Em ofício enviado ao Tribunal de Contas da União, o Ministério do Esporte avisou que a prestação de contas de novos contratos de valor estimado em R$ 10 bilhões vai depender da "conveniência do Poder Executivo".
A decisão foi incluída de última hora no texto da medida provisória 527, que cria o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), específico para os eventos. Com a mudança, não será possível afirmar, por exemplo, se a Copa-2014 estourou ou não o orçamento.
O texto básico da medida foi aprovada na quarta-feira (15) pela Câmara dos Deputados. O texto final, porém, ainda pode ser alterado, já que os destaques só serão avaliados no dia 28.
Governo esconde gastos com novas obras da Copa
Ministério recua e não assegura mais divulgação de despesas na internet
Relator dos projetos do Mundial no TCU considera grave a falta de transparência dos gastos públicos
DIMMI AMORA
DE BRASÍLIA
O governo federal decidiu que não vai mais divulgar todos os gastos com obras e serviços contratados para a Copa do Mundo de 2014.
Em ofício enviado ao Tribunal de Contas da União, o Ministério do Esporte avisou que a prestação de contas de novos contratos de valor estimado em R$ 10 bilhões vai depender da "conveniência do Poder Executivo".
Esse é o segundo recuo do Planalto quanto à transparência das informações das obras da Copa. Anteontem, ele mudou a redação da nova Lei de Licitações e tornou sigiloso também o orçamento inicial. O projeto foi aprovado pela Câmara e ainda será examinado pelo Senado.
Se a mudança for mantida, órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União só serão informados sobre as previsões de gastos se o governo achar conveniente, o que poderá prejudicar a fiscalização dos projetos, como a Folha mostrou ontem.
Quando se candidatou a sediar a Copa, o Brasil se comprometeu com a ampla divulgação de suas despesas com o evento. "Todos os gastos públicos serão acompanhados pela internet por qualquer cidadão brasileiro ou do mundo todo", disse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2010.
O Planalto prometeu divulgar no Portal da Transparência, mantido pelo governo, na internet informações detalhadas sobre os gastos.
Agora, segundo ofício do Ministério do Esporte, o site só acompanhará contratos que já tinham começado a ser divulgados. A inclusão de novos gastos em áreas como segurança e telecomunicações não é assegurada.
O TCU aponta em relatório outro problema: o portal não tem sido atualizado.
Os técnicos afirmam que não aparecem no site pouco mais de R$ 500 milhões gastos em obras e serviços das rubricas que a pasta prometeu continuar a divulgar.
Entre as obras está a intervenção urbana na rodovia BR-163, em Cuiabá, avaliada em R$ 357 milhões.
Também não foram atualizados os orçamentos das obras dos estádios. O custo do Maracanã, por exemplo, cujo projeto foi modificado, saltou de R$ 600 milhões para cerca de R$ 1 bilhão.
O relator dos projetos da Copa no TCU, ministro Valmir Campello, considerou grave a predisposição do ministério em não prestar todas as informações.
"Não vejo como tratar desse fluxo de informações sem uma ciência ampla de todas as ações envolvidas", escreveu em relatório analisado na quarta-feira. "[Isso] representa uma prévia assunção às cegas dos riscos envolvidos para a realização bem-sucedida do Mundial."
O TCU determinou que até o fim de julho o Ministério do Esporte detalhe seus planos para segurança, turismo, saúde e outras áreas e atualize essas informações a cada quatro meses. E que atualize, ainda, os cronogramas de obras que já estão no portal.
Segundo o TCU, esta parte do planejamento está atrasada. O ministério não respondeu aos questionamentos da Folhaalegando que ainda não foi informado pelo TCU das críticas feitas no relatório de Campello.
Fifa e COI poderão inflar orçamentos
Projeto em tramitação na Câmara dá superpoderes às entidades, autorizadas a exigir alterações em obras e impactar as contas para Copa e Olimpíada
17 de junho de 2011 | 0h 00
Autoria: Denise Madueño e Eugênia Lopes - O Estado de S.Paulo
A Fifa e o Comitê Olímpico Internacional (COI) terão superpoderes na definição dos gastos com obras para Copa-2014 e Olimpíada-2016. As duas entidades ficarão acima das três esferas de governo (e da atual Lei de Licitações) e poderão exigir a qualquer momento reajustes nos valores dos contratos para os dois eventos que o Brasil abrigará.
O texto básico da proposta, aprovado anteontem, consta de medida provisória, ainda em tramitação na Câmara, que cria regras especiais de licitação para facilitar a contratação de obras - e seus posteriores aditivos.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) permite a COI e Fifa determinar as mudanças que julgarem necessárias nos projetos e na execução das obras e serviços. Dessa forma, os dois organismos terão influência direta nos orçamentos contratados pelos governos.
O texto é explícito ao estabelecer que não cabe, nesses casos, o limite de aditamento de contratos previsto na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que fixa teto de 25% para obras e de 50% para reformas - essa liberdade não se aplica, no entanto, aos governos responsáveis pelas contratações.
"Isso é totalmente escandaloso. Se Fifa ou COI resolverem que uma obra precisa aumentar três vezes de tamanho, será feito um aditivo de 300%", afirmou o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). "A Fifa e o COI agem como uma força de intervenção nos países onde se realizam os eventos", disse o deputado Chico Alencar (PSol-RJ).
Para o líder do PT, Paulo Teixeira (SP), as obras têm de seguir padrões mundiais e, por isso, é permitido a esses organismos fazer exigências. "Se queremos sediar, a regra é essa."
Preço oculto. A medida provisória também permite a licitação sem o conhecimento prévio do valor máximo a ser pago.
Isso significa que o valor previamente estimado para a contratação será fornecido após o encerramento da licitação, revelando, então, o orçamento final. Esse número será disponibilizado apenas aos órgãos de controle interno e externo dos governos, como tribunais de contas.
O relator da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), não vê aspectos sigilosos na prática. "Não existe orçamento oculto se o Tribunal de Contas da União (TCU) e os órgãos de controle sabem", afirmou.
O governo defende essa nova modalidade com o argumento de que as empresas concorrentes, sem saber o orçamento estimado para a obra, serão obrigadas a praticar valores de mercado.
A licitação "às cegas", segundo o governo, poderá evitar também que as empresas combinem preços previamente, superestimando os gastos para a obra.
Daqui a duas semanas, a Câmara votará os destaques (alterações) à medida provisória . A oposição apresentou cinco deles para tentar mudar a redação final.
