Só para lembrar Srs.:
Art. 37 da CF, in verbis: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte": (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Alguém explica?
17 de junho de 2011 | 0h 00
Autor: Antero Greco - O Estado de S.Paulo
Como apaixonado por futebol, assim como você, preferia agora discutir o belo empate do Santos contra o Peñarol, anteontem, pela final da Libertadores. O time brasileiro ficou perto do tri, para honra de sua história gloriosa. Seria mais empolgante, também, falar do líder São Paulo, do vice-líder Corinthians e do imprevisível Palmeiras, ali entre os quatro.
Mas vou ser sincero: se na coluna de hoje eu me pusesse a abordar só a bola rolando, iria me sentir traidor. Isso mesmo: estaria a enganar a você e a mim. Na ordem natural das coisas, o mundo do futebol deveria girar em torno dos astros, dos treinadores, das polêmicas a respeito de quem é melhor, se o juiz errou ou com quem ficará o título. Era assim; agora não mais, infelizmente.
Por aqui, o esporte mais popular do mundo virou assunto de Estado e de interesse público, por causa dos preparativos para a Copa que a Fifa jogou no nosso colo. Não passa dia sem que sejamos surpreendidos por medidas que desafiam o bom senso e atingirão nosso bolso, em nome da boa organização do evento previsto para 2014.
Abro o Estado de ontem e vejo que é aprovada isenção de ISS para a Fifa, que já havia recebido outras benesses. O texto final carece de ajustes, mas o essencial está lá: a dona da Copa, que nem brasileira é, fica livre de imposto que toda empresa daqui paga (em São Paulo, todo mês religiosamente repasso 5% para a Prefeitura, sem perdão).
Veja que curioso. A Fifa vira e mexe se zanga com algum governo que mete o bedelho na estrutura do futebol. Ela diz que isso é inadmissível, pois não se pode permitir que a política interfira no esporte. E pune o país em questão. Está certo que em geral ela propõe represálias para Confederações poderosas como as de Cochinchina, Longistão, Beleléu... O Brasil teve CPIs sobre futebol, há uma década, e não sofreu sanções.
Pois a Fifa apolítica, que celebrou um Mundial na Argentina sob ditadura sangrenta, dá seus pitacos em governos soberanos. Basta ver as exigências que faz de participação oficial para as Copas e as isenções fiscais que pede. Quer dizer, governo não pode intervir no futebol, mas a Fifa pode fazer com que estados deixem de arrecadar impostos.
Abro também a Folha de S. Paulo de quinta-feira e leio que o governo federal pretende manter sob sigilo os custos das obras para a Copa de 2014 e para os Jogos Olímpicos do Rio em 2016. Trocando em miúdos, é o seguinte: os gastos só serão fornecidos para órgãos competentes - os Tribunais de Contas -, quando o governo achar conveniente, e sob a condição de que não se tornarão públicos. Ficam fechados a sete chaves. Dessa forma, não se saberá, por exemplo, se houve estouro em algum orçamento para esses eventos.
A alegação para a inclusão desse item na Medida Provisória 527 (que trata especificamente das duas competições) é a de que se corria risco de fraudes nas licitações. Agora, tudo se torna mais controlável. Também se diz que a constituição prevê sigilo, sempre que houver interesse do Estado e da sociedade.
Sei que assunto tão delicado foi estudado por gente muito mais preparada do que eu, que não passo de reles palpiteiro de esportes. Mas, preso à minha ignorância, me assaltam dúvidas. Uma delas: quanto mais transparentes forem as contas e as concorrências públicas, tanto melhor para todos? Ou não?
Não é de interesse da sociedade saber para onde vai seu dinheiro? Não é melhor para o governo escancarar o jogo, num momento em que as obras para a Copa despertam ceticismo no povo e nos deixam com um pé atrás? Não lutamos tanto contra censura e pelo estado democrático, justamente para debatermos com os governantes temas importantes para nossa vida? Já querem tornar eternos certos papéis oficiais. Agora, também os gastos para Copa e Olimpíada, que não são tão essenciais assim, ficarão trancados, longe de olhos curiosos?
Sei que é alta a probabilidade de estarmos a travar batalha perdida. Sei que são cada vez menos os órgãos de imprensa que se permitem fazer questionamentos. Sei que, à medida que se aproximar a Copa, com clima ufanistas, serão vistos como chatos e antipatriotas Jucas, Trajanos, Calazans, Mauro Cézares, Salins e Malias da vida e outros que rechaçam o jornalismo chapa-branca. Mas esses, tanto quanto você e eu, são como o Macaco, do Planeta dos Homens, e candidamente afirmam: "Eu só queria entender".
Tribunal aponta superfaturamento nas obras do Mineirão
Relatório do TCE mostra ainda o pagamento por serviços não executados e contratos sem licitação
Fonte: http://www.copa2014.org.br/noticias/7304/TRIBUNAL+APONTA+SUPERFATURAMENTO+NAS+OBRAS+DO+MINEIRAO.html
Fachada do Mineirão, alvo de denúncias do TCE mineiro (crédito: Gustavo Penna/Divulgação)
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Autor: Leandro Cabido - Belo Horizonte postado em 17/06/2011 11:24 h
atualizado em 17/06/2011 12:14 h
A bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa concedeu uma entrevista coletiva ontem (17) para cobrar o rombo, que pode chegar a R$ 22 milhões.
Um dos problemas apontados pelo tribunal foi o pagamento por serviços não realizados, como a recuperação da laje de cobertura. Além disso, foram pagos R$ 423 mil para que o concreto do Mineirão fosse lixado, mas até agora nada foi feito.
O relatório também aponta superfaturamento na contratação de obras, bens e serviços. Segundo o TCU, foram pagos R$ 33 mil por mês pelo aluguel de plataformas, R$ 10 mil a mais que o preço médio do mercado.
Licitação
O tribunal fiscalizou as contas do Mineirão por três meses. Descobriu que alguns processos, como o do projeto de arquitetura, não passaram por licitação.
O Deputado Rômulo Viegas (PSDB) defendeu a forma de contratação do escritório. “O barulho que se faz é um questionamento político, e a gente tem que ter as respostas técnicas. Eu olhei com cuidado o valor de R$ 17 milhões pago ao escritório de arquitetura e afirmo que não houve exigibilidade da licitação pelo notório saber da empresa. Estamos amparados pela lei 8666, que é a lei de licitações públicas.”
A oposição pretende convocar audiência pública com os envolvidos na reforma da arena mineira. “Acredito que as pessoas que estão supostamente envolvidas nesse superfaturamento devem ser afastadas imediatamente do processo, para que o Mineirão fique pronto dentro do prazo estipulado”, disse o deputado Antônio Júlio (PMDB).
A Secretaria da Copa em Minas Gerais (Secopa) disse que o órgão ainda não teve acesso ao documento e que, por isso, não vai se manifestar.
Prestação de contas da Copa exclui novas obras e serviços
17/06/2011 - 05h00
O governo federal decidiu que não vai mais divulgar todos os gastos com obras e serviços contratados para a Copa do Mundo de 2014, informa reportagem de Dimmi Amora na edição desta sexta-feira (17) da Folha (íntegradisponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
Em ofício enviado ao Tribunal de Contas da União, o Ministério do Esporte avisou que a prestação de contas de novos contratos de valor estimado em R$ 10 bilhões vai depender da "conveniência do Poder Executivo".
Reportagem da Folha desta quinta-feira mostrou que o governo federal também pretende manter em segredo os orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016.
A decisão foi incluída de última hora no texto da medida provisória 527, que cria o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), específico para os eventos. Com a mudança, não será possível afirmar, por exemplo, se a Copa-2014 estourou ou não o orçamento.
O texto básico da medida foi aprovada na quarta-feira (15) pela Câmara dos Deputados. O texto final, porém, ainda pode ser alterado, já que os destaques só serão avaliados no dia 28.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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São Paulo, sexta-feira, 17 de junho de 2011 
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Governo esconde gastos com novas obras da Copa
Ministério recua e não assegura mais divulgação de despesas na internet
Relator dos projetos do Mundial no TCU considera grave a falta de transparência dos gastos públicos
Relator dos projetos do Mundial no TCU considera grave a falta de transparência dos gastos públicos
DIMMI AMORA
DE BRASÍLIA
O governo federal decidiu que não vai mais divulgar todos os gastos com obras e serviços contratados para a Copa do Mundo de 2014.
Em ofício enviado ao Tribunal de Contas da União, o Ministério do Esporte avisou que a prestação de contas de novos contratos de valor estimado em R$ 10 bilhões vai depender da "conveniência do Poder Executivo".
Esse é o segundo recuo do Planalto quanto à transparência das informações das obras da Copa. Anteontem, ele mudou a redação da nova Lei de Licitações e tornou sigiloso também o orçamento inicial. O projeto foi aprovado pela Câmara e ainda será examinado pelo Senado.
Se a mudança for mantida, órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União só serão informados sobre as previsões de gastos se o governo achar conveniente, o que poderá prejudicar a fiscalização dos projetos, como a Folha mostrou ontem.
Quando se candidatou a sediar a Copa, o Brasil se comprometeu com a ampla divulgação de suas despesas com o evento. "Todos os gastos públicos serão acompanhados pela internet por qualquer cidadão brasileiro ou do mundo todo", disse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2010.
O Planalto prometeu divulgar no Portal da Transparência, mantido pelo governo, na internet informações detalhadas sobre os gastos.
Agora, segundo ofício do Ministério do Esporte, o site só acompanhará contratos que já tinham começado a ser divulgados. A inclusão de novos gastos em áreas como segurança e telecomunicações não é assegurada.
O TCU aponta em relatório outro problema: o portal não tem sido atualizado.
Os técnicos afirmam que não aparecem no site pouco mais de R$ 500 milhões gastos em obras e serviços das rubricas que a pasta prometeu continuar a divulgar.
Entre as obras está a intervenção urbana na rodovia BR-163, em Cuiabá, avaliada em R$ 357 milhões.
Também não foram atualizados os orçamentos das obras dos estádios. O custo do Maracanã, por exemplo, cujo projeto foi modificado, saltou de R$ 600 milhões para cerca de R$ 1 bilhão.
O relator dos projetos da Copa no TCU, ministro Valmir Campello, considerou grave a predisposição do ministério em não prestar todas as informações.
"Não vejo como tratar desse fluxo de informações sem uma ciência ampla de todas as ações envolvidas", escreveu em relatório analisado na quarta-feira. "[Isso] representa uma prévia assunção às cegas dos riscos envolvidos para a realização bem-sucedida do Mundial."
O TCU determinou que até o fim de julho o Ministério do Esporte detalhe seus planos para segurança, turismo, saúde e outras áreas e atualize essas informações a cada quatro meses. E que atualize, ainda, os cronogramas de obras que já estão no portal.
Segundo o TCU, esta parte do planejamento está atrasada. O ministério não respondeu aos questionamentos da Folhaalegando que ainda não foi informado pelo TCU das críticas feitas no relatório de Campello.
Fifa e COI poderão inflar orçamentos
Projeto em tramitação na Câmara dá superpoderes às entidades, autorizadas a exigir alterações em obras e impactar as contas para Copa e Olimpíada
17 de junho de 2011 | 0h 00
Autoria: Denise Madueño e Eugênia Lopes - O Estado de S.Paulo
A Fifa e o Comitê Olímpico Internacional (COI) terão superpoderes na definição dos gastos com obras para Copa-2014 e Olimpíada-2016. As duas entidades ficarão acima das três esferas de governo (e da atual Lei de Licitações) e poderão exigir a qualquer momento reajustes nos valores dos contratos para os dois eventos que o Brasil abrigará.
O texto básico da proposta, aprovado anteontem, consta de medida provisória, ainda em tramitação na Câmara, que cria regras especiais de licitação para facilitar a contratação de obras - e seus posteriores aditivos.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) permite a COI e Fifa determinar as mudanças que julgarem necessárias nos projetos e na execução das obras e serviços. Dessa forma, os dois organismos terão influência direta nos orçamentos contratados pelos governos.
O texto é explícito ao estabelecer que não cabe, nesses casos, o limite de aditamento de contratos previsto na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que fixa teto de 25% para obras e de 50% para reformas - essa liberdade não se aplica, no entanto, aos governos responsáveis pelas contratações.
"Isso é totalmente escandaloso. Se Fifa ou COI resolverem que uma obra precisa aumentar três vezes de tamanho, será feito um aditivo de 300%", afirmou o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). "A Fifa e o COI agem como uma força de intervenção nos países onde se realizam os eventos", disse o deputado Chico Alencar (PSol-RJ).
Para o líder do PT, Paulo Teixeira (SP), as obras têm de seguir padrões mundiais e, por isso, é permitido a esses organismos fazer exigências. "Se queremos sediar, a regra é essa."
Preço oculto. A medida provisória também permite a licitação sem o conhecimento prévio do valor máximo a ser pago.
Isso significa que o valor previamente estimado para a contratação será fornecido após o encerramento da licitação, revelando, então, o orçamento final. Esse número será disponibilizado apenas aos órgãos de controle interno e externo dos governos, como tribunais de contas.
O relator da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), não vê aspectos sigilosos na prática. "Não existe orçamento oculto se o Tribunal de Contas da União (TCU) e os órgãos de controle sabem", afirmou.
O governo defende essa nova modalidade com o argumento de que as empresas concorrentes, sem saber o orçamento estimado para a obra, serão obrigadas a praticar valores de mercado.
A licitação "às cegas", segundo o governo, poderá evitar também que as empresas combinem preços previamente, superestimando os gastos para a obra.
Daqui a duas semanas, a Câmara votará os destaques (alterações) à medida provisória . A oposição apresentou cinco deles para tentar mudar a redação final.
