12/01/2012 às 09:43 - Atualizado em 12/01/2012 às 17:12
http://londrina.odiario.com/londrina/noticia/530929/codigo-ambiental-de-londrina-veta-transformacao-de-bosque-em-app/
Pauline Almeida
Pauline Almeida
O novo Código Ambiental de Londrina foi sancionado com 29 vetos, como a lei municipal 11.471 do dia 5 de janeiro de 2012. Os 242 artigos foram publicados no Jornal Oficial da última terça-feira (10) e foram considerados um avanço para a política ambiental, tanto pela Secretaria Municipal do Ambiente quanto para o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma).
Como já era esperado, a proposta do vereador Joel Garcia (PP) que transformava o Bosque Marechal Cândido Rondon, o Bosque Central, em área de preservação permamente (APP) foi vetada. O secretário municipal do Ambiente, José Novaes Faraco, afirmou que a ideia era inviável.
Guto Rocha / Arquivo pessoal
Município quer reabrir rua que divide bosque ao meio
"É um desconhecimento total propor isso. Em uma APP não pode ter nada. Nós teríamos que retirar o parque infantil, a mesa de ping pong, a quadra de esportes. O conceito de APP não permite nenhuma atividade", disse. A ideia da prefeitura é reabrir a Rua Piauí, que dividia as duas partes do bosque, o que seria invibializado, caso a emenda do vereador fosse aprovada.
Grande parte dos artigos que discorriam sobre a educação ambiental também foram vetados. "Isso cabe ao Plano Plurianual. O prefeito que é eleito deve ter escolhas para fazer, isso não pode ser engessado. O Código deve apenas estabelecer normais gerais", defendeu Faraco.
A proposta de aumentar a participação da sociedade no Consemma não foi aprovada e foi mantida a proporção de 50% de membros da sociedade civil organizada e 50% do poder público. Para o secretário do Ambiente, o Consemma atualmente tem sua função distorcida. "O conselho deveria ser um órgão consultivo, com técnicos especializados, mas isso não acontece, por isso não adianta aumentar as vagas para a população", disse.
O presidente do Consemma, Fernando Barros, disse que a tendência do aumento da participação da sociedade acontece em todo o Brasil, mas minimizou os resultados do veto. "Nas conferências, há um desejo que o público participe mais. Na Conferência Nacional, por exemplo, apenas 20% é do poder público, mas nós vamos continuar trabalhando e acreditamos que o Código foi um ponto positivo para a política ambiental", disse.
Barros defende que a legislação trouxe avanços na questão do licenciamento ambiental. "O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) não está dando conta do trabalho. É importante que a prefeitura comece a fazer o licenciamento para as atividades de menor impacto", comentou.
No novo Código Ambiental, os poderes da Secretaria Municipal do Ambiente foram ampliados. Cabe a ela, agora, dar licenciamento ambiental a alguns tipos de empreendimento. A publicação é uma das oito leis complementares ao Plano Diretor de Londrina.
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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade
pública, interesse social ou baixo impacto ambiental,
que possibilitam a intervenção ou supressão de
vegetação em Área de Preservação PermanenteAPP.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe
são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº
99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 4.771, de 15 de
setembro e 1965, nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e
Considerando, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, o dever do Poder Público
e da coletividade de proteger o meio ambiente para a presente e as futuras gerações;
Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da Convenção da
Biodiversidade, de 1992, da Convenção Ramsar, de 1971 e da Convenção de Washington, de
1940, bem como os compromissos derivados da Declaração do Rio de Janeiro, de 1992;
Considerando que as Áreas de Preservação Permanente-APP, localizadas em cada posse ou
propriedade, são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos,
cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Considerando a singularidade e o valor estratégico das áreas de preservação permanente que,
conforme indica sua denominação, são caracterizadas, como regra geral, pela intocabilidade e
vedação de uso econômico direto;
Considerando que as áreas de preservação permanente e outros espaços territoriais
especialmente protegidos, como instrumentos de relevante interesse ambiental, integram o
desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações;
Considerando a função sócioambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170,
inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios da prevenção, da
precaução e do poluidor-pagador;
Considerando que o direito de propriedade será exercido com as limitações que a legislação
estabelece, ficando o proprietário ou posseiro obrigados a respeitarem as normas e
regulamentos administrativos;
Considerando o dever legal do proprietário ou do possuidor de recuperar as Áreas de
Preservação Permanente-APP's irregularmente suprimidas ou ocupadas;
Considerando que, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.938, de 1981, compete ao Conselho
Nacional do Meio Ambiente-CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao
controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos
recursos ambientais, principalmente os hídricos; e
Considerando que, nos termos do art. 1º § 2º, incisos IV, alínea “c”, e V, alínea “c”, da Lei nº
4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela MP nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001,
compete ao CONAMA prever, em resolução, demais obras, planos, atividades ou projetos de
utilidade pública e interesse social; resolve:
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Resolução define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente
pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação PermanenteAPP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou
interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto
ambiental.
§ 1º É vedada a intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas,
manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, previstas nos incisos II, IV, X e XI do
art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, salvo nos casos de utilidade
pública dispostos no inciso I do art. 2º desta Resolução, e para acesso de pessoas e animais
para obtenção de água, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
1965.
§ 2º O disposto na alínea “c” do inciso I, do art. 2º desta Resolução não se aplica para a
intervenção ou supressão de vegetação nas APP's de veredas, restingas, manguezais e dunas
previstas nos incisos IV, X e XI do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de
2002.
§ 3º A autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascente, definida
no inciso II do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 2002, fica condicionada à outorga do
direito de uso de recurso hídrico, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro
de 1997.
§ 4º A autorização de intervenção ou supressão de vegetação em APP depende da
comprovação pelo empreendedor do cumprimento integral das obrigações vencidas nestas
áreas.
Art. 2º O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de
vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento
administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras
normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento
Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos
seguintes casos:
I - utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte,
saneamento e energia;
c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade
competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho;
d) a implantação de área verde pública em área urbana;
e) pesquisa arqueológica;
f) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água
e de efluentes tratados; e
g) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes
tratados para projetos privados de aqüicultura, obedecidos os critérios e requisitos previstos n
os
§§ 1º e 2º do art. 11, desta Resolução.
II - interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como
prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e
proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental
competente;
b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou
posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua
recuperação, e não prejudique a função ecológica da área;
c) a regularização fundiária sustentável de área urbana;
d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela
autoridade competente;
III - intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, observados
os parâmetros desta Resolução.
Art. 3º A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada
quando o requerente, entre outras exigências, comprovar:
I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos
propostos;II - atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água;
III - averbação da Área de Reserva Legal; e
IV - a inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou
movimentos acidentais de massa rochosa.
Art. 4º Toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública, interesse social ou de baixo
impacto ambiental, deverá obter do órgão ambiental competente a autorização para intervenção
ou supressão de vegetação em APP, em processo administrativo próprio, nos termos previstos
nesta resolução, no âmbito do processo de licenciamento ou autorização, motivado
tecnicamente, observadas as normas ambientais aplicáveis.
§ 1º A intervenção ou supressão de vegetação em APP de que trata o caput deste artigo
dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia,
quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º
deste artigo.
§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação em APP situada em área urbana dependerá de
autorização do órgão ambiental municipal, desde que o município possua Conselho de Meio
Ambiente, com caráter deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de Diretrizes
Urbanas, no caso de municípios com menos de vinte mil habitantes, mediante anuência prévia
do órgão ambiental estadual competente, fundamentada em parecer técnico.
§ 3º Independem de prévia autorização do órgão ambiental competente:
I - as atividades de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial; e
II - as atividades previstas na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, de preparo
emprego das Forças Armadas para o cumprimento de sua missão constitucional, desenvolvidas
em área militar.
Art. 5º O órgão ambiental competente estabelecerá, previamente à emissão da autorização
para a intervenção ou supressão de vegetação em APP, as medidas ecológicas, de caráter
mitigador e compensatório, previstas no § 4º, do art. 4º, da Lei nº 4.771, de 1965, que deverão
ser adotadas pelo requerente.
§ 1º Para os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, as medidas
ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, previstas neste artigo, serão definidas no
âmbito do referido processo de licenciamento, sem prejuízo, quando for o caso, do cumprimento
das disposições do art. 36, da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 2º As medidas de caráter compensatório de que trata este artigo consistem na efetiva
recuperação ou recomposição de APP e deverão ocorrer na mesma sub-bacia hidrográfica, e
prioritariamente:
I - na área de influência do empreendimento, ou
II - nas cabeceiras dos rios.
Art. 6º Independe de autorização do poder público o plantio de espécies nativas com a
finalidade de recuperação de APP, respeitadas as obrigações anteriormente acordadas, se
existentes, e as normas e requisitos técnicos aplicáveis.
Seção II
Das Atividades de Pesquisa e Extração de Substâncias Minerais
Art. 7º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a extração de substâncias
minerais, observado o disposto na Seção I desta Resolução, fica sujeita à apresentação de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental-EIA e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio
Ambiente-RIMA no processo de licenciamento ambiental, bem como a outras exigências, entre
as quais:
I - demonstração da titularidade de direito mineral outorgado pelo órgão competente do
Ministério de Minas e Energia, por qualquer dos títulos previstos na legislação vigente;
II - justificação da necessidade da extração de substâncias minerais em APP e a inexistência de
alternativas técnicas e locacionais da exploração da jazida;III - avaliação do impacto ambiental agregado da exploração mineral e os efeitos cumulativos
nas APP's, da sub-bacia do conjunto de atividades de lavra mineral atuais e previsíveis, que
estejam disponíveis nos órgãos competentes;
IV - execução por profissionais legalmente habilitados para a extração mineral e controle de
impactos sobre meio físico e biótico, mediante apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica-ART, de execução ou Anotação de Função Técnica-AFT, a qual deverá permanecer
ativa até o encerramento da atividade minerária e da respectiva recuperação ambiental;
V - compatibilidade com as diretrizes do plano de recursos hídricos, quando houver;
VI - não localização em remanescente florestal de mata atlântica primária.
§ 1º No caso de intervenção ou supressão de vegetação em APP para a atividade de extração
de substâncias minerais que não seja potencialmente causadora de significativo impacto
ambiental, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, substituir a
exigência de apresentação de EIA/RIMA pela apresentação de outros estudos ambientais
previstos em legislação.
§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para as atividades de pesquisa mineral,
observado o disposto na Seção I desta Resolução, ficam sujeitos a EIA/RIMA no processo de
licenciamento ambiental, caso sejam potencialmente causadoras de significativo impacto
ambiental, bem como a outras exigências, entre as quais:
I - demonstração da titularidade de direito mineral outorgado pelo órgão competente do
Ministério de Minas e Energia, por qualquer dos títulos previstos na legislação vigente;
II - execução por profissionais legalmente habilitados para a pesquisa mineral e controle de
impactos sobre meio físico e biótico, mediante apresentação de ART, de execução ou AFT, a
qual deverá permanecer ativa até o encerramento da pesquisa mineral e da respectiva
recuperação ambiental.
§ 3º Os estudos previstos neste artigo serão demandados no início do processo de
licenciamento ambiental, independentemente de outros estudos técnicos exigíveis pelo órgão
ambiental.
§ 4º A extração de rochas para uso direto na construção civil ficará condicionada ao disposto
nos instrumentos de ordenamento territorial em escala definida pelo órgão ambiental
competente.
§ 5º Caso inexistam os instrumentos previstos no § 4º, ou se naqueles existentes não constar a
extração de rochas para o uso direto para a construção civil, a autorização para intervenção ou
supressão de vegetação em APP de nascente, para esta atividade estará vedada a partir de 36
meses da publicação desta Resolução.
§ 6º Os depósitos de estéril e rejeitos, os sistemas de tratamento de efluentes, de
beneficiamento e de infra-estrutura das atividades minerárias, somente poderão intervir em APP
em casos excepcionais, reconhecidos em processo de licenciamento pelo órgão ambiental
competente, atendido o disposto no inciso I do art. 3º desta resolução.
§ 7º No caso de atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, a comprovação da
averbação da reserva legal, de que trata o art. 3º, somente será exigida nos casos em que:
I - o empreendedor seja o proprietário ou possuidor da área;
II - haja relação jurídica contratual onerosa entre o empreendedor e o proprietário ou possuidor,
em decorrência do empreendimento minerário.
§ 8º Além das medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, previstas no art. 5º,
desta Resolução, os titulares das atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais
em APP ficam igualmente obrigados a recuperar o ambiente degradado, nos termos do § 2º do
art. 225 da Constituição e da legislação vigente, sendo considerado obrigação de relevante
interesse ambiental o cumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD.
Seção III
Da implantação de Área Verde de Domínio Público em Área UrbanaArt. 8º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a implantação de área verde de
domínio público em área urbana, nos termos do parágrafo único do art 2º da Lei nº 4.771, de
1965, poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o disposto na Seção
I desta Resolução, e uma vez atendido o disposto no Plano Diretor, se houver, além dos
seguintes requisitos e condições:
I - localização unicamente em APP previstas nos incisos I, III alínea “a”, V, VI e IX alínea “a”, do
art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 2002, e art. 3º da Resolução CONAMA nº 302, de
2002;
II - aprovação pelo órgão ambiental competente de um projeto técnico que priorize a
restauração e/ou manutenção das características do ecossistema local, e que contemple
medidas necessárias para:
a) recuperação das áreas degradadas da APP inseridas na área verde de domínio público;
b) recomposição da vegetação com espécies nativas;
c) mínima impermeabilização da superfície;
d) contenção de encostas e controle da erosão;
e) adequado escoamento das águas pluviais;
f) proteção de área da recarga de aqüíferos; e
g) proteção das margens dos corpos de água.
III - percentuais de impermeabilização e alteração para ajardinamento limitados a
respectivamente 5% e 15% da área total da APP inserida na área verde de domínio público.
§ 1º Considera-se área verde de domínio público, para efeito desta Resolução, o espaço de
domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a
melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e
espaços livres de impermeabilização.
§ 2º O projeto técnico que deverá ser objeto de aprovação pela autoridade ambiental
competente, poderá incluir a implantação de equipamentos públicos, tais como:
a) trilhas ecoturísticas;
b) ciclovias;
c) pequenos parques de lazer, excluídos parques temáticos ou similares;
d) acesso e travessia aos corpos de água;
e) mirantes;
f) equipamentos de segurança, lazer, cultura e esporte;
g) bancos, sanitários, chuveiros e bebedouros públicos; e
h) rampas de lançamento de barcos e pequenos ancoradouros.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica às áreas com vegetação nativa primária, ou
secundária em estagio médio e avançado de regeneração.
§ 4º É garantido o acesso livre e gratuito da população à área verde de domínio público.
Seção IV
Da Regularização Fundiária Sustentável de Área Urbana
Art. 9º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária
sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado
o disposto na Seção I desta Resolução, além dos seguintes requisitos e condições:
I - ocupações de baixa renda predominantemente residenciais;
II - ocupações localizadas em área urbana declarada como Zona Especial de Interesse SocialZEIS no Plano Diretor ou outra legislação municipal;
III - ocupação inserida em área urbana que atenda aos seguintes critérios:
a) possuir no mínimo três dos seguintes itens de infra-estrutura urbana implantada: malha
viária, captação de águas pluviais, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos, rede de
abastecimento de água, rede de distribuição de energia;
b) apresentar densidade demográfica superior a cinqüenta habitantes por hectare;
IV - localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP:a) nas margens de cursos de água, e entorno de lagos, lagoas e reservatórios artificiais,
conforme incisos I e III, alínea “a”, do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 2002, e no
inciso I do art. 3 da Resolução CONAMA nº 302, de 2002, devendo ser respeitada faixas
mínimas de 15 metros para cursos de água de até 50 metros de largura e faixas mínimas de 50
metros para os demais;
b) em topo de morro e montanhas conforme inciso V, do art. 3º, da Resolução CONAMA nº 303,
de 2002, desde que respeitadas as áreas de recarga de aqüíferos, devidamente identificadas
como tal por ato do poder público;
c) em restingas, conforme alínea “a” do IX, do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 2002,
respeitada uma faixa de 150 metros a partir da linha de preamar máxima;
V - ocupações consolidadas, até 10 de julho de 2001, conforme definido na Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001 e Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001;
VI - apresentação pelo poder público municipal de Plano de Regularização Fundiária
Sustentável que contemple, entre outros:
a) levantamento da sub-bacia em que estiver inserida a APP, identificando passivos e
fragilidades ambientais, restrições e potencialidades, unidades de conservação, áreas de
proteção de mananciais, sejam águas superficiais ou subterrâneas;
b) caracterização físico-ambiental, social, cultural, econômica e avaliação dos recursos e riscos
ambientais, bem como da ocupação consolidada existente na área;
c) especificação dos sistemas de infra-estrutura urbana, saneamento básico, coleta e
destinação de resíduos sólidos, outros serviços e equipamentos públicos, áreas verdes com
espaços livres e vegetados com espécies nativas, que favoreçam a infiltração de água de chuva
e contribuam para a recarga dos aqüíferos;
d) indicação das faixas ou áreas que, em função dos condicionantes físicos ambientais, devam
resguardar as características típicas da APP, respeitadas as faixas mínimas definidas nas
alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo;
e) identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa
rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras
definidas como de risco;
f) medidas necessárias para a preservação, a conservação e a recuperação da APP não
passível de regularização nos termos desta Resolução;
g) comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de
habitabilidade dos moradores;
h) garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos de água; e
i) realização de audiência pública.
§ 1º O órgão ambiental competente, em decisão motivada, excepcionalmente poderá reduzir as
restrições dispostas na alínea “a”, do inciso I, deste artigo em função das características da
ocupação, de acordo com normas definidos pelo conselho ambiental competente,
estabelecendo critérios específicos, observadas as necessidades de melhorias ambientais para
o Plano de Regularização Fundiária Sustentável.
§ 2º É vedada a regularização de ocupações que, no Plano de Regularização Fundiária
Sustentável, sejam identificadas como localizadas em áreas consideradas de risco de
inundações, corrida de lama e de movimentos de massa rochosa e outras definidas como de
risco.
§ 3º As áreas objeto do Plano de Regularização Fundiária Sustentável devem estar previstas na
legislação municipal que disciplina o uso e a ocupação do solo como Zonas Especiais de
Interesse Social, tendo regime urbanístico específico para habitação popular, nos termos do
disposto na Lei nº 10.257, de 2001.
§ 4º O Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve garantir a implantação de
instrumentos de gestão democrática e demais instrumentos para o controle e monitoramento
ambiental.
§ 5º No Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve ser assegurada a não ocupação de
APP remanescentes.Seção V
Da Intervenção ou Supressão Eventual e de Baixo Impacto Ambiental de Vegetação em APP
Art. 10. O órgão ambiental competente poderá autorizar em qualquer ecossistema a
intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP.
Art. 11. Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto
ambiental, em APP:
I - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando
necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades
de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar;
II - implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes
tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
III - implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água;
IV - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo;
V - construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
VI - construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades
quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais da região
amazônica ou do Pantanal, onde o abastecimento de água se de pelo esforço próprio dos
moradores;
VII - construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;
VIII - pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, nem
enseje qualquer tipo de exploração econômica direta, respeitados outros requisitos previstos na
legislação aplicável;
IX - coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como
sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica a
respeito do acesso a recursos genéticos;
X - plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos
vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto;
XI - outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto
ambiental pelo conselho estadual de meio ambiente.
§ 1º Em todos os casos, incluindo os reconhecidos pelo conselho estadual de meio ambiente, a
intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em APP não
poderá comprometer as funções ambientais destes espaços, especialmente:
I - a estabilidade das encostas e margens dos corpos de água;
II - os corredores de fauna;
III - a drenagem e os cursos de água intermitentes;
IV - a manutenção da biota;
V - a regeneração e a manutenção da vegetação nativa; e
VI - a qualidade das águas.
§ 2º A intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental, da vegetação em APP
não pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de 5% (cinco por cento) da APP impactada
localizada na posse ou propriedade.
§ 3º O órgão ambiental competente poderá exigir, quando entender necessário, que o
requerente comprove, mediante estudos técnicos, a inexistência de alternativa técnica e
locacional à intervenção ou supressão proposta.
Seção VI
Das Disposições Finais
Art. 12. Nas hipóteses em que o licenciamento depender de EIA/RIMA, o empreendedor
apresentará, até 31 de março de cada ano, relatório anual detalhado, com a delimitaçãogeorreferenciada das APP, subscrito pelo administrador principal, com comprovação do
cumprimento das obrigações estabelecidas em cada licença ou autorização expedida.
Art. 13. As autorizações de intervenção ou supressão de vegetação em APP ainda não
executadas deverão ser regularizadas junto ao órgão ambiental competente, nos termos desta
Resolução.
Art. 14. O não-cumprimento ao disposto nesta Resolução sujeitará os infratores, dentre outras,
às penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.
Art. 15. O órgão licenciador deverá cadastrar no Sistema Nacional de Informação de Meio
Ambiente-SINIMA as informações sobre licenças concedidas para as obras, planos e atividades
enquadradas como de utilidade pública ou de interesse social.
§ 1º O CONAMA criará, até o primeiro ano de vigência desta Resolução, Grupo de Trabalho no
âmbito da Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas para monitoramento e análise dos
efeitos desta Resolução.
§ 2º O relatório do Grupo de Trabalho referido no parágrafo anterior integrará o Relatório de
Qualidade Ambiental de que tratam os incisos VII, X e XI do art. 9º da Lei nº 6.938 de 1981.
Art. 16. As exigências e deveres previstos nesta Resolução caracterizam obrigações de
relevante interesse ambiental.
Art. 17. O CONAMA deverá criar Grupo de Trabalho para no prazo de um ano, apresentar
proposta para regulamentar a metodologia de recuperação das APP.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
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Em linhas gerais as APP são consideradas intocáveis. Todavia, por meio da Resolução CONAMA 369 de 2006 obtém-se algumas situações excepcionais nas quais é permitida a supressão de sua vegetação, como nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
O art. 2° desta resolução define utilidade pública e interesse social. O art. 11 define baixo impacto ambiental. Veja as definições litteris:
I - utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia;
c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho;
d) a implantação de área verde pública em área urbana;
e) pesquisa arqueológica;
f ) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados;
g) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aqüicultura, obedecidos os critérios e requisitos previstos nos §§ 1o e 2o do art. 11, desta Resolução.
II - interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente;
b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área;
c) a regularização fundiária sustentável de área urbana;
d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
Art. 11. Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP:
I - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar;
II - implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
III - implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de
água;
IV - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo;
V - construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
VI - construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais da região amazônica ou do Pantanal, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
VII - construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;
VIII - pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, nem enseje qualquer tipo de exploração econômica direta, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
IX - coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica a respeito do acesso a recursos genéticos;
X - plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto;
XI - outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental pelo conselho estadual de meio ambiente.
Em todos estes casos torna-se necessário a obtenção de autorização ou anuência do órgão competente. Todavia é permitido o livre acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.
Independe também de autorização do poder público o plantio de espécies nativas com a finalidade de recuperação de APP, respeitadas as demais determinações legais, se existentes, e as normas e requisitos técnicos aplicáveis.
.................................. | ||
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade
pública, interesse social ou baixo impacto ambiental,
que possibilitam a intervenção ou supressão de
vegetação em Área de Preservação PermanenteAPP.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe
são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº
99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 4.771, de 15 de
setembro e 1965, nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e
Considerando, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, o dever do Poder Público
e da coletividade de proteger o meio ambiente para a presente e as futuras gerações;
Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da Convenção da
Biodiversidade, de 1992, da Convenção Ramsar, de 1971 e da Convenção de Washington, de
1940, bem como os compromissos derivados da Declaração do Rio de Janeiro, de 1992;
Considerando que as Áreas de Preservação Permanente-APP, localizadas em cada posse ou
propriedade, são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos,
cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Considerando a singularidade e o valor estratégico das áreas de preservação permanente que,
conforme indica sua denominação, são caracterizadas, como regra geral, pela intocabilidade e
vedação de uso econômico direto;
Considerando que as áreas de preservação permanente e outros espaços territoriais
especialmente protegidos, como instrumentos de relevante interesse ambiental, integram o
desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações;
Considerando a função sócioambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170,
inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios da prevenção, da
precaução e do poluidor-pagador;
Considerando que o direito de propriedade será exercido com as limitações que a legislação
estabelece, ficando o proprietário ou posseiro obrigados a respeitarem as normas e
regulamentos administrativos;
Considerando o dever legal do proprietário ou do possuidor de recuperar as Áreas de
Preservação Permanente-APP's irregularmente suprimidas ou ocupadas;
Considerando que, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.938, de 1981, compete ao Conselho
Nacional do Meio Ambiente-CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao
controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos
recursos ambientais, principalmente os hídricos; e
Considerando que, nos termos do art. 1º § 2º, incisos IV, alínea “c”, e V, alínea “c”, da Lei nº
4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela MP nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001,
compete ao CONAMA prever, em resolução, demais obras, planos, atividades ou projetos de
utilidade pública e interesse social; resolve:
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Resolução define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente
pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação PermanenteAPP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou
interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto
ambiental.
§ 1º É vedada a intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas,
manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, previstas nos incisos II, IV, X e XI do
art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, salvo nos casos de utilidade
pública dispostos no inciso I do art. 2º desta Resolução, e para acesso de pessoas e animais
para obtenção de água, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
1965.
§ 2º O disposto na alínea “c” do inciso I, do art. 2º desta Resolução não se aplica para a
intervenção ou supressão de vegetação nas APP's de veredas, restingas, manguezais e dunas
previstas nos incisos IV, X e XI do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de
2002.
§ 3º A autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascente, definida
no inciso II do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 2002, fica condicionada à outorga do
direito de uso de recurso hídrico, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro
de 1997.
§ 4º A autorização de intervenção ou supressão de vegetação em APP depende da
comprovação pelo empreendedor do cumprimento integral das obrigações vencidas nestas
áreas.
Art. 2º O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de
vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento
administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras
normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento
Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos
seguintes casos:
I - utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte,
saneamento e energia;
c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade
competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho;
d) a implantação de área verde pública em área urbana;
e) pesquisa arqueológica;
f) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água
e de efluentes tratados; e
g) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes
tratados para projetos privados de aqüicultura, obedecidos os critérios e requisitos previstos n
os
§§ 1º e 2º do art. 11, desta Resolução.
II - interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como
prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e
proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental
competente;
b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou
posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua
recuperação, e não prejudique a função ecológica da área;
c) a regularização fundiária sustentável de área urbana;
d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela
autoridade competente;
III - intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, observados
os parâmetros desta Resolução.
Art. 3º A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada
quando o requerente, entre outras exigências, comprovar:
I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos
propostos;II - atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água;
III - averbação da Área de Reserva Legal; e
IV - a inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou
movimentos acidentais de massa rochosa.
Art. 4º Toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública, interesse social ou de baixo
impacto ambiental, deverá obter do órgão ambiental competente a autorização para intervenção
ou supressão de vegetação em APP, em processo administrativo próprio, nos termos previstos
nesta resolução, no âmbito do processo de licenciamento ou autorização, motivado
tecnicamente, observadas as normas ambientais aplicáveis.
§ 1º A intervenção ou supressão de vegetação em APP de que trata o caput deste artigo
dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia,
quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º
deste artigo.
§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação em APP situada em área urbana dependerá de
autorização do órgão ambiental municipal, desde que o município possua Conselho de Meio
Ambiente, com caráter deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de Diretrizes
Urbanas, no caso de municípios com menos de vinte mil habitantes, mediante anuência prévia
do órgão ambiental estadual competente, fundamentada em parecer técnico.
§ 3º Independem de prévia autorização do órgão ambiental competente:
I - as atividades de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial; e
II - as atividades previstas na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, de preparo
emprego das Forças Armadas para o cumprimento de sua missão constitucional, desenvolvidas
em área militar.
Art. 5º O órgão ambiental competente estabelecerá, previamente à emissão da autorização
para a intervenção ou supressão de vegetação em APP, as medidas ecológicas, de caráter
mitigador e compensatório, previstas no § 4º, do art. 4º, da Lei nº 4.771, de 1965, que deverão
ser adotadas pelo requerente.
§ 1º Para os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, as medidas
ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, previstas neste artigo, serão definidas no
âmbito do referido processo de licenciamento, sem prejuízo, quando for o caso, do cumprimento
das disposições do art. 36, da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 2º As medidas de caráter compensatório de que trata este artigo consistem na efetiva
recuperação ou recomposição de APP e deverão ocorrer na mesma sub-bacia hidrográfica, e
prioritariamente:
I - na área de influência do empreendimento, ou
II - nas cabeceiras dos rios.
Art. 6º Independe de autorização do poder público o plantio de espécies nativas com a
finalidade de recuperação de APP, respeitadas as obrigações anteriormente acordadas, se
existentes, e as normas e requisitos técnicos aplicáveis.
Seção II
Das Atividades de Pesquisa e Extração de Substâncias Minerais
Art. 7º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a extração de substâncias
minerais, observado o disposto na Seção I desta Resolução, fica sujeita à apresentação de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental-EIA e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio
Ambiente-RIMA no processo de licenciamento ambiental, bem como a outras exigências, entre
as quais:
I - demonstração da titularidade de direito mineral outorgado pelo órgão competente do
Ministério de Minas e Energia, por qualquer dos títulos previstos na legislação vigente;
II - justificação da necessidade da extração de substâncias minerais em APP e a inexistência de
alternativas técnicas e locacionais da exploração da jazida;III - avaliação do impacto ambiental agregado da exploração mineral e os efeitos cumulativos
nas APP's, da sub-bacia do conjunto de atividades de lavra mineral atuais e previsíveis, que
estejam disponíveis nos órgãos competentes;
IV - execução por profissionais legalmente habilitados para a extração mineral e controle de
impactos sobre meio físico e biótico, mediante apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica-ART, de execução ou Anotação de Função Técnica-AFT, a qual deverá permanecer
ativa até o encerramento da atividade minerária e da respectiva recuperação ambiental;
V - compatibilidade com as diretrizes do plano de recursos hídricos, quando houver;
VI - não localização em remanescente florestal de mata atlântica primária.
§ 1º No caso de intervenção ou supressão de vegetação em APP para a atividade de extração
de substâncias minerais que não seja potencialmente causadora de significativo impacto
ambiental, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, substituir a
exigência de apresentação de EIA/RIMA pela apresentação de outros estudos ambientais
previstos em legislação.
§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para as atividades de pesquisa mineral,
observado o disposto na Seção I desta Resolução, ficam sujeitos a EIA/RIMA no processo de
licenciamento ambiental, caso sejam potencialmente causadoras de significativo impacto
ambiental, bem como a outras exigências, entre as quais:
I - demonstração da titularidade de direito mineral outorgado pelo órgão competente do
Ministério de Minas e Energia, por qualquer dos títulos previstos na legislação vigente;
II - execução por profissionais legalmente habilitados para a pesquisa mineral e controle de
impactos sobre meio físico e biótico, mediante apresentação de ART, de execução ou AFT, a
qual deverá permanecer ativa até o encerramento da pesquisa mineral e da respectiva
recuperação ambiental.
§ 3º Os estudos previstos neste artigo serão demandados no início do processo de
licenciamento ambiental, independentemente de outros estudos técnicos exigíveis pelo órgão
ambiental.
§ 4º A extração de rochas para uso direto na construção civil ficará condicionada ao disposto
nos instrumentos de ordenamento territorial em escala definida pelo órgão ambiental
competente.
§ 5º Caso inexistam os instrumentos previstos no § 4º, ou se naqueles existentes não constar a
extração de rochas para o uso direto para a construção civil, a autorização para intervenção ou
supressão de vegetação em APP de nascente, para esta atividade estará vedada a partir de 36
meses da publicação desta Resolução.
§ 6º Os depósitos de estéril e rejeitos, os sistemas de tratamento de efluentes, de
beneficiamento e de infra-estrutura das atividades minerárias, somente poderão intervir em APP
em casos excepcionais, reconhecidos em processo de licenciamento pelo órgão ambiental
competente, atendido o disposto no inciso I do art. 3º desta resolução.
§ 7º No caso de atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, a comprovação da
averbação da reserva legal, de que trata o art. 3º, somente será exigida nos casos em que:
I - o empreendedor seja o proprietário ou possuidor da área;
II - haja relação jurídica contratual onerosa entre o empreendedor e o proprietário ou possuidor,
em decorrência do empreendimento minerário.
§ 8º Além das medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, previstas no art. 5º,
desta Resolução, os titulares das atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais
em APP ficam igualmente obrigados a recuperar o ambiente degradado, nos termos do § 2º do
art. 225 da Constituição e da legislação vigente, sendo considerado obrigação de relevante
interesse ambiental o cumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD.
Seção III
Da implantação de Área Verde de Domínio Público em Área UrbanaArt. 8º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a implantação de área verde de
domínio público em área urbana, nos termos do parágrafo único do art 2º da Lei nº 4.771, de
1965, poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o disposto na Seção
I desta Resolução, e uma vez atendido o disposto no Plano Diretor, se houver, além dos
seguintes requisitos e condições:
I - localização unicamente em APP previstas nos incisos I, III alínea “a”, V, VI e IX alínea “a”, do
art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 2002, e art. 3º da Resolução CONAMA nº 302, de
2002;
II - aprovação pelo órgão ambiental competente de um projeto técnico que priorize a
restauração e/ou manutenção das características do ecossistema local, e que contemple
medidas necessárias para:
a) recuperação das áreas degradadas da APP inseridas na área verde de domínio público;
b) recomposição da vegetação com espécies nativas;
c) mínima impermeabilização da superfície;
d) contenção de encostas e controle da erosão;
e) adequado escoamento das águas pluviais;
f) proteção de área da recarga de aqüíferos; e
g) proteção das margens dos corpos de água.
III - percentuais de impermeabilização e alteração para ajardinamento limitados a
respectivamente 5% e 15% da área total da APP inserida na área verde de domínio público.
§ 1º Considera-se área verde de domínio público, para efeito desta Resolução, o espaço de
domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a
melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e
espaços livres de impermeabilização.
§ 2º O projeto técnico que deverá ser objeto de aprovação pela autoridade ambiental
competente, poderá incluir a implantação de equipamentos públicos, tais como:
a) trilhas ecoturísticas;
b) ciclovias;
c) pequenos parques de lazer, excluídos parques temáticos ou similares;
d) acesso e travessia aos corpos de água;
e) mirantes;
f) equipamentos de segurança, lazer, cultura e esporte;
g) bancos, sanitários, chuveiros e bebedouros públicos; e
h) rampas de lançamento de barcos e pequenos ancoradouros.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica às áreas com vegetação nativa primária, ou
secundária em estagio médio e avançado de regeneração.
§ 4º É garantido o acesso livre e gratuito da população à área verde de domínio público.
Seção IV
Da Regularização Fundiária Sustentável de Área Urbana
Art. 9º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária
sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado
o disposto na Seção I desta Resolução, além dos seguintes requisitos e condições:
I - ocupações de baixa renda predominantemente residenciais;
II - ocupações localizadas em área urbana declarada como Zona Especial de Interesse SocialZEIS no Plano Diretor ou outra legislação municipal;
III - ocupação inserida em área urbana que atenda aos seguintes critérios:
a) possuir no mínimo três dos seguintes itens de infra-estrutura urbana implantada: malha
viária, captação de águas pluviais, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos, rede de
abastecimento de água, rede de distribuição de energia;
b) apresentar densidade demográfica superior a cinqüenta habitantes por hectare;
IV - localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP:a) nas margens de cursos de água, e entorno de lagos, lagoas e reservatórios artificiais,
conforme incisos I e III, alínea “a”, do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 2002, e no
inciso I do art. 3 da Resolução CONAMA nº 302, de 2002, devendo ser respeitada faixas
mínimas de 15 metros para cursos de água de até 50 metros de largura e faixas mínimas de 50
metros para os demais;
b) em topo de morro e montanhas conforme inciso V, do art. 3º, da Resolução CONAMA nº 303,
de 2002, desde que respeitadas as áreas de recarga de aqüíferos, devidamente identificadas
como tal por ato do poder público;
c) em restingas, conforme alínea “a” do IX, do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 2002,
respeitada uma faixa de 150 metros a partir da linha de preamar máxima;
V - ocupações consolidadas, até 10 de julho de 2001, conforme definido na Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001 e Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001;
VI - apresentação pelo poder público municipal de Plano de Regularização Fundiária
Sustentável que contemple, entre outros:
a) levantamento da sub-bacia em que estiver inserida a APP, identificando passivos e
fragilidades ambientais, restrições e potencialidades, unidades de conservação, áreas de
proteção de mananciais, sejam águas superficiais ou subterrâneas;
b) caracterização físico-ambiental, social, cultural, econômica e avaliação dos recursos e riscos
ambientais, bem como da ocupação consolidada existente na área;
c) especificação dos sistemas de infra-estrutura urbana, saneamento básico, coleta e
destinação de resíduos sólidos, outros serviços e equipamentos públicos, áreas verdes com
espaços livres e vegetados com espécies nativas, que favoreçam a infiltração de água de chuva
e contribuam para a recarga dos aqüíferos;
d) indicação das faixas ou áreas que, em função dos condicionantes físicos ambientais, devam
resguardar as características típicas da APP, respeitadas as faixas mínimas definidas nas
alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo;
e) identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa
rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras
definidas como de risco;
f) medidas necessárias para a preservação, a conservação e a recuperação da APP não
passível de regularização nos termos desta Resolução;
g) comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de
habitabilidade dos moradores;
h) garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos de água; e
i) realização de audiência pública.
§ 1º O órgão ambiental competente, em decisão motivada, excepcionalmente poderá reduzir as
restrições dispostas na alínea “a”, do inciso I, deste artigo em função das características da
ocupação, de acordo com normas definidos pelo conselho ambiental competente,
estabelecendo critérios específicos, observadas as necessidades de melhorias ambientais para
o Plano de Regularização Fundiária Sustentável.
§ 2º É vedada a regularização de ocupações que, no Plano de Regularização Fundiária
Sustentável, sejam identificadas como localizadas em áreas consideradas de risco de
inundações, corrida de lama e de movimentos de massa rochosa e outras definidas como de
risco.
§ 3º As áreas objeto do Plano de Regularização Fundiária Sustentável devem estar previstas na
legislação municipal que disciplina o uso e a ocupação do solo como Zonas Especiais de
Interesse Social, tendo regime urbanístico específico para habitação popular, nos termos do
disposto na Lei nº 10.257, de 2001.
§ 4º O Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve garantir a implantação de
instrumentos de gestão democrática e demais instrumentos para o controle e monitoramento
ambiental.
§ 5º No Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve ser assegurada a não ocupação de
APP remanescentes.Seção V
Da Intervenção ou Supressão Eventual e de Baixo Impacto Ambiental de Vegetação em APP
Art. 10. O órgão ambiental competente poderá autorizar em qualquer ecossistema a
intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP.
Art. 11. Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto
ambiental, em APP:
I - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando
necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades
de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar;
II - implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes
tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
III - implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água;
IV - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo;
V - construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
VI - construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades
quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais da região
amazônica ou do Pantanal, onde o abastecimento de água se de pelo esforço próprio dos
moradores;
VII - construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;
VIII - pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, nem
enseje qualquer tipo de exploração econômica direta, respeitados outros requisitos previstos na
legislação aplicável;
IX - coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como
sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica a
respeito do acesso a recursos genéticos;
X - plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos
vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto;
XI - outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto
ambiental pelo conselho estadual de meio ambiente.
§ 1º Em todos os casos, incluindo os reconhecidos pelo conselho estadual de meio ambiente, a
intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em APP não
poderá comprometer as funções ambientais destes espaços, especialmente:
I - a estabilidade das encostas e margens dos corpos de água;
II - os corredores de fauna;
III - a drenagem e os cursos de água intermitentes;
IV - a manutenção da biota;
V - a regeneração e a manutenção da vegetação nativa; e
VI - a qualidade das águas.
§ 2º A intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental, da vegetação em APP
não pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de 5% (cinco por cento) da APP impactada
localizada na posse ou propriedade.
§ 3º O órgão ambiental competente poderá exigir, quando entender necessário, que o
requerente comprove, mediante estudos técnicos, a inexistência de alternativa técnica e
locacional à intervenção ou supressão proposta.
Seção VI
Das Disposições Finais
Art. 12. Nas hipóteses em que o licenciamento depender de EIA/RIMA, o empreendedor
apresentará, até 31 de março de cada ano, relatório anual detalhado, com a delimitaçãogeorreferenciada das APP, subscrito pelo administrador principal, com comprovação do
cumprimento das obrigações estabelecidas em cada licença ou autorização expedida.
Art. 13. As autorizações de intervenção ou supressão de vegetação em APP ainda não
executadas deverão ser regularizadas junto ao órgão ambiental competente, nos termos desta
Resolução.
Art. 14. O não-cumprimento ao disposto nesta Resolução sujeitará os infratores, dentre outras,
às penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.
Art. 15. O órgão licenciador deverá cadastrar no Sistema Nacional de Informação de Meio
Ambiente-SINIMA as informações sobre licenças concedidas para as obras, planos e atividades
enquadradas como de utilidade pública ou de interesse social.
§ 1º O CONAMA criará, até o primeiro ano de vigência desta Resolução, Grupo de Trabalho no
âmbito da Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas para monitoramento e análise dos
efeitos desta Resolução.
§ 2º O relatório do Grupo de Trabalho referido no parágrafo anterior integrará o Relatório de
Qualidade Ambiental de que tratam os incisos VII, X e XI do art. 9º da Lei nº 6.938 de 1981.
Art. 16. As exigências e deveres previstos nesta Resolução caracterizam obrigações de
relevante interesse ambiental.
Art. 17. O CONAMA deverá criar Grupo de Trabalho para no prazo de um ano, apresentar
proposta para regulamentar a metodologia de recuperação das APP.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
