Tribunal diz que lei antifumo de Belém é inconstitucional
TJ diz que texto da lei municipal é conflitante com legislação federal.
Segundo Inca, cigarro é associado a 84% dos casos de câncer de pulmão.
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A lei municipal que proibia o fumo em locais de uso coletivo foi derrubada por unanimidade nesta quarta-feira (19), após decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Os desembargadores declararam a lei inconstitucional e, com o fim da proibição, o fumo estará liberado em lugares públicos fechados, desde que estes possuam arejamento.
Em nota, a prefeitura de Belém informou que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado já está sendo analisada pela Procuradoria Geral do Município. O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Antonio Alberto Taveira, ressalta, no entanto, que mesmo com a referida decisão judicial, o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto similar, derivado ou não do tabaco, em espaço coletivo fechado, privado ou público, continua vedado, uma vez que a decisão atinge apenas a lei municipal sem qualquer abrangência quanto à lei federal antifumo.
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O fumo foi proibido nos locais públicos de Belém pela Lei Municipal 8713 de 2009. Segundo a ação movida pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Pará (SHRBS), a legislação concorria com a Lei Federal 9294 de 1996, que regulamenta o uso do cigarro em ambientes fechados.
Para Fernando Soares, advogado da SHRBS, a decisão resolve o impasse criado com estabelecimentos comerciais que ofereciam áreas exclusiva para fumantes de acordo com as normas previstas na legislação federal, mas proibidas pela legislação municipal. "Várias empresas precisaram retirar os espaços reservados que possuíam, devido ao rigor na fiscalização da Vigilância Sanitária e a aplicação de multas" disse Soares.
"O município pode normatizar, mas não pode criar uma legislação concorrente à lei federal. O próximo passo é pedir a antecipação de tutela para garantir a validade imediata da decisão"" conta o advogado.
Ainda de acordo com o titular da Semaj, na forma do art. 9º, § 4 o da Lei Federal nº9.294/2006 com as suas alterações, continua sendo de competência do Departamento de Vigilância Sanitária do Município a fiscalização e sanção dos estabelecimentos que descumprirem a proibição, tendo em vista a preservação da saúde pública.
Riscos do cigarro
Segundo pesquisa do Instituto Nacional do Câncer, o fumo é responsável por 84% das mortes por câncer de pulmão e, além da doença, também é fator de risco para 26% das mortes de outros tipos de câncer, podendo aumentar as chances de câncer na boca, laringe, faringe, esôfago, fígado, pâncreas, rins, colo de útero, intestino e mama.
Segundo um estudo do Britsh Medical Journal divulgado na última sexta-feira (14), parar de fumar pode causar benefícios para o humor equivalentes ao uso de antidepressivos utilizados nos tratamentos de ansiedade e transtornos de humor.
