade tem de se afastar 500 m do rio São Francisco, por ser uma APP. Em sua opinião, qual será o entendimento para casos como esse? É impossível, não tem como cumprir. Esperamos que haja bom-senso do Judiciário para começar a fazer uma jurisprudência, um reiterado de julgados de bom-senso para que a jurisprudência supra a deficiência da lei. Embora seja obrigatório recuar do rio, há outros valores que devem ser pesados. A Constituição defende uma série de valores, o meio ambiente é um deles, mas eu tenho a liberdade, dignidade, direito à vida, alimentação etc. A esperança é que outros direitos constitucionalmente garantidos sejam levados em conta por esses juízes para que não deem uma sentença que acabe fazendo um bem coletivo, mas acabando com a vida de um monte de gente. Outra questão é: se o sujeito sair da casa dele, alguém vai lhe dar dinheiro para construir outra? Eu discuto também a culpa do poder público, que permitiu a construção em área proibida. Além disso, questiona-se se a vegetação local irá se recuperar e para onde vai o material demolido. Há muitos fatores a serem analisados antes de se entrar com uma ação como ocorreu em Petrolina.
Essas questões aumentam a insegurança jurídica dos empresários do setor?
Com certeza. Conselhos que eu daria para os empreendedores: os projetos que estão em andamento, se estiverem em APPs, vão ter de ser revistos. Agora, o órgão público ambiental tem culpa porque ninguém começa uma construção sem aprovação. Se o construtor está com um prédio na sexta laje, tem todos os alvarás necessários, mas está na beira do rio, não faz sentido que ele seja penalizado a essa altura. O primeiro conselho a quem já tem empreendimentos em andamento é envolver todo o processo nessa discussão. Mas, para os novos loteamentos, tenho recomendado enquadrar as APPs. Quando a loteadora pegava uma área para lotear, havia o raio da reserva legal, que não podia ter nenhum uso. Mas hoje ela já pode ser convertida em área verde. Então, nesse projeto novo de loteamento, a sugestão é pegar as APPs e já propor a criação de áreas verdes úteis com a porcentagem de área verde [reserva legal] que a loteadora é obrigada a respeitar.
De forma geral, como tende a ser o licenciamento ambiental daqui pra frente? Vai haver mais conflitos?
Com certeza. Quem for aprovar um loteamento ou uma incorporação tem de respeitar as APPs e as reservas legais. O problema é que, nessas áreas que vão ficar desocupadas, a tendência de ocupação irregular é muito grande. O loteador pode colocar à venda um loteamento em que, por conta de se abandonar uma margem de rio, poderá existir uma ocupação irregular ao lado do empreendimento, desvalorizando-o. Quem vai ressarci-lo desse prejuízo? Porque ele podia incorporar aquela parte talvez fazendo um projeto alternativo, mas ele não pode, é proibido.
"O loteador pode colocar à venda um loteamento em que, por conta de se abandonar uma margem de rio, poderá existir uma ocupação irregular ao lado do empreendimento, desvalorizando-o. Quem vai ressarci-lo desse prejuízo?"
No caso ele poderia incorporar fazendo alguma obra de infraestrutura como prevê a lei? Infraestrutura pública. Particular ele não pode fazer. Porque as áreas de preservação só podem ser utilizadas por utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Se for infraestrutura pública, ele consegue caracterizar como interesse social. Se for particular, não.
Em janeiro, a Procuradoria Geral da República questionou alguns trechos do código e encaminhou ações ao Supremo Tribunal Federal (STF). Quais são esses trechos e qual é a alegação?
São três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), que questionam 23 tópicos do código. Não são 23 artigos, mas tópicos, inclusive dentro dos artigos. O principal questionamento é que houve um retrocesso de proteção. Entre as partes principais questionadas estão as que diminuem a proteção na margem dos rios para pequenas propriedades; a que dá direito adquirido à reserva legal; e a data de 22 de julho de 2008, pois quem desmatou até essa data pode entrar num programa de regularização, mas eles dizem que isso é anistia a desmatadores. Essas ações foram propostas no STF e três ministros as receberam: Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes. O ministro Luiz Fux, que é o mais ambientalista deles, disse que como é da mesma matéria, ele quer decidir sobre as três ações.
Há alguma previsão de quando sairá o resultado?
Não, porque não existe prazo para os ministros julgarem. Eu tenho ações que estão lá há cinco anos e não foram julgadas.
"Já recebi, principalmente nessa troca de prefeitos que aconteceu em janeiro, muitos secretários de meio ambiente querendo fazer revisão da lei inteira. E isso vai acontecer em nível estadual também"
As legislações municipais já estão se atualizando conforme o novo código? Isso é obrigação. Qualquer legislação municipal que contrarie a lei federal precisa se adequar ou então ela não pode ser aplicada. Se eles [municípios] não fizerem uma legislação nova a respeito daquele assunto, ela não pode ser aplicada porque ela contraria a lei federal.
Já tem notícias dessas atualizações?
Sim. Já recebi, principalmente nessa troca de prefeitos que aconteceu em janeiro, muitos secretários de meio ambiente querendo fazer revisão da lei inteira. E isso vai acontecer em nível estadual também.
Quais devem ser os entraves dessa atualização?
Com a diminuição da liberdade do município em deliberar a respeito das suas APPs, essa adequação vai para a câmara dos vereadores. Já tem muito vereador em dúvida: "se o impacto é só local, se o rio nasce e morre dentro da minha cidade, eu não posso legislar sobre isso?" Acredito que veremos muitos entraves, pois a lei federal, em vez de falar normas gerais, estabeleceu detalhamentos. Além disso, é importante ressaltar a questão do zoneamento do município, que, junto com plano diretor, trata do desenvolvimento da cidade. Os municípios do Pantanal, que estão em cima de um ecossistema frágil, estão amarrados, porque para crescer eles terão de respeitar a lei e lá é tudo alagável. E aí, como faz? Não cresce, engessa.
domingo, 17 de março de 2013
Juiz proíbe protestos até em rede social contra prédio na Vila Mariana
Juiz proíbe protestos até em rede social contra prédio na Vila Mariana
Decisão impede que ativista faça manifestação no Facebook e num raio de 1 km da construção
Militante diz que obra é em área de proteção; empresa nega e diz que ação de ambientalista "passou dos limites"
O engenheiro agrônomo e advogado Ricardo Fraga Oliveira, 49, foi proibido pela Justiça de São Paulo de protestar contra a construção de um condomínio na Vila Mariana, zona sul de São Paulo.
De acordo com a decisão, Oliveira está impedido de fazer qualquer manifestação, "discursos com megafones, ou em carros de som, afixação de cartazes e faixas", em um raio de 1 km ao redor do do empreendimento, que ele alega estar sendo erguido em área de proteção ambiental.
O engenheiro também não pode publicar qualquer comentário na internet contestando a criação das três torres com 162 apartamento na rua Conselheiro Rodrigues Alves. Os imóveis estão à venda.
Oliveira é fundador do movimento "O outro lado do muro -intervenção coletiva", responsável por protestos nos muros da construção. O movimento tem uma página no Facebook com 1.241 seguidores.
Desde junho de 2011, ele e a Mofarrej Empreendimentos, responsável pelo futuro condomínio, estão em guerra por causa do projeto.
A briga foi parar nos tribunais, quando a construtora pediu uma indenização por dano moral. De acordo com a Mofarrej, as manifestações "passaram do limite".
"Ele está lá praticamente todo sábado, já contratou escola de samba e interceptava compradores, dizendo 'não compre'", diz Daniel Sanfins, advogado da Mofarrej.
Na decisão, o juiz Adilson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34ª Vara Cível, diz que o ativista provoca "estardalhaço" e atrapalha a comercialização de empreendimento cuja obra está autorizada.
O movimento e a construtora discutem a existência de um córrego no terreno, o que impediria a construção.
No ano passado, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, na qual Oliveira trabalha, suspendeu a autorização da obra após pedido de moradores da região.
Em fevereiro, porém, a empresa conseguiu uma liminar para voltar a construir.
A decisão foi baseada em um parecer da Cetesb (agência de preservação ambiental do Estado), que constatou a inexistência do córrego.
Oliveira diz que vai recorrer. "Fui alijado do direito de me manifestar."
sábado, 5 de janeiro de 2013
Rio cobra taxa para visita a área preservada
Rio cobra taxa para visita a área preservada
Prevista em lei, cobrança será feita em regiões turísticas, como Parque da Pedra Selada e Estrada Parque Visconde de Mauá
03 de janeiro de 2013 | 2h 06
HELOISA ARUTH STURM / RIO - O Estado de S.Paulo
A Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) do Rio de Janeiro se prepara para restringir e cobrar pelo acesso a algumas localidades turísticas do Estado. Uma lei publicada na semana passada no Diário Oficial traz as regras criadas para limitar a circulação de pessoas em áreas de conservação ambiental. As primeiras a adotarem o sistema serão o recém-criado Parque Estadual da Pedra Selada e a Estrada Parque Visconde de Mauá, na região do Vale do Paraíba.
"O limite e o pagamento não são somente para o parque, mas sim para uma região. Mesmo quem não entrar no Parque da Pedra Selada vai ter uma restrição para usar a estrada-parque", afirmou o secretário estadual, Carlos Minc. A ideia de cobrar pela entrada em áreas de preservação ambiental não é nova. O que difere na lei é estabelecer o pagamento para uso das vias que dão acesso a esses locais. O conceito de estrada-parque foi importado do Canadá e implementado pelo Rio de Janeiro há cerca de cinco anos. São vias de tráfego com velocidade reduzida, mirantes e zoopassagens - aqueles trechos subterrâneos e aéreos que ligam as copas das árvores e ajudam a diminuir o risco de atropelamento de animais silvestres.
Além da taxa de acesso à área, de R$ 5 por pessoa, será cobrada também uma tarifa por veículo, com valores que variam de R$ 3 a R$ 30 para motocicletas, de R$ 5 a 50 para veículos de passeio, e de R$ 10 a R$ 100 no caso de ônibus e caminhões. A justificativa do governo estadual é prevenir impactos ambientais negativos decorrentes da visitação desordenada.
Também há planos para restrição de acesso à Ilha Grande, à estrada Paraty-Cunha, que leva ao Parque Nacional da Serra da Bocaina, e ao Parque do Desengano, no norte fluminense. A SEA fará um levantamento das áreas prioritárias para adoção das medidas, e um grupo interdisciplinar vai estimar o número ideal da chamada "capacidade de suporte", que é o quantitativo de visitantes que uma região natural pode absorver sem se degradar. No caso do Parque da Pedra Selada, a área de 8 mil hectares, que forma um corredor da biodiversidade com o Parque Nacional do Itatiaia e outras quatro Reservas Particulares do Patrimônio Natural, poderá ser visitada por até 6 mil pessoas por dia.
Moradores nas unidades de conservação e no entorno, bem como funcionários que trabalhem na região, ficam isentos do pagamento da tarifa de acesso rodoviário e não serão contabilizados para limitação do quantitativo total de visitantes.
Toda a arrecadação será convertida para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e se destinará às obras de saneamento e manutenção nos locais afetados. Parte dos recursos será aplicada também na regularização fundiária, implementação e gestão de outras unidades de conservação estaduais. "Seria uma irresponsabilidade apostar num turismo de qualidade sustentável que não preveja o recurso para manter esses equipamentos que instalamos na região", disse Minc.
quinta-feira, 12 de julho de 2012
APPs (Áreas de Preservação Permanente) nas cidades
09/07/2012 - 18h19
Áreas de preservação em cidade se tornam mais um impasse para código
MÁRCIO FALCÃO
KELLY MATOS
DE BRASÍLIA
KELLY MATOS
DE BRASÍLIA
Mais um impasse entre o governo e a bancada ruralista, desta vez, sobre a preservação de áreas nas cidades, contribuiu para o adiamento, pela terceira vez, da apresentação do parecer do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre a MP (Medida Provisória) que reformula o Código Florestal.
A medida foi enviada ao Congresso após a presidente Dilma Rousseff vetar parte do projeto aprovado pelos parlamentares.
O texto deveria ter sido analisado nesta segunda-feira na comissão mista do Congresso (com deputado e senadores) que discute a MP. Sem apoio para as mudanças realizadas, Luiz Henrique cancelou a discussão e prometeu entregar o relatório amanhã.
Diante da resistência do governo e um racha na bancada ruralista, a análise do parecer pode ficar para o segundo semestre, depois do recesso parlamentar.
A ministra Izabela Teixeira (Meio Ambiente) não quis dar detalhes das negociações, mas defendeu a manutenção do texto da MP. "A posição do governo é favorável ao texto da MP. Se a gente quisesse fazer qualquer coisa diferente, teria incluído na MP", afirmou a ministra à Folha.
A área ambiental do governo ficou incomodada com uma mudança feita pelo relator que deixa apenas para o Plano Diretor dos municípios a decisão sobre o limite que terá que ser preservado nas chamadas APPs (Áreas de Preservação Permanente) nas cidades.
A MP determina que, em áreas urbanas, as faixas de qualquer curso d´água natural terão sua largura delimitada pela lei de uso do solo "sem prejuízo" do que já prevê o código, considerando o tamanho de cada rio. No código, os limites vão de 30 metros a 500 metros, dependendo da dimensão do rio.
O governo argumenta que as faixas pretendem normatiza o uso das terras para evitar desastres naturais.
"Os radicais da bancada ruralista estão cometendo um crime", disse o senador Jorge Viana (PT-AC), que relatou o código no Senado. "Querem tirar a proteção ambiental das cidades. Isso é um absurdo. É preciso lembrar que 84% da população vivem nelas", completou.
Luiz Henrique disse que não vê problema na mudança. "Não é que fica sem lei, sem norma. As cidades terão que obedecer o que determina a lei municipal, terão que ser ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente", justificou.
O relator terá uma reunião no Planalto maraca para esta terça-feira com os ministros envolvidos na discussão. Ontem, além de Izabella, as ministras Gleisi Hoffman (Casa Civil) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) dispararam telefonemas para Luiz Henrique pedindo mais tempo para analisar seu parecer preliminar.
Nem mesmo a solução apresentada pelo peemedebista para o reflorestamento de margens de rios em propriedades rurais médias foi confirmada.
Como a Folha mostrou hoje, o relator iria manter a determinação de recompor 20 metros de APP para margens de rios de 10 metros, desde que não ultrapassasse 25% do total do imóvel. A ideia recebeu aval de técnicos dos ministérios.
Ontem, parte dos ruralistas rejeitou a proposta e insistiu baixar para 15 m a recuperação de fazendas de 4 a 10 módulos.
Sem sustentação, Luiz Henrique disse que vai buscar uma nova saída. "Fica equilibrado dar um gatilho de 20% para os médios produtores".
sábado, 24 de março de 2012
Parque das Dunas pode ser atingido por obra
http://tribunadonorte.com.br/noticia/parque-pode-ser-atingido-por-obra/215779
Publicação: 24 de Março de 2012 às 00:00
A obra de reestruturação da avenida Engenheiro Roberto Freire ainda nem saiu do projeto inicial e já causa polêmica. O estudo preliminar, ainda em fase de elaboração, propõe a construção de uma ciclovia e modificação do calçadão existente no local. O que não foi explicado ainda, é se as intervenções vão ocupar parte do Parque das Dunas. O Ministério Público (MP) acompanha a discussão e aguarda a realização de audiências públicas para discutir o problema.
Ana Silva
Faixa de terra do Parque das Dunas, ao longo da avenida Roberto Freire, deve ser ocupada com novo projeto da obra de mobilidade
A secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN) entregou, essa semana, o projeto de intervenção da avenida ao Grupo Especial de Acompanhamento das Obras e Atividades da Copa 2014. Segundo Márcio Luiz Diógenes, promotor da 12ª Promotoria de Justiça e membro do Grupo, antes das máquinas furarem o primeiro buraco na avenida, é preciso uma série de debates com a sociedade. "A Lei nº 12.587, sancionada em janeiro deste ano, traz uma série de diretrizes com relação às obras de mobilidade urbana. A participação popular na discussão do que deve ser feito nas nossas ruas e avenidas é essencial", explicou.
O promotor disse ainda que precisa estudar o projeto apresentado pela SIN com cautela para saber se algum espaço do Parque das Dunas será mesmo utilizado. "Numa primeira conversa, informal, os técnicos da SIN disseram que uma faixa de terra seria usada para construir uma ciclovia. Vamos ver isso com mais atenção", disse. A titular da SIN, Kátia Pinto, afirmou que não será necessário utilizar o espaço do Parque. "Não vamos mexer naquela área. O que será usado na verdade já é ocupado pelo calçadão existente. Vamos fazer uma ciclovia somente", informou.
A dúvida chama atenção pela importância do Parque das Dunas para a cidade. A área pertence ao Estado e parte dela está cedida ao Exército Brasileiro. Até o momento, a SIN não solicitou nenhuma licença ambiental para a intervenção na Roberto Freire. Segundo Jamir Fernandes, diretor técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), o Parque das Dunas é uma Área de Conservação Ambiental, Proteção Integral e Uso Restrito. Mesmo assim, existe a possibilidade de uso do local. "Mas para tanto, é necessário que se faça um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para analisar se essa intervenção é mesmo possível", disse. "A construção de uma ciclovia ou uma passagem de pedestres, com o mínimo de impacto ambiental, é possível", completou.
Kátia Pinto disse que a SIN está aguardando que o estudo da obra esteja inteiramente pronto para convocar a população para as audiências públicas. "Vamos convocar a sociedade. Esse estudo não está fechado. Vamos debatê-lo". Ainda de acordo com a secretaria, a obra não prevê a desapropriação de nenhum imóvel na região.
A nova Engenheiro Roberto Freire, será uma via expressa de 4 km, com doze pistas - o dobro das existentes no traçado atual. Incluída na matriz de responsabilidade da Copa 2014, a obra vai custar R$ 220 milhões. Esse valor, definido no Projeto Executivo, é quase quatro vezes maior que o previsto no projeto básico (R$ 57 milhões). As novas pistas serão construídas em túneis. "Estou esperando o projeto das desapropriações ficar pronto. O que posso adiantar é que não haverá desapropriação de imóvel de particular. O máximo que pode ocorrer são algumas entradas em calçadas", explicou Kátia.
Para tocar o projeto da reestruturação da Roberto Freire, a SIN teve que se adequar a algumas exigências do Ministério das Cidades. Foram incluídos ciclovias e o corredor exclusivo para ônibus. O que acabou aumentando o número de pistas - antes estava previsto 10 faixas - e, por consequência, o aumento do custo.
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