Legislação| 13 de dezembro de 2011 | 18h 10
Atraso na regulamentação da Lei Geral pode tirar pequena empresa da Copa
Texto que estabelece tratamento diferenciado para negócios de pequeno porte nas compras públicas ainda não foi regulamentado em 5 estados e em 35% dos municípios brasileiros
http://pme.estadao.com.br/noticias/noticias,atraso-na-regulamentacao-da-lei-geral-pode-tirar-pequena-empresa-da-copa,1263,0.htm
Wilton Junior/AE
A lei que estabelece tratamento diferenciado para pequenas e microempresas em compras feitas pelos governos federal, estadual e municipal completa cinco anos nesta quarta-feira (14) e ainda não foi regulamentada em muitas regiões do Brasil. O atraso pode tirar 5,6 milhões de negócios de pequeno porte da disputa pelo fornecimento de produtos e serviços para os grandes eventos que o País receberá, como Copa do Mundo e Olimpíadas.
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi sancionada pelo governo federal em 14 de dezembro de 2006. O texto confere aos pequenos negócios algumas vantagens nas compras públicas, como a exclusividade nas aquisições até R$ 80 mil e subcontratação de até 30% do valor licitado nos grandes contratos. Também garante preferência às pequenas empresas em caso de empate com uma companhia de maior porte.
Depois de sancionar a lei, o governo federal deu prazo de um ano para que estados e municípios regulamentassem o texto e adequassem suas licitações às novas regras. Porém, não estabeleceu nenhuma penalidade para quem descumprisse a regra. Resultado: 35% dos municípios brasileiros ainda não regulamentaram o texto, assim como os estados do Ceará, Maranhão, Piauí, Paraná e Tocantins.
“As compras públicas contemplam relações de poder e econômicas muito fortes. Alguns governos não têm interesse em regulamentar a Lei Geral para não mexer nesta estrutura”, opina Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae.
União, estados e municípios compram cerca de R$ 400 bilhões por ano, entre diversos itens, informa o Sebrae. Mas pequenas empresas respondem por apenas 20% deste valor. “Os governos estão diante de uma grande oportunidade para contribuir com o desenvolvimento da economia se regulamentarem a Lei Geral a tempo de as pequenas empresas participarem, com chances reais, das licitações referentes à Copa do Mundo”, destaca Quick.
Questionados pela reportagem sobre o atraso, os governos do Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins não comentaram o assunto. Já o Estado do Paraná garante estar tratando da questão. “O Fórum Regional Permanente da MPE do Paraná está elaborando a Lei Geral Estadual com a nossa participação. Informo que haverá reunião do fórum estadual no dia 20 de dezembro no Sebrae”, disse, em nota, o secretário da Fazenda do Estado, Luiz Carlos Hauly.
“As pequenas empresas que se sentirem lesadas em alguma licitação podem ingressar com mandado de segurança na Justiça para fazer valer as regras da Lei Geral. Também é possível ajuizar uma ação contra o governo”, avisa o advogado tributarista e especialista em Direito Empresarial, Thiago Taborda Simões. “Mas acredito que, por falta de tempo e de recursos, as empresas deixem de usar esses expedientes jurídicos.”
O advogado recomenda que os pequenos empresários se unam em associações de classe para pressionar os governos a regulamentarem a Lei Geral. Ele destaca ainda que é papel do Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei.
Bons exemplos
Vinte estados brasileiros e o Distrito Federal regulamentaram a Lei Geral. E oito deles possuem ainda programas de incentivo para as compras de pequenas e microempresas, informa o Sebrae. São eles: Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.
Vinte estados brasileiros e o Distrito Federal regulamentaram a Lei Geral. E oito deles possuem ainda programas de incentivo para as compras de pequenas e microempresas, informa o Sebrae. São eles: Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.
Em Sergipe, tido como referência nacional no assunto, a participação das pequenas empresas nas compras públicas pulou de 7% em 2007 para 40% em 2011. Além de regulamentar a lei e orientar os pequenos negócios sobre como participar de licitações, o Estado lançou (por meio do Banco do Estado de Sergipe) uma linha de crédito para as empresas que vendem ao governo – o banco antecipa até 80% do valor da nota fiscal faturada, com prazo de 60 dias para pagar.
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