Prefeitura garante desconto no IPTU para quem adotar animais abandonados 11/06/2014
Pensando no bem estar animal e incentivando boas ações, a prefeitura de Araquari/SC, através da Lei 2917/2014, concede desconto no IPTUpara os moradores que adotarem um animal de rua."O desconto
Como forma de incentivo, os interessados em apadrinhar, adotar ou oferecer lar temporário aos animais de rua receberão descontos no IPTU. Porém, precisam antes se cadastrar junto ao setor de tributação da prefeitura, onde assinarão um Termo de Responsabilidade, ficando cientes de sua obrigação e zelo ao bichinho escolhido.
Fiscalização
Pensando na proteção dos animais, o Poder Público fará fiscalizações regulares nas casas dos contribuintes. Caso algum cachorro ou gato não esteja sendo tratado de forma adequada, a prefeitura penalizará o responsável da seguinte forma:
- Advertência por escrito.
- Multa de 05 (cinco) UPMS (unidade tributária do município).
Os valores arrecadados da multa serão revertidos às Entidades de Proteção em que o município possua convênio.
Proteção
Para garantir a integridade e a vida dos animais de rua, a lei veda qualquer tipo de eliminação de cães e gatos. Ou seja, nem os órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais estão isentos de praticar tal procedimento.
A exceção é a eutanásia em casos de males, doenças graves e enfermidades contagiosas, a fim de prevenir a saúde das pessoas e de outros animais. No entanto, tais casos deverão ser analisados por um profissional competente, o qual lavrará respectivo laudo médico autorizando a prática.
Produzido por: Equipe LeisMunicipais
Jornalista responsável: Patrícia Pratts
Jornalista responsável: Patrícia Pratts
