EM DEFESA DA ENGENHARIA

EM DEFESA DA ENGENHARIA - Manifesto das entidades independentes e representativas sobre o momento que atravessa a engenharia

http://www.engenhariacompartilhada.com.br/Noticia.Aspx?id=724923

Instituto de engenharia

A Nação Brasileira conseguiu desenvolver uma Engenharia de ponta, responsável por projetar e construir toda a infraestrutura do País e que acumulou tecnologia com competitividade excepcional, inclusive ao nível internacional. 

A Engenharia Brasileira, porém, encontra-se sob o ataque de alguns setores, que buscam identificá-la como a responsável pelos recentes acontecimentos, portanto entender quais são as causas que favorecem estes acontecimentos é o primeiro passo para conquistar a sua erradicação. 

Destacam-se, entre essas causas, a falta de planejamento no setor público e a não utilização da engenharia, com a contratação de obras sem estudo de projetos favorecendo os desvios e gerando problemas de toda ordem. O projeto de engenharia, contratado previamente, tendo como parâmetro a melhor solução técnico-econômica, com prazo e preço adequados ao seu desenvolvimento e embasados em estudos de todas as suas circunstâncias, é o instrumento básico para garantir uma obra de qualidade, construída no prazo e no custo adequado. 

A lei de licitação deve ser adequada e específica à contratação de obras e serviços de Engenharia. Projetos contratados pelo menor preço e sem distinção de qualidade, com prazos exíguos para o seu desenvolvimento e preços inadequados ao seu detalhamento, sem a identificação de interdependências e de interferências, entre outras questões correlacionadas, geraram e irão continuar a gerar empreendimentos que não saem do estágio inicial do projeto ou são paralisadas, como consequências desse modelo equivocado e repetido à exaustão pela administração pública. 

A valorização da etapa de projeto, contratado pela melhor solução técnico-econômica, com o prazo e preço adequados ao seu desenvolvimento e antes da execução do empreendimento, é o antídoto de que o Brasil precisa para evitar desvios e obras mal acabadas. 

Além disso, o Estado, sendo principal contratante de obras de infraestrutura, sofre ainda com a influência do processo político, que imprime uma visão de curtíssimo prazo, de olho no calendário eleitoral e incompatível com as necessidades da boa engenharia. 

Assim, corre-se o risco de se perderem os enormes esforços e a tecnologia e conhecimentos acumulados durante a realização das inúmeras obras de infraestrutura espalhadas por este País e que representam um capital inestimável para o Brasil, fatores imprescindíveis ao desenvolvimento e à competitividade internacional. 

Entretanto, a situação atual pode ser também a impulsionadora e a motivadora das mudanças necessárias e destinadas a valorizar a engenharia e a corrigir as imperfeições nas contratações de obras públicas. 

Os desvios e práticas nocivas ao interesse público devem ser corrigidos. Porém, em defesa dos interesses da sociedade, é fundamental preservarmos a nossa capacidade tecnológica e empresarial, visando ao desenvolvimento de nossa infraestrutura, à manutenção de empregos e da renda de milhares de brasileiros. 

Propomos mudanças nos procedimentos dos órgãos contratantes da administração pública, que, aplicadas, poderão em muito ajudar a Nação. 

• É preciso que as contratações sejam precedidas de estudos e projetos adequados. Os processos políticos e decisórios devem respeitar essas etapas iniciais. Os estudos de planejamento, viabilidade técnica, anteprojetos e projetos básicos e executivos devem ser realizados até o nível satisfatório para cada tipo de obra. 

• As licenças ambientais e exigências legais devem ser atendidas e obtidas com antecedência. Para isso, é necessário que se façam previamente todos os estudos ambientais, sociais e geofísicos necessários. 

• É essencial que as áreas a serem atingidas pelas obras sejam liberadas previamente. 

• Os órgãos contratantes devem conhecer antes as condições comerciais e os preços a serem pagos pelos serviços a serem adquiridos. Só assim teremos preços justos e obras concluídas. 

• Os órgãos de controle e fiscalização precisam adotar procedimentos realistas e ter conhecimento das condições de execução, evitando análises simplistas e controversas, que em geral conduzem a intermináveis demandas judiciais com custos elevadíssimos, resultando em obras inacabadas, danos financeiros irreparáveis, prejuízos para a sociedade e destruição das empresas. 

• Reduzir ao mínimo as contratações pelo menor preço, substituindo-o pelo critério de preço justo derivado dos anteprojetos e projetos básicos realizados de forma prévia e independente dos contratados para a sua execução. 

• Evitar a contratação por “pacotes” de obras, porém quando realizados por uma única empresa, subempreitar empresas menores por preços justos. Para isso, é preciso que os órgãos contratantes mantenham equipes técnicas de elevado conhecimento e capacitação, tal como, no passado recente as empresas estatais possuíam. 

• Todas as obras devem ser contratadas com o equacionamento financeiro definido, para que os pagamentos possam ser realizados em dia. Em casos de atrasos, que os encargos financeiros legais sejam assumidos pelo órgão contratante. 

• Nos casos de paralisação de obras, por problemas dos contratantes, que os custos fixos sejam também indenizados. 

• Valorizar a competência técnica da engenharia nacional, que sempre demonstrou capacidade em todos os desafios a que foi submetida. 

• Valorizar a engenharia consultiva ou de projetos, que é a fonte de modernização tecnológica do setor e permite a racionalização de todo o processo de implantação. 

• Valorizar a história das empresas e de sua solidez financeira, evitando-se o direcionamento de obras ou exigências descabidas para as contratações de obras públicas. 

• Rever, complementar e adequar os planos existentes; estruturar novos planejamentos e elaborar os projetos completos para as futuras contratações. 

• Liberar a execução de projetos, básicos ou executivos, para beneficiar a todos os atores do setor: aos profissionais, que teriam garantido sua remuneração e sobrevivência; às empresas, que teriam possibilidade de atravessar esse período crítico; e aos contratantes (governos, estatais e privados), que teriam assegurada uma biblioteca de projetos com quantitativos definidos, permitindo orçamentos mais precisos e menor risco quando da contratação dos empreendimentos. 

• Eliminar definitivamente a modalidade de pregão. 

• É imprescindível a adoção de novos paradigmas, que interrompam o ciclo de planejamento com cronogramas político-eleitorais ou de governo e iniciem uma nova fase mais realista. 

Essas são providências que poderão melhorar os processos de contratação, equalizar o custo das obras, evitar paralisações ou atrasos tão danosos à sociedade e imprimir transparência a todo o processo. E, ainda, que se faça um esforço em nível nacional para a solução das pendências e obras paralisadas para que a sociedade possa delas se beneficiar. 

Mas, importante e, sobretudo destacar, que todo esse ciclo de ineficiência só poderá ter fim, se também estiver amparado pelo devido reconhecimento e valorização da Engenharia como mola de progresso e desenvolvimento da sociedade, posto que o segmento seja indissociável do crescimento econômico do Brasil. 

São Paulo, 24 de Abril de 2015. 

Eng. Camil Eid 

Presidente do INSTITUTO DE ENGENHARIA (IE) 

Eng. Luiz Ary Romcy 

Presidente do CLUBE DE ENGENHARIA DO CEARÁ (CE-CE) 

Eng. Daniel de Oliveira Sobrinho 

Presidente do CLUBE DE ENGENHARIA DO PARÁ (CE-PA) 

Eng. Alexandre Jose Ferreira dos Santos 

Presidente do CLUBE DE ENGENHARIA DE PERNAMBUCO (CE-PE) 

Eng. Francis Bogossian 

Presidente do CLUBE DE ENGENHARIA DO BRASIL (CE-BRASIL) 

Eng. Nelson Luiz Gomez 

Presidente do INSTITUTO DE ENGENHARIA DO PARANÁ (IEP) 

Eng. Hilário Pires 

Presidente da SOCIEDADE DE ENGENHARIA DO RIO GRANDE DO SUL (SERGS) 

Eng. Augusto Celso Franco Drummond 

Presidente da SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS (SME) 

Prefeitura inicia chamamento para jardins verticais na região do Minhocão

http://www.capital.sp.gov.br/portal/noticia/5612

Interessados em permitir instalações nos edifícios vizinhos ao Elevado Presidente Costa e Silva podem participar enviando uma carta de intenção. Além de melhorar a paisagem urbana, jardins são capazes de contribuir na filtragem da poluição do ar

21:11 06/05/2015

 

De Secretaria Executiva de Comunicação

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A Prefeitura de São Paulo iniciou na última terça-feira (5) o Chamamento Público para que edifícios vizinhos ao Elevado Costa e Silva (Minhocão), região central, possam receber a instalação de jardins verticais. Poderão se candidatar condomínios que possuam empenas cegas (paredões sem janelas) que estejam localizadas a uma quadra do viário. As cartas de intenção serão recebidas na sede da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA), localizada na Rua do Paraíso, 387/389 - térreo, das 9h às 16h.

A escolha dos edifícios será feita pela Câmara Técnica de Compensação Ambiental (CTCA) e se dará a partir de alguns critérios, como o fato de a nova área verde proporcionar da poluição sonora e do calor no entorno.

Em março deste ano, a Prefeitura publicou o Decreto n° 55.994, que permite a conversão da compensação ambiental em obras e serviços, jardins verticais e coberturas verdes. Os recursos para a implantação dos jardins virão da Secretaria do Verde, por meio dos Termos de Compensação Ambiental (TCA) que as incorporadoras têm com a secretaria.


Benefícios dos Jardins VerticaisO Jardim Vertical é uma estrutura capaz de sustentar e manter vegetações sobre e paralelamente a superfícies verticais. Eles podem ser aplicados em qualquer superfície vertical, como muros, paredes e empenas cegas, pois se adaptam tanto em espaços internos como externos.

Além de melhorar a paisagem urbana, os jardins são capazes de contribuir na filtragem da poluição do ar e no conforto térmico, tanto do edifício onde está instalado, quanto do seu entorno. As plantas auxiliam também no controle da umidade, além de representarem uma significativa barreira acústica.

Não há riscos de infiltração para os locais onde o jardim está instalado. Ele também exige pouca manutenção, pois o sistema de irrigação é automatizado, e pode ser retirado posteriormente, sem que a superfície original seja danificada.


Serviço Cartas de intenção para o recebimento de jardins verticais no entorno do Elevado Pres. Costa e Silva
Local: Sede da Secretaria do Verde e Meio Ambiente
Endereço: Rua do Paraíso, 387/389 – térreo
Funcionamento: Segunda à sexta, das 9h às 16h.
Mais informações: 3266-5869

USP está entre as 100 melhores do mundo

Pautas | ESALQ | 30/04/2015 18:38:28 | 143 Acessos

USP está entre as 100 melhores do mundo http://www.maxpressnet.com.br/Conteudo/1,751820,USP_esta_entre_as_100_melhores_do_mundo,751820,8.htm

Contribuições da ESALQ em Agricultura e Silvicultura deixam a Universidade na 24ª posição

A qualidade da produção acadêmica e científica, de instituições de ensino superior, é avaliada constantemente a partir de levantamentos internacionais que são reproduzidos em rankings de classificação das melhores Universidades seja pode área de competência ou distribuição geográfica. Em outubro de 2014, por exemplo, cerca de 50 instituições de nível superior estrangeiras avaliadas por ranking produzido pela editora U.S. News and World Report, que classifica as melhores faculdades do mundo em Ciências Agrárias, sinalizou importante classificação à Universidade de São Paulo (USP). No levantamento, a USP despontou em 5º lugar na referida ciência. De acordo com o ranking, as atividades consideradas nesta área incluem horticultura, ciências dos alimentos e nutrição, produtos lácteos e agronomia, ou seja, esferas que têm contribuição direta da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (USP/ESALQ). No último dia 29, as competências desenvolvidas na ESALQ também ficaram evidentes no ranking QS World University by Subject. Na área de Agricultura e Silvicultura, a USP obteve a 24ª posição no levantamento elaborado pela Quacquarelli Symonds, organização britânica de pesquisa em educação, especializada em instituições de ensino superior, o ranking avaliou 3.551 universidades do mundo inteiro, em 36 áreas de concentração. De acordo com o diretor da ESALQ, professor Luiz Gustavo Nussio “o posicionamento relativo da USP e particularmente da ESALQ, com base na avaliação de rankings recentes sugere que ganhamos visibilidade nacional e internacional e este é um caminho de êxito. Nossa estratégia é dar ênfase a esse processo e buscar também indicadores que demonstrem a transferência desse conhecimento para o setor produtivo com sustentabilidade ambiental. Com isso, a ESALQ continuará cumprindo sua missão de formar profissionais com excelência e cidadania, que oferecem soluções às necessidades da nossa sociedade”. De acordo com o guia de cursos elaborado pela metodologia do ranking QS Top Universities, a área de “Agriculture & Forestry” requer conhecimentos de ciências naturais e ciências sociais, com base em áreas como a biologia, ciências ambientais, química, economia, gestão e negócios. Assim, as ênfases variam de acordo com as instituições, algumas com foco em economias de recursos naturais, sustentabilidade à escala global e sistemas globais de alimentos, em uma perspectiva mais internacional, enquanto outras se aprofundam em um país ou região específica, dentro de um aspecto particular da agricultura, como técnicas de cultivo, cuidados animais, práticas sustentáveis ou gestão de propriedade. Para o presidente da Comissão de Pesquisa da ESALQ, Carlos Eduardo Pelegrino Cerri, "é gratificante sabermos que os esforços conjuntos de décadas em atividades de pesquisa, ensino e extensão estão sendo continuamente reconhecidos pelos rankings nacionais e internacionais. Isso nos motiva ainda mais para continuarmos com as atividades de excelência desenvolvidas na ESALQ". USP – Além da área de Agricultura e Silvicultura, em outras 7 áreas de concentração, a USP ficou entre as 50 melhores do mundo: Arte e Design (34ª); Filosofia (37ª); Arquitetura (33ª); Engenharia Civil (47ª); Odontologia (12ª); Ciência Veterinária (36ª); Farmácia e Farmacologia (46ª). As listas foram divididas em cinco grandes áreas: Artes e Humanidades, Engenharia e Tecnologia, Ciências da Vida e Medicina, Ciências Naturais e Ciências Sociais e Administração. Caio Albuquerque Jornalista caioalbuquerque@usp.br Assessoria de Comunicação (Acom) USP ESALQ Av. Pádua Dias, 11 Caixa Postal 9 Piracicaba - SP 13418-900 Telefones: (19) 3429.4485/4109 e 3447.8613 Telfax: (19) 3429.4477 www.esalq.usp.br/acom acom.esalq@usp.br

A alteração do regime jurídico de remuneração na lei ordinária que não está prevista na Lei Orgânica do Município de São Paulo, pode ser considerada legal?

A imprescindibilidade do projeto de lei da iniciativa do executivo estar em consonância com a Lei Orgânica do Município, senão vejamos:

Autor: advº Frederico Jun Okabayashi

Na visão e especulação dos leigos, a Emenda Constitucional n° 19 já é suficiente para considerar os PLS 312/2014 e 507/2014, "constitucionais", dispensando-se a emenda na Lei Orgânica do Município de São Paulo através do PLO 3/2014, que altera o artigo 92, admitindo a fixação da forma de remuneração por subsídio.

PROJETO DE EMENDA N^o: 3  Ano: 2014  Secretaria: CÂMARA

Publicação
26/6/2014, Folha 134

Ementa:

INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 92 E 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.(OFICIO ATL 80/14)

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 3/14

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 80/14).

“Introduz alterações nos artigos 92 e 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O “caput” do artigo 92 e o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

passam a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 92. A remuneração dos servidores públicos, admitida a fixação na forma de subsídio nos termos da Constituição Federal, será estabelecida com vistas a garantir o atendimento de suas necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, obedecidos os seguintes critérios:

...........................................................................................................“(NR)

“Art. 97. Ao servidor público municipal, exceto aqueles remunerados por subsídio, é assegurado o percebimento dos seguintes adicionais por tempo de serviço público, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento:

I - quinquênio: concedido a cada período de 5 (cinco) anos de serviço público municipal, calculado na forma da lei;

II - sexta-parte: concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal e correspondente a 1/6 (um sexto) sobre os vencimentos integrais, salvo exceções previstas em lei.” (NR)

Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Às Comissões competentes”.

“JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de emenda à lei orgânica que objetiva introduzir alterações nos artigos 92 e 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, na conformidade das justificativas a seguir apresentadas.

Abrange a propositura matéria pertinente a servidores públicos municipais, promovendo alterações nos artigos 92 e 97 da Lei Fundamental do Município para o fim de, no primeiro caso, prever expressamente a possibilidade de adoção do regime remuneratório por meio do subsídio e, no segundo, imprimir maior clareza aos critérios para cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quais sejam, os quinquênios e a sexta-parte dos vencimentos.

No que concerne ao citado artigo 92, a modificação que ora se pretende fundamenta-se no disposto nos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa), que instituiu o regime remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, prevendo a possibilidade de sua adoção também para os servidores públicos organizados em carreiras, admitindo-se, entretanto, atualmente, o acréscimo do recebimento de parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais. Assim, a nova redação proposta para o aludido dispositivo contempla expressamente a possibilidade de ser instituído esse regime remuneratório para os servidores públicos municipais, cuja fixação deve observar, para cada carreira, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que a integram, bem como suas peculiaridades.

Sob o prisma da gestão de pessoal, a adoção do regime de remuneração por subsídio propicia maior simplicidade, transparência e monitoramento do sistema remuneratório, tendo-se em conta que o subsidio é composto por parcela única, circunstância que permite ao gestor, ao cidadão, ao legislador e aos órgãos de controle um melhor conhecimento e entendimento da remuneração dos servidores municipais, compromisso desta Administração.

Outro benefício da remuneração por subsídio é a harmonização interna das remunerações, uma vez que deixam de existir grupos dentro das carreiras que percebem salários diferenciados em função de adicionais incorporados por tempo de serviço ou exercício de cargo ou função de confiança. Logo, todos os integrantes de uma dada carreira que venham a ser remunerados por subsídio terão o mesmo padrão de remuneração, de acordo com o nível e a categoria em que estejam enquadrados dentro da respectiva carreira.

Impende destacar, outrossim, que a aplicação da remuneração por subsídio não poderá acarretar redução na remuneração, visto tratar-se de mera substituição de um regime de remuneração por outro, este sob a forma de parcela única.

Propõe-se, também, a alteração do artigo 97 da Lei Orgânica do Município com o objetivo de eliminar dúvidas existentes quanto à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, consubstanciados nos quinquênios e na sexta parte, garantidos aos servidores municipais que não são remunerados por subsídio. Nesse sentido, a nova redação proposta para esse dispositivo permite a determinação precisa dos critérios para o cálculo dessas vantagens pecuniárias, afastando quaisquer questionamentos a respeito desses aspectos. Colima-se, ademais, explicitar que a percepção dos adicionais quinquenais e da sexta-parte é, por evidente, incompatível com o regime de remuneração por subsídio, dado que esse, como se sabe, é composto por parcela única.

Nessas condições, restando evidenciado o relevante interesse público de que se revestem as alterações ora propostas à Lei Orgânica do Município, contará a iniciativa, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.”

Lei Orgânica contém as normas gerais do município

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=legislacao&tax=13704&lang=pt_BR&pg=6480&taxp=0&

Correspondente à Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município estabelece as regras de funcionamento da cidade e de relacionamento entre os cidadãos. Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Vereadores e pela maioria de dois terços dos membros, a norma delimita a ação da gestão pública e oferece instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade passa. 

"De qualquer forma, as Emendas à Constituição integram-se à mesma e, portanto, continuam ocupando o primeiro grau da hierarquia das leis com a Constituição de que fazem parte. Em hierarquia similar à da Constituição, porém em jurisdição própria estão as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios, estas funcionando à semelhança de uma Constituição para o Município".Rosinethe Monteiro Soares  http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/15967-15968-1-PB.pdf

Art. 36 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito;

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da

Câmara Municipal, com um intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre um turno e outro obrigatoriamente. (Alterado pela Emenda 14/93)

§ 3º - A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Conclusão: 

1) O executivo apenas poderá propor Emendas à Lei Orgânica, só; exercita-se aí apenas o poder de impulsão, na iniciativa da Emenda à Lei Orgânica emendada (art. 29, caput, CF), como assevera José Nilo de Castro, in Direito Municipal Positivo,1991, Livraria Del Rey Editora, Belo Horizonte.

2) Segundo ANTÔNIO JOSÉ CALHAU DE RESENDE, "o fato de a Lei Orgânica ser promulgada pela câmara municipal e, conseqüentemente, não depender de sanção por parte do Executivo já demonstra, por si só, que essa lei de auto-organização goza de certa primazia e superioridade em relação às leis complementares, ordinárias ou delegadas, pois essa peculiaridade é típica de Constituição". 

http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/11037/1266/0001266.pdf?sequence=3

3) Aprovando as emendas aos artigos 92 e 97 da Lei Orgânica do Município, os vereadores abrem a possibilidade de alterar o regime de remuneração por subsídio e consequentemente a extinção do quinquênios e sexta-parte, aos servidores efetivos do executivo, inclusive da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Art. 37 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou

Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º - Compete exclusivamente à Câmara Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre os Conselhos de Representantes, previstos na seção VIII deste capítulo.

§ 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III - servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

IV - organização administrativa e matéria orçamentária; (Alterado pela Emenda 28/06)

V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais. 

Segundo De Plácido e Silva: [04] "Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota

em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de

requisito, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade

ou eficácia jurídica", e ainda: "Formalidade - Derivado de forma (do latim formalitas),

significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato

deve ser formado". http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/29874-30350-1-PB.pdf

"No que diz respeito à forma, costumo dizer que ela pode ser entendida em dois sentidos: podemos considerar a forma em relação ao ato, isoladamente, e, nesse caso, ela pode ser definida como a maneira como o ato se exterioriza; ele pode ter a forma escrita, verbal, ter a forma de decreto, de resolução, de portaria; o ato é considerado isoladamente. Em outro sentido, a forma pode ser entendida como formalidade que cerca a prática do ato: aquilo que vem antes, aquilo que vem depois, a publicação, a motivação, o direito de defesa; abrange as formalidades essenciais à validade do ato. Seja no caso de desobediência à forma, seja no caso de faltar uma formalidade, o ato vai poder ser invalidade". 

http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia3.htm

A lei orgânica do município é hierarquicamente superior às leis municipais ordinárias e complementares, por Ihes determinar a forma de elaboração. Não obstante, havendo conflito entre a lei orgânica e uma lei municipal não há que se falar em controle de constitucionalidade, mas sim de legalidade. 

Ademais, é cediço que qualquer outro ato normativo Municipal deve fundamentar-se nas disposições da Lei Orgânica que rege o Município. http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Superioridade+hierarquica+da+Lei+Org%C3%A2nica+do+Municipio

a Lei Orgânica do município é hierarquicamente superior ao estatuto de servidores, vez que esse é lei ordinária.

A Lei Orgânica atua como se fosse verdadeira "constituição" municipal (sabemos, é claro, que município nao tem constituição) devendo as demais normas com ela serem compatíveis.

"Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - VALE TRANSPORTE - DESCONTOS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA - HIERARQUIA DAS NORMAS. Diante do conflito entre Lei Orgânica e Lei ordinária, há de prevalecer a primeira, de superior hierarquia."

Leia mais: http://jus.com.br/forum/317567/divergencia-entre-lei-organica-municipal-e-estatuto-dos-servidores#ixzz3NfgUPC7E
Leia mais: http://jus.com.br/forum/317567/divergencia-entre-lei-organica-municipal-e-estatuto-dos-servidores#ixzz3NfffdASi

Composteira domiliciar, sanitário ecológico seco...e compostagem de corpos: O mesmo princípio!

Projeto pretende transformar corpos humanos em adubo

http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/the-new-york-times/2015/04/19/projeto-pretende-transformar-corpos-humanos-em-composto-organico.htm

Catrin Einhorn
Em Cullowhee (EUA)

19/04/201506h00

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• Mike Belleme/The New York Times
  
  Katrina Spade, fundadora do projeto, cobre corpo com folhas em unidade de pesquisa

O corpo da pequena mulher de 78 anos de idade, com cabelos grisalhos caindo sobre os ombros rígidos, foi levado para um morro na Universidade Western Carolina, ainda vestido com uma camisola azul de hospital e meias verde-limão. Ela foi colocada sobre uma cama de serragem e, em seguida, mais serragem foi empilhada sobre ela. Se tudo acontecer como se espera, o corpo vai se transformar em adubo.

Trata-se do próximo passo surpreendente no movimento pelo enterro natural. Embora cada vez mais pessoas optem pelo sepultamento em mortalhas simples ou caixões biodegradáveis, os cemitérios urbanos continuam se enchendo. Para aqueles que têm consciência ambiental, a cremação é uma opção problemática, uma vez que o processo libera gases de efeito estufa.

Armada com uma prestigiosa bolsa de estudos na área ambiental, Katrina Spade, 37 --residente de Seattle formada em arquitetura--, propôs uma alternativa: um local para a compostagem humana. A ideia é atrair o interesse de defensores do meio ambiente e cientistas. A mulher que foi enterrada na serragem é o primeiro passo para testar como isso funcionaria.

"A compostagem faz as pessoas pensarem em cascas de banana e borra de café", diz Spade. Mas "nossos corpos têm nutrientes. E se pudéssemos dar origem a novas vidas depois de morrermos?"

Os cientistas concordam que os seres humanos podem ser compostados. Inúmeras fazendas em todos os EUA --entre elas pelo menos um terço das fazendas leiteiras do Estado de Washington-- compostam os corpos de animais mortos. Em alguns Estados, o departamento de transportes composta animais atropelados nas estradas.

"Tenho certeza de que pode dar certo", diz Lynne Carpenter-Boggs, cientista do solo na Universidade Estadual de Washington que faz parte do conselho consultivo do Urban Death Project [Projeto Morte Urbana, em livre tradução], uma organização sem fins lucrativos fundada por Spade.

Processo

O processo é surpreendentemente simples: coloque material rico em nitrogênio, como animais mortos, dentro de uma montanha de material rico em carbono, como serragem e aparas de madeira, acrescente umidade ou mais nitrogênio e faça outros ajustes, conforme for necessário. A atividade microbiana começará a cozinhar a pilha.

As bactérias liberam enzimas que quebram o tecido em componentes menores como aminoácidos, e, eventualmente, as moléculas ricas em nitrogênio se ligam às ricas em carbono, criando uma substância parecida com o solo.

As temperaturas chegam a cerca de 60 graus Celsius --às vezes mais--, e o calor mata os patógenos comuns. Feito da maneira correta, não deve haver nenhum cheiro. Os ossos também compostam, embora levem mais tempo do que os outros tecidos.

Spade projetou um edifício para a compostagem humana que pretende juntar a eficiência desse processo biológico com o ritual e o simbolismo pelos quais anseiam as pessoas em luto. Cada instalação da Urban Death teria no centro um cofre de três andares que ela chama de "núcleo". Os entes queridos carregariam seu morto, enrolado em uma mortalha, por uma rampa circular até o topo.

Lá, durante uma cerimônia para "depositar o corpo", familiares e amigos colocariam o corpo dentro do núcleo, que poderia armazenar até 30 corpos ao mesmo tempo.

Nas semanas seguintes, cada corpo desceria pelo núcleo até completar a primeira etapa da compostagem. Numa segunda fase, o material seria analisado, junto com qualquer osso reminiscente, e o composto seria curado.

Spade estima que cada corpo, combinado com os materiais necessários como aparas de madeira e serragem, produzirá composto suficiente para encher um cubo de 90 centímetros por 90 centímetros de lado.

Semanas ou meses depois, os familiares poderiam coletar parte do composto para usar como quisessem, talvez no próprio jardim ou para plantar uma árvore. Spade prevê que o restante irá para parques próximos ou áreas de conservação. Cada compostagem humana custaria cerca de US$ 2.500, uma fração do enterro convencional, estima Spade.

Ela espera construir a primeira instalação em Seattle e depois desenvolver um modelo que outras comunidades possam usar em instalações projetadas localmente. "Como as bibliotecas", diz ela. Primeiro, entretanto, ela e seus apoiadores no Urban Death Project terão de superar uma série de obstáculos. Um deles, e não menos importante, é o fator "eca".

Repulsa

Muitos norte-americanos consideram repulsiva a ideia de compostar corpos humanos, uma violação das normas culturais e religiosas. Um crítico no site da Urban Death comentou: "Isso só pode ser piada. Se não, só há uma palavra para descrever suas atividades: DOENTIO". Outro internauta escreveu: "Uma pilha de corpos costuma ser chamada de 'vala comum'. Por favor, pare com isso".

Além disso, há barreiras jurídicas. As leis estaduais variam: nos últimos anos, vários Estados legalizaram a hidrólise alcalina, conhecida por alguns como cremação com água, em que os corpos são dissolvidos em uma mistura aquecida de água e soda cáustica. Mas, em muitos outros Estados, os corpos devem ser enterrados, sepultados em túmulos, cremado ou doados para a ciência.

Ainda existem dúvidas sobre como o adubo humano deveria ser usado. Certos patógenos, como os príons relacionados à doença da vaca louca, por exemplo, podem sobreviver à compostagem, e animais que morreram de certas doenças estão proibidos de serem compostados.

Alguns especialistas recomendam que o gado compostado não seja espalhado nos campos onde frutas e verduras são cultivadas para o consumo humano.

Assim como na cremação, a contaminação por metais pesados pode ser uma preocupação; talvez as obturações dentárias tenham de ser retiradas dos corpos. "Há muitas discussões a serem travadas com a comunidade médica e o departamento de saúde", diz Carpenter-Boggs.

Spade, contudo, está seguindo adiante. Recentemente, ela e Cheryl Johnston, uma antropóloga forense de Western Carolina, voltaram à estação de pesquisa no morro da universidade. Doze corpos estavam em decomposição ao ar livre, cadáveres de estudo dos alunos de ciências forenses que estão aprendendo a analisar restos mortais. De um lado estava o corpo da mulher de 78 anos, que foi doado pela família e já estava deitado sobre a serragem havia cerca de três semanas.

Após rastelar, escavar e varrer a serragem, eles expuseram parte do maxilar e do peito da mulher. A temperatura na pilha estava em apenas 10 graus. "Pouca coisa aconteceu", disse Johnston. Spade tentou não parecer abatida. "Não estou surpresa", disse ela. "Quer dizer, eu estaria pulando de alegria se estivéssemos medindo 50 graus."

Em uma teleconferência na manhã seguinte, Carpenter-Boggs, a cientista do solo, sugeriu que ela acrescentasse material rico em nitrogênio para acelerar o início da compostagem.

No caso do gado, esterco seria o ideal, disse ela, mas isso não é apropriado para os seres humanos. Em vez disso, ela recomendou feno de alfafa ou pellets de madeira. Spade sorriu. "Quem não quer descansar para sempre em cima da alfafa?", perguntou.