PORTARIA Nº 44, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008
PLANO DE AÇÃO PARA PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS
– PPCS –
GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
COMITÊ GESTOR NACIONAL DE PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEL
Versão completa para Consulta Pública:
Setembro, 2010
Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Ministério de Minas e Energia
Ministério das Cidades
Ministério da Fazenda
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável – CEBDS
Confederação Nacional da Indústria – CNI
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI
Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresa – SEBRAE
Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica – ABIPTI
Central Sindical envolvida em atividades de gestão ambiental, produção mais
limpa e desenvolvimento sustentável
Fundação Getúlio Vargas – FGV
Instituto Ethos
Confederação Nacional do Comércio – CNC
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
Compromisso Empresarial para Reciclagem – CEMPRE 2
PLANO DE AÇÃO PARA PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS
APRESENTAÇÃO .......... 4
SUMÁRIO EXECUTIVO........8
INTRODUÇÃO........................9
1. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO ....15
1.1 Conexões entre Agenda 21, P+L e PCS........16
1.2 O conceito de P+L..........................................17
1.3 O conceito de PCS..........................................18
1.4. O Processo de Marrakech..............................19
1.5 A Política de Produção e Consumo do MERCOSUL ..21
1.6 Avanços do Brasil em Produção e Consumo Sustentáveis ..22
2. O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS – PPCS..27
2.1 A criação do Comitê Gestor ..... 27
2.2 A primeira versão do Plano........ 29
2.3 Conexões com o PNMC.............. 29
2.4 Conexões com a PDP.................. 31
2.5 Conexões com a PNRS ............... 32
2.6 Etapas cumpridas e previstas no processo de elaboração do PPCS... 36
3. OBJETIVOS, DIRETRIZES E PRIORIDADES DO PPCS.. 37
3.1 Objetivos do PPCS ...................... 38
3.2 Diretrizes para a proposição de ações no âmbito do PPCS..... 38
3.3 As prioridades do PPCS .............. 41
4. DETALHAMENTO DAS PRIORIDADES SELECIONADAS PELO GOVERNO BRASILEIRO (PLANO DE AÇÃO PARA TRÊS ANOS) . 43
4.1 Educação para o consumo sustentável.. 43
4.2 Compras públicas sustentáveis .............. 49
4.3 Agenda Ambiental na Administração Pública/A3P ... 52
4.4 Aumento da reciclagem de resíduos sólidos ............... 56
4.5 Promoção de iniciativas de PCS em construção sustentável... 64
4.6 Varejo e consumo sustentáveis... 68
5. ESTRATÉGIAS E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PPCS .. 73
5.1 Mecanismos Institucionais ......... 74
5.1.1 Comitê Gestor de Produção e Consumo Sustentável .. 74
5.1.2 Consulta Pública ...................... 74
5.1.3 Diálogos Setoriais ................... 74
5.1.4 Fórum Anual do PPCS ............ 74
5.1.5 Rede PyCS: Rede de Produção e Consumo Sustentáveis ..... 74
5.1.6 Cooperação Técnica dentro e fora do País............ 75
5.1.6.1 Cooperação PNUMA-BRASIL .......................... 75
5.1.6.2 Programa ECONORMAS – MERCOSUL ........ 76
5.2 Tipologia de Ações Contempladas no PPCS ............. 77
5.2.1 Ações Governamentais ............................................ 77
5.2.2 Ações de Parceria .................................................... 77
5.2.3 Iniciativas Voluntárias............................................... 78
5.2.4 Acordos e Pactos Setoriais ....................................... 78
5.2.5 Forças-Tarefa ........................................................... 78
6. MECANISMOS DE MONITORAMENTO ...................................................................... 81
6.1 Plano de Monitoramento ........................................................................................... 82
7. RELAÇÃO DE ACRÔNIMOS........................................................................................ 83
8. NOTAS DE REFERÊNCIA ........................................................................................... 85
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................ 86
ANEXO I - Metodologia da Consulta Pública................................................................. 87
ANEXO II – Orientações para obtenção, preenchimento e envio do formulário da Consulta Pública.... 89
ANEXO III – Formulário de contribuições ....... 91
APRESENTAÇÃO
Sem uma produção mais limpa e um consumo mais responsável, é impossível progredir rumo a uma economia de baixo carbono, rumo a uma economia mais sustentável. Sem um esforço considerável para alterar os atuais padrões de produção e consumo não é realista almejar uma sociedade mais justa e mais responsável do ponto de vista do uso dos recursos naturais, no horizonte de tempo apontado pelas urgências que os relatórios sobre aquecimento global estabelecem.
O Brasil vem tomando iniciativas robustas em ambos os pólos do mesmo problema, editando nos últimos anos dezenas de instrumentos legais como a Lei Nacional de Recursos Hídricos, em 1998, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, de 2002, a estruturação do próprio SISNAMA, a Política Nacional de Educação Ambiental, de 1999, e outras, que buscam oferecer parâmetros e amparo legal para novos e mais ousados passos.
Recentemente, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de 2009, e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em 2010, colocaram outros dois importantes pilares no conjunto de políticas brasileiras que visam orientar cada vez mais a nossa economia e a nossa sociedade para o desenvolvimento sustentável. De um lado, aumentou-se o arcabouço legal que multiplicam os mecanismos de comando e controle, que levam à conformidade ambiental cada vez mais exigente, de outro, proliferam os chamados mecanismos voluntários, como os relatórios de sustentabilidade sob a égide do Global Report Initiative, GRI, e do Greenhouse Protocol. Diminuir a emissão dos gases do efeito estufa e tratar adequadamente os resíduos gerados em todo o ciclo de manufatura de bens e serviços é, sem dúvida, dar concretude a uma forte aspiração por mais sustentabilidade.
Por isso, nada mais natural e promissor do que o presente Plano de Produção e Consumo Sustentáveis, que ora apresentamos à sociedade brasileira para sua apreciação. Elaborar o Plano foi mais do que cumprir um importante acordo ou obrigação que o Brasil assumiu junto às Nações Unidas – em 2002 – ao aderir ao Processo de Marrakech. Foi também um ato revolucionário em muitos aspectos, pois desde sempre os atores que discutem a produção mais limpa não são os mesmos atores que buscam aumentar a consciência do consumidor em relação ao impacto ambiental e social e suas escolhas.
O Plano pode parecer modesto a muitos, mas é realista e absolutamente exeqüível, oferecendo a todos nós, segmento governamental e não governamental, incluindo o setor produtivo, a oportunidade de aprendermos juntos e a cumprirmos metas que serão benéficas a toda a sociedade. Ele apresenta um leque de seis prioridades, entre muitas que caberiam no escopo de um conjunto de ações direcionadas às mudanças de padrão tanto na produção quanto no consumo.
São elas:
- aumento da reciclagem;
- educação para o consumo sustentável;
- agenda ambiental na administração pública;
- compras públicas sustentáveis;
- construções sustentáveis;
- varejo e consumo sustentáveis.
Ao selecionar tais prioridades, buscamos privilegiar ações convergentes com os objetivos centrais do Plano, responsabilidades e recursos definidos. Também consideramos o momento atual e a capacidade de implementação dos diversos atores envolvidos. Para as temáticas igualmente importantes, mas ainda não maduras o suficiente para serem inseridas como prioridade, nossa intenção é incluí-las mais à frente, apontando desde já outros mecanismos.
Participação. Em essência, este não é um plano governamental, ou do Ministério do Meio Ambiente, uma vez que não se estrutura somente em ações governamentais. É um plano que abriga e agrega também ações importantes do setor produtivo e da sociedade civil, valorizando esforços que têm por base o bem público, o princípio da parceria e da responsabilidade compartilhada.
Nos anima e fortalece o Plano atual a recente aprovação e sanção pelo Presidente da República da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Ela embasa, sob muitos aspectos, as definições conceituais e os instrumentos legais, assim como o delineamento de incentivos para que o Plano ganhe adesão e consistência.
Fora da área estritamente ambiental, também se observa um dinamismo que pode favorecer tremendamente os objetivos do Plano. O Brasil tem metas de crescimento entre cinco e sete por cento ao ano, mas quer qualidade nesse crescimento. Todos os documentos oficiais das principais políticas brasileiras reconhecem a necessidade de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a conservação dos recursos naturais. E de sermos competitivos na disputa dos mercados internacionais. A diferenciação ambiental, como selos e certificações são sem dúvida fatores que podem aumentar a competitividade de bens e serviços produzidos ou prestados por nosso País.
Milhões de pessoas que não estavam incluídas no mercado, nos anos recentes passaram a consumir, como mostram os estudos realizados pelo IBGE e instituições congêneres. Além disso, avoluma-se a discussão em torno das cidades sustentáveis, obrigando-nos a olhar para a realidade urbana de modo diferente daquele dos anos 60 e 70, quando a problemática era a explosão populacional e o aparecimento das favelas.
O Plano de Produção e Consumo Sustentáveis, em muitas dimensões, contribui para o debate das cidades sustentáveis, ao tornar o tema da reciclagem e da disposição final de lixo um tema central, mas com soluções de curto e médio prazos. Também contribui com o incentivo ao retrofit e às construções com critérios ambientais.
Além de ter a meta de aumentar a reciclagem – o que não será possível sem um considerável esforço para obter a cooperação do consumidor, portanto da população – a união da PNRS com o PPCS pode estruturar uma vigorosa indústria da reciclagem no Brasil, gerando milhares de empregos além de fortalecer os programas de inclusão dos catadores.
Resultados. O Plano de Produção e Consumo Sustentáveis é acima de tudo uma agenda positiva. Uma agenda de ações em curso ou a serem desenvolvidas no curto prazo, com direção e endereço conhecidos. Com resultados que serão monitorados e avaliados. É um Plano com horizonte de três anos, nesta primeira fase de implementação. Falamos do aqui e do agora. Ele tem o mérito de articular várias iniciativas que buscam os mesmos objetivos e não disputa protagonismo com nenhum outro Plano, seja ele setorial ou não. Buscou incorporar ademais várias das recomendações dos setores organizados da sociedade que se manifestaram no âmbito das três Conferências Nacionais de Meio Ambiente, realizadas pelo atual Governo, e também pela Conferência Nacional de Meio Ambiente e Saúde, realizada em 2010.
Como todos sabem, os recursos para inversão direta por parte de um único Ministério são sempre limitados. Por isso os arranjos institucionais que se busca viabilizar através do Plano tentam mobilizar recursos de mais de uma fonte, permitindo contribuições também do setor privado. É um Plano moderno em termos conceituais, adequado em termos de seus propósitos e bastante ambicioso em termos dos efeitos benéficos que pretende gerar.
Como ministra de estado e responsável, em última instância, por mais esse esforço do MMA e de seus parceiros, só tenho a solicitar de todos os atores que desejem se somar a nós nesta empreitada, que o façam usando seus melhores recursos de inteligência e generosidade.
O período de consulta se estenderá por 45 dias, a contar da data do edital de publicação do Plano. Foram providenciados meios e metodologia para aproveitar ao máximo a contribuição de organizações e atores relevantes nesse processo. Teremos ao final, espera-se, um Plano mais condizente com as aspirações de todos.
É um Plano que ajuda a caminharmos juntos em terreno mais sólido. Para fazermos o Brasil e o nosso povo avançar em direção a um futuro mais promissor. A sustentabilidade é a direção para a qual apontamos nossa flecha. O Plano é o nosso arco. Vamos, portanto, arregimentar forças para tensioná-lo o mais que pudermos em direção ao futuro. Que assim seja!
IZABELLA TEIXEIRA
Ministra do Ministério do Meio Ambiente
UMA IDEÍA GERAL:
1.3 O conceito de PCS
A evolução do conceito de produção mais limpa, em termos ecológicos, levou rapidamente à evidência de um mercado consumidor mais receptivo à mudança. Pesquisas de opinião internacionais, realizadas desde os anos 70 (Green Consummers) com consumidores, e também pesquisas nacionais recentes, como a pesquisa do Instituto Akatu (Como e por que os brasileiros praticam o consumo consciente?), mostram que cerca de 70% dos consumidores apresentam posicionamento que valoriza positivamente produtos, bens e serviços que agregam algum benefício social ou ambiental. Assim, juntamente com a ideia de redução do consumo, surgiu a caracterização do consumo responsável. O consumo responsável remete à idéia de que o consumidor detenha informação sobre o ciclo longo do produto: que vai desde a produção, passando pelo consumo e também pelo que ocorre no pós-consumo. Essa formulação, não tão óbvia a princípio, mostrou a necessidade de juntar as duas pontas do ciclo, pensando sistemicamente tanto a produção quanto o consumo como uma só linha de vida de cada produto ou serviço.
Nos termos do Processo de Marrakech, “produção sustentável” pode ser entendida como sendo a incorporação, ao longo de todo o ciclo de vida de bens e serviços, das melhores alternativas possíveis para minimizar impactos ambientais e sociais. Acredita-se que esta abordagem reduz, prevenindo mais do que mitigando, impactos ambientais e minimiza riscos à saúde humana, gerando efeitos econômicos e sociais positivos.
Vista numa perspectiva planetária, a produção sustentável deve incorporar a noção de limites na oferta de recursos naturais e na capacidade do meio ambiente para absorver os impactos da ação humana. Uma produção sustentável será necessariamente menos intensiva em emissões de gases do efeito estufa e em energia e demais recursos. Uma produção sustentável pensa o ciclo completo dos produtos – do berço ao berço (cradle to cradle). A produção sustentável procura alongar a vida útil dos produtos e reaproveitar ao máximo possível os insumos da reciclagem em novas cadeias produtivas.
Já o “Consumo Sustentável” é aquele que demanda tais produtos e serviços, considerando como estes podem atender as necessidades humanas (alimento, abrigo, vestuário, lazer, mobilidade), reduzindo ao máximo os impactos ambientais em todo o ciclo de vida e mantendo-se dentro da capacidade de carga dos ecossistemas.
O conceito de PCS, porém, é mais que a soma das duas partes acima descritas: trata-se da aplicação de uma abordagem integrada entre produção e consumo, com vistas 19
à sustentabilidade, entendendo-se que há uma relação de influência e dependência recíproca entre essas duas dimensões da ação humana; a produção afeta o consumo (por exemplo, por meio de design de produtos e dos apelos do marketing), mas também o consumo afeta a produção, na medida em que as escolhas dos consumidores influenciam as decisões dos produtores – por exemplo, os casos de boicote a determinados produtos que poluem o meio ambiente ou causam danos à saúde levaram empresas a processos corretivos bem sucedidos.
1.4. O Processo de Marrakech
O Plano de Johanesburgo (aprovado na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável/Rio+10, em 2002) propôs a elaboração de um conjunto de programas, com duração de dez anos (10 Years Framework Program), que apóiem e fortaleçam iniciativas regionais e nacionais para promoção de mudanças nos padrões de consumo e produção.
Sob a coordenação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas (UNDESA), o Processo conta também com a essencial participação de governos nacionais, agências de desenvolvimento, setor privado, sociedade civil e outros atores.
Figura 1 Mecanismos do Processo de Marrakech em PCS
Fonte: Adaptada MMA, 2010. “Frequently Asked Questions The Marrakech Process”. United Nations Environment Program (2009): 11.
No ano em que o Brasil iniciou sua participação no Processo de Marrakech, 2007, o Ministério do Meio Ambiente, juntamente com o PNUMA, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizaram em São Paulo, a “Mesa 20
Redonda Nacional sobre Consumo e Produção Sustentáveis”.
O evento permitiu a troca de informações dos diferentes níveis de governo, iniciativa privada e terceiro setor, sobre consumo e produção sustentáveis, além de ter propiciado oportunidade para discutir perspectivas, desafios e temas prioritários relacionados ao assunto. Igualmente favoreceu o intercâmbio de informações entre o Brasil e outras regiões, com destaque para a União Européia.
A adesão ao Processo de Marrakech estimula o desenvolvimento de programa de atividades que leve à elaboração de um Plano de Ação. Para ajudar neste trabalho, o PNUMA e seus parceiros criaram sete Forças-Tarefaiv (Task Forces), cada qual encarregada de um tema no contexto do “10-Year Framework of Programmes on SCP – 10YFP” (Joanesburgo 2002) – os resultados deste primeiro marco de programa serão submetidos à Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS) da ONU em 2011.
As Task Forces contam com a participação de especialistas de países desenvolvidos e em desenvolvimento. Estes grupos são iniciativas voluntárias, coordenadas pelos governos que, em cooperação com outros países, se propõem a realizar um conjunto de atividades em nível nacional ou regional, relatando avanços em relação aos objetivos traçados. O intuito das Forças-Tarefa criadas foi o de reunir experiências mais avançadas em PCS nos países para poder disseminá-las, incluindo manuais metodológicos.
Figura 2. Sete Forças-Tarefas Marrakech
Fonte: Adaptada MMA, 2010. “ Frequently Asked Questions The Marrakech Process”. United Nations Environment Program (2009): 20. 21
Reuniões periódicas do Processo de Marrakech têm sido realizadas em nível global (International Expert Meetings), nível regional (Regional Expert Meetings), como também em nível nacional (mesas-redondas, seminários), além dos encontros periódicos promovidos pelas Forças-Tarefa.
Nesta etapa inicial do Processo de Marrakech foram previstas quatro fases:
Figura 3. Fases do Processo de Marrakech
Fonte: Adaptada MMA, 2010. “Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP),The Marrakech Process. Disponível em http://www.unep.fr/scp/marrakech.
Apesar de haver certo grau de superposição entre essas fases, pode-se dizer que as atividades no Brasil hoje estão, predominantemente, na fase 3, mas também com ações em andamento nas demais, especialmente nas fases 2 e 4.
1.6 Avanços do Brasil em Produção e Consumo Sustentáveis
Foram identificadas, nos últimos anos no Brasil, inúmeras iniciativas em produção e consumo sustentáveis no âmbito das três esferas do governo, no setor produtivo e no segmento da sociedade civil. Alguns exemplos são ilustrativos desse esforço:
Boas Práticas Agropecuárias – O governo vem desenvolvendo programas para incentivar as boas práticas no setor agropecuário, tais como: o Programa Nacional de Abate Humanitário (STEPS), a coleta e destinação adequada de embalagem de agrotóxicos, o apoio ao sistema de rastreabilidade de carne bovina, e o fomento de tecnologias sustentáveis como o plantio direto e a produção integrada lavoura-pecuária-floresta.
Campanhas de Consumo Consciente – É crescente o número de campanhas realizadas pelas organizações não governamentais e pelo governo com o objetivo de informar e conscientizar o cidadão. Exemplos: Saco é um Saco (MMA) visando à redução do uso de sacolas plásticas; Nota Verde (MMA) informando o consumidor sobre o desempenho ambiental de veículos automotores; Hora do Planeta (WWF) chamando atenção para a necessidade de reduzir o consumo de energia; Mais é Menos (Instituto Akatu) mostrando a disfunção do consumo predatório.
Compras Públicas Sustentáveis – A Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, lançada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, dotando de base jurídica segura uma prática que vem sendo abraçada por vários órgãos da administração pública federal, estadual e municipal há quase uma década;
Portal de Contratações Públicas Sustentáveis – conduzido pelo MPOG, o Portal visa reunir informações sobre boas práticas sustentáveis, estudos, trocas de experiência e publicações sobre as contratações públicas sustentáveis do governo (http://cpsustentaveis.planejamento.gov.br/).
Novo Protocolo Verde ou Protocolo de Intenções pela Responsabilidade Socioambiental – O novo Protocolo contém diretrizes, estratégias e mecanismos operacionais para incorporar a variável ambiental na gestão das instituições financeiras públicas. Bancos públicos são signatários do documento (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste), onde se comprometem a implementar e seguir as inovadoras diretrizes de sustentabilidade. Nesta segunda versão, alguns bancos privados aderiram a esta iniciativa: Bradesco, Cacique, Citibank, HSBC, Itaú, Unibanco, Safra, Santander Brasil – Real.
Estímulo às Cooperativas de Catadores – O Decreto nº 5.940/2006 institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. O decreto demonstra uma postura pública de responsabilidade socioambiental frente a questão da reciclagem e da inclusão produtiva e social dos catadores.
Fixação de Preço Mínimo de Produtos do Extrativismo – O Plano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade (PNPSB) foi lançado em Manaus em 2009. Sob a coordenação dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA), Meio Ambiente (MMA), Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), o Plano Nacional é fruto de um esforço coletivo, envolvendo também outros Ministérios e setores nesse processo. O plano visa o apoio e fomento dos produtores locais e regionais, com o objetivo de fortalecer as Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade e dos extrativistas, além da construção de mercados sustentáveis. As primeiras cadeias a serem abordadas, tendo em vista o seu uso e relevância ambiental e socioeconômica são: Castanha-do-Brasil e Babaçu.
Varejo Sustentável – Em 2008, o fórum “Conexões Sustentáveis: São Paulo-Amazônia” demonstrou a ligação entre o desmatamento da floresta e os hábitos de consumo na maior cidade do País. A partir daí, três pactos setoriais – da carne, da soja e da madeira – foram firmados entre varejistas, ONGs e produtores, para tornar sustentáveis estas cadeias de produção e ofertar apenas produtos com certificação de origem aos consumidores. A campanha “Saco é um Saco” do Ministério do Meio Ambiente estimulou varejistas, governos municipais e estaduais e a sociedade civil a rever o uso de sacolas plásticas. Desde o lançamento da campanha, em junho de 2009, as iniciativas das grandes redes varejistas e a mobilização popular já evitaram mais de 800 milhões de sacolas plásticas no Brasil.
ISE BOVESPA – O Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) mede o retorno total de uma carteira teórica composta por ações de empresas comprometidas com a responsabilidade social e a sustentabilidade empresarial. Atualmente a carteira do ISE é composta por 43 ações de 34 companhias. Elas representam 15 setores e somam R$ 730 bilhões em valor de mercado, o equivalente a 32,21% do valor de mercado total das companhias com ações negociadas na BM&F/BOVESPA (em 24/11/2009). Três setores estão estreando no índice: construção civil, seguros e máquinas e equipamentos.
Selo PROCEL – O Selo PROCEL de economia de energia é um certificado desenvolvido e concedido pelo Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia – MME, com sua Secretaria-Executiva mantida pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás. Seu principal objetivo é mostrar ao consumidor, no ato da compra, que produtos apresentam os melhores índices de eficiência energética, dando oportunidade de escolha baseada na economia de sua conta de energia elétrica. Além disso, também estimula a produção e comercialização de produtos que apresentem esta maior eficiência, acelerando nosso desenvolvimento tecnológico e a preservação dos recursos naturais.
Procel Edifica – O Plano de Ação para Eficiência Energética do governo visa construir as bases necessárias para racionalizar o consumo de energia nas edificações no Brasil promovendo o uso racional da energia elétrica com o objetivo de incentivar a conservação e o uso eficiente dos recursos naturais (água, luz, ventilação etc.).
Construção Sustentável – Destaque para o Programa Minha Casa Minha Vida, que apóia a instalação de equipamentos de aquecimento solar de água nas casas do programa de habitação para populações de baixa renda.
Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P – Programa que visa a implementação da gestão socioambiental sustentável das atividades administrativas e operacionais do governo. Dentre seus princípios estão a inserção dos critérios ambientais nas licitações; gestão adequada dos resíduos gerados; programas de conscientização no uso de materiais e recursos dentro dos órgãos governamentais, além da melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho.
Sistema Integrado de Bolsa de Resíduos – SIRB – As Bolsas de Resíduos são serviços de informações concebidas para identificar mercados para aos resíduos provenientes das atividades produtivas. As Bolsas são importantes instrumentos de gerenciamento de resíduos que, possibilitam agregar valor aos mesmos ao viabilizar seu uso como matéria-prima ou insumo, para a fabricação de novos produtos. Sua principal função é servir como guia para promoção de oportunidades de negócios, a fim de evitar o desperdício e permitir melhor qualidade, menor custo e menor impacto ambiental. O Sistema Integrado é patrocinado pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e tem a participação de Bolsas de Resíduos de várias Federações de Indústrias do País (http://www.sibr.com.br/).
Resíduos Sólidos – A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, é fruto da articulação dos setores público, produtivo e da sociedade civil, e estabelece a responsabilidade compartilhada entre todos estes atores para a redução da geração e correta destinação dos resíduos sólidos. A PNRS é também um novo marco para a produção, pois prevê a logística reversa e tem como um de seus objetivos o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção de bens e serviços.
Inovação Tecnológica – Destaque para o Portal Inovação do MCT, que reúne atores de inovação e da plataforma Lattes. A plataforma funciona como uma cooperação tecnológica, onde são disponibilizadas as demandas das empresas e cadastrados os currículos e competências dos especialistas do mercado.
Nota Verde – O governo lançou, em setembro de 2009, o sistema que permite aos motoristas saber quanto seus carros poluem. A Nota Verde vai de 0 a 10, recebendo 10 o modelo mais ecológico, e é calculada a partir de dados sobre as quantidades de monóxido de carbono, hidrocarbonetos e óxidos de nitrogênio jogados no ar. Os elementos estão entre os principais poluentes atmosféricos e a lista é atualizada à medida que novos modelos entram no mercado.
Turismo Sustentável – A campanha Passaporte Verde, iniciativa dos Ministérios do Meio Ambiente e do Turismo, visa estimular o turista a adotar um comportamento de consumo responsável, e assim dar a sua contribuição para a conservação da natureza e a valorização da cultura dos destinos visitados, tornando a viagem mais prazerosa e recompensadora tanto para o turista quanto para a comunidade visitada. A campanha faz parte da Força-Tarefa de Turismo Sustentável do Processo de Marrakech, coordenada pela França.
Programa de Substituição de Geladeiras – O programa, liderado pelo Ministério de Minas e Energia - MME, em parceria com o MMA, MDIC, MDS, Ministério da Fazenda, e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, juntamente com o setor industrial e varejistas, visa a substituição de refrigeradores ultrapassados por equipamentos novos, tendo em vista o uso eficiente da energia elétrica. Outro ponto importante é o descarte correto dos aparelhos antigos, garantindo a reciclagem do CFC (gás utilizado para a refrigeração de grande impacto na camada de ozônio). O programa tem como meta substituir 10 milhões de refrigeradores em 10 anos, gerando economia de 14 TWh e consequente redução de mais de 4 milhões de tCO2. O MME está negociando 100 milhões de reais para o primeiro ano do programa. É importante salientar que, além de garantir os benefícios energéticos e ambientais, o programa possui cunho social: prevê subsídios para consumidores de baixa renda e incentiva a reciclagem especializada.
Programa de Qualidade Ambiental – COLIBRI/ABNT – O programa, que tem como logomarca um colibri, desenvolve mecanismos de reconhecimento mútuo entre programas nacionais de rotulagem ambiental de produtos e serviços. O Colibri poderá ser utilizado como ponto de partida para discussão de um futuro Programa Brasileiro de Rotulagem Ambiental, que facilitará o acesso de nossos produtos a mercados mais exigentes e também contribuirá para maior conscientização da necessidade de elaboração de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável.
