Inclusão de engenheiro, arquiteto e agrônomo nas carreiras de Estado pode ir a sanção
Iara Guimarães Altafin | 05/11/2014, 16h18 - ATUALIZADO EM 05/11/2014, 16h34
Engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público poderão ter suas carreiras reconhecidas como essenciais e exclusivas de Estado. É o que determina projeto da Câmara aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto recebeu oito votos a favor e seis contrários, e poderá ir a sanção presidencial se não for apresentado recurso para votação em Plenário.
O projeto (PLC 13/2013) é de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE) e contou com o apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR). As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19, de1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público.
A classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental. O PLC 13/2013 altera a norma que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei 5.194/1966) para também enquadrá-las como essenciais e exclusivas de Estado.
Em defesa do projeto, Romero Jucá argumentou que as atividades realizadas por esses profissionais em órgãos públicos, cujo ingresso se deu por concurso, são essenciais para o desenvolvimento do país e devem ser reconhecidas como essenciais.
– O atesto de uma obra pública não pode ser feito por outra pessoa a não ser por um engenheiro definido para isso. O que se está se reforçando aqui é o papel funcional, profissional de servidores que são extremamente importantes, mas que não têm o devido reconhecimento – disse Jucá.
Mesmo anunciando voto favorável, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sugeriu que médicos servidores públicos também tenham suas carreiras classificadas como exclusivas de Estado. Como esclarecimento, Vital do Rêgo (PMDB-PB) informou que deverá ser votada ainda neste mês em Plenário a PEC 46/2013, que cria a Carreira Nacional de Médicos de Estado.
Críticas
Na avaliação do senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto fere o Pacto Federativo, uma vez que, ao qualificar uma função como exclusiva do Estado, tem repercussão não apenas na esfera federal, mas também na municipal e estadual.
Assim como Taques, o senador Humberto Costa (PT-PE) reconheceu a importância do trabalho realizado por engenheiros, arquitetos e agrônomos, mas disse não concordar que sejam carreiras exclusivas de Estado e apontou inconstitucionalidades da proposta.
– São profissões tipicamente concorrentes entre o setor privado e o Estado. Esse tipo de matéria, quando chega na Presidência da República, todo mundo fica com raiva, mas é flagrante a inconstitucionalidade – disse, ao prever o veto presidencial ao texto.
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) concordou que não são atividades que só podem ser realizadas pelo Estado e disse que seu voto contrário à matéria não dizia respeito à relevância da atividade profissional exercida pelos engenheiros, arquitetos e agrônomos.
– Não estamos julgando o mérito, mas o marco constitucional dessa iniciativa – afirmou Ferraço.
5/11/2014
Foto: Tiago Orihuela - ACS Romero Jucá
Brasília - A carreira de funcionários públicos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos serão exclusivas e essenciais de Estado, de acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13 de 2013 aprovado por 8 votos a 6 pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Os engenheiros e arquitetos são muito importantes para o País, que precisa de infraestrutura e logística, de ampliar seu crescimento, ter nestas carreiras técnicas uma base importante. Aprovamos e reconhecemos estas carreiras dentro do setor público, que será considerada típica de Estado. Portanto é um fortalecimento do papel dentro do setor público, o que tem impacto imediato nas condições de trabalho", explicou o senador Romero Jucá, relator da matéria na CCJ.
Aos senadores que votaram contra o projeto na Comissão, como o senador Humberto Costa (PT-PE), Romero Jucá deixou claro que a matéria não impõe qualquer tipo de despesa à União, estados e municípios, pois, quando houver, estas despesas terão que ser feitas por meio de leis específicas pelos respectivos entes federativos. "O projeto não é inconstitucional, o projeto é uma sinalização política e técnica que não infringe em acréscimo de salário. Os servidores concursados dessas áreas já estão atuando, mas precisam ter o papel reforçado e valorizado como ocorre com outras carreiras no serviço público".
Jucá explicou que, na prática, o projeto quer dizer que os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos que são servidores de carreira terão tratamento como carreira de Estado, ou seja, terão prioridade nas discussões das suas atividades e nas condições de trabalho.
O senador não acredita que o projeto será vetado pela presidenta Dilma Rousseff, como insinuou o senador petista Humberto Costa, "até porque não há, como já disse, aumento de despesas para qualquer ente federado, mas, se houver veto, vamos trabalhar intensamente para derrotá-lo", garantiu Jucá.
A matéria segue agora para sanção.
Carreiras de arquiteto e engenheiro podem ser consideradas de Estado
05/11/2014, 13h53 - ATUALIZADO EM 05/11/2014, 18h26
A proposta aprovada nesta quarta-feira (5) na Comissão de Constituição e Justiça considera as carreiras de arquiteto, engenheiro e engenheiro agrônomo que trabalham para o poder público como essenciais e exclusivas de Estado (PLC 13/2013). As carreiras típicas incluem profissionais como diplomatas, juízes, policiais, militares e auditores. O relator da matéria na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), diz que o objetivo da proposta é valorizar as categorias. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para sanção da presidente da República. Outras informações com o repórter George Cardim, da Rádio Senado.
