REVOGADA PORTARIA MS Nº 518-2004 QUE ESTABELECIA PARÂMETROS PARA O CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
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Carolina Castelli Cabral
Consultora Jurídica Trainee
15/12/2011 - Publicada nova portaria do ministério de saúde informativa de padrões de potabilidade da água para consumo humano.
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2011 a Portaria nº 2.914, de 12-12-2011. Trata-se de norma que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Esta portaria revoga e substitui integralmente a Portaria MS nº 518, de 25-03-2004, que estabelecia os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Destacam-se entre as obrigações, estabelecidas pela nova portaria, específicas dos responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano as seguintes: o exercício da garantia do controle da qualidade da água; encaminhar à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relatórios das análises dos parâmetros mensais, trimestrais e semestrais com informações sobre o controle da qualidade da água, conforme o modelo estabelecido pela referida autoridade;
O responsável pela solução alternativa coletiva de abastecimento de água deve requerer, junto à autoridade municipal de saúde pública, autorização para o fornecimento de água tratada, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - nomeação do responsável técnico habilitado pela operação da solução alternativa coletiva; II - outorga de uso, emitida por órgão competente, quando aplicável; e III - laudo de análise dos parâmetros de qualidade da água previstos nesta Portaria.
Importa ressaltar também que compete aos responsáveis pelo fornecimento de água para consumo humano estruturar laboratórios próprios e, quando necessário, identificar outros para realização das análises dos parâmetros estabelecidos nesta Portaria, sendo que os sistemas e as soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano devem contar com responsável técnico habilitado.
Salientamos ainda que a Portaria MS nº 2.914/2011 dispõe ainda de parâmetros de observação obrigatória para a aferição e garantia do padrão microbiológico de potabilidade, inclusive estabelecendo padrões para substâncias químicas que representam risco à saúde.
Considerando a relevância das alterações trazidas por esta portaria, ficaram estabelecidos prazos para a adequação aos seus parâmetros, a saber:
- Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação, para que os órgãos e entidades sujeitos à aplicação desta Portaria promovam as adequações necessárias ao seu cumprimento, no que se refere ao monitoramento dos parâmetros gosto e odor, saxitoxina, cistos de Giardia spp. e oocistos de Cryptosporidium spp.;
- Prazo de 4 (quatro) anos para cumprimento, contados da data de publicação desta Portaria, mediante o cumprimento das etapas previstas no § 2° do art. 30 desta Portaria, para o atendimento ao valor máximo permitido de 0,5 uT para filtração rápida (tratamento completo ou filtração direta).
- Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para que os laboratórios referidos no art. 21 desta Portaria promovam as adequações necessárias para a implantação do sistema de gestão da qualidade, conforme os requisitos especificados na NBR ISO/IEC 17025:2005.
Saúde regula procedimentos para garantir controle da qualidade da água para consumo em todo o País
14/12/2011 às 21h58
To
da água
do País destina
da ao consumo huma
no, distribuí
da por meio de to
do sistema de abastecimento, deve ser objeto de controle e vigilância de quali
dade. A Portaria
2.914 publica
da nesta quarta-feira (14),
no Diário Oficial da União, define os procedimentos de controle e de vigilância
da quali
dade
da água para consumo huma
no e seu padrão de potabili
dade.
De acor
do com a portaria, a coordenação nacional
das ações de vigilância
da quali
dade
da água, de responsabili
dade
da Secretaria de Vigilância em
Saúde (SVS), realizará o trabalho em conjunto com as secretarias estaduais e municipais para promover e acompanhar a vigilância
da água para consumo huma
no.
A coordenação ain
da vai estabelecer ações específicas
no Programa Nacional de Vigilância
da Quali
dade
da Água para Consumo Huma
no (Vigiagua) e executar ações de vigilância
da quali
dade
da água para consumo huma
no, de forma complementar a atuação
dos esta
dos,
do Distrito Federal e
dos municípios.
As secretarias de
saúde dos esta
dos e municípios devem inspecionar o controle
da quali
dade
da água em sua área de competência e ain
da garantir informações à população sobre a quali
dade
da água para consumo huma
no.
As companhias de abastecimento de água deverão elaborar relatórios com informações sobre o controle
da quali
dade
da água que serão envia
dos para os esta
dos, Distrito Federal e municípios. Os relatórios devem ter análises
dos parâmetros, com acompanhamento mensal, trimestral e semestral.
“A quali
dade
da água para consumo huma
no é uma preocupação constante
da população e
do Ministério da Saúde. As informações repassa
das pelas companhias de abastecimento sobre o tratamento
da água forneci
da à população são essenciais para o controle
da quali
dade
da água potável ofereci
da pelos esta
dos e municípios”, ressalta o diretor
do Departamento de Vigilância em
Saúde Ambiental e
Saúde do Trabalha
dor
do Ministério da Saúde, Guilherme Franco Netto.
Segun
do a portaria, quan
do forem detecta
das amostras com resulta
do positivo para coliformes totais ou qualquer outro parâmetro defini
do, as ações corretivas devem ser a
dota
das. Para acompanhar se as medi
das toma
das foram eficazes,
novas amostras devem ser coleta
das em dias imediatamente sucessivos até que revelem resulta
dos satisfatórios.
“A portaria reflete um esforço de mais de 120 profissionais, entre acadêmicos, especialistas, profissionais
do controle e
da vigilância
da quali
dade
da água, que durante um a
no e meio discutiram ca
da um
dos parâmetros e seus respectivos valores, inclusões e alterações para definição de padrões para controle
da quali
dade
da água potável”, relata a coordena
dora Geral de Vigilância em
Saúde Ambiental
do Ministério da Saúde,
Daniela Buosi Rohlfs.
O Programa Água para To
dos garante água de quali
dade para os esta
dos
do Nordeste brasileiro. É uma
das principais ações
do gover
no federal para ampliar a oferta e o acesso à água
nos meios urba
no e rural, com planejamento e investimentos integra
dos, articula
dos com outras ações de saneamento básico.
PORTARIA No- 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre os procedimentos de controle
e de vigilância da qualidade da água para
consumo humano e seu padrão de potabilidade.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que
configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções
respectivas;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
Considerando a Lei nº 9.433, de 1º de janeiro de 1997, que
institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o
inciso XIX do art. 21 da Constituição e altera o art. 1º da Lei nº
8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28
de dezembro de 1989;
Considerando a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;
Considerando a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, altera as
Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de
1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978;
Considerando o Decreto nº 79.367, de 9 de março de 1977,
que dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água;
Considerando o Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005, que
estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade
da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos
para divulgação de informação ao consumidor sobre a
qualidade da água para consumo humano; e
Considerando o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, resolve:
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de controle
e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e
seu padrão de potabilidade.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° Esta Portaria se aplica à água destinada ao consumo
humano proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento
de água.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam
à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de
sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras
águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos,
conforme Resolução (RDC) nº 274, de 22 de setembro de 2005, da
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA).
Art. 3° Toda água destinada ao consumo humano, distribuída
coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de
abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da
qualidade da água.
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Link do restante da Portaria 2914:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=14/12/2011&jornal=1&pagina=39&totalArquivos=192
