Deputados entram com ação para declarar inválida medida que altera lei ambiental; se concedida, liminar causará vácuo jurídico
07 de junho de 2012 | 4h 16
DUARDO BRESCIANI / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Integrantes da bancada ruralista do Congresso Nacional acionaram ontem o Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para tentar derrubar a medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff sobre o novo Código Florestal. A ação foi elaborada por advogados da Frente Parlamentar Agropecuária e assinada por cinco deputados de DEM, PSDB, PP, PTB e PMDB.
O principal argumento da representação é que a presidente não poderia ter editado uma MP sobre o que foi vetado do projeto do novo Código Florestal porque os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso.
"O governo não pode editar uma medida provisória sobre um tema que já foi deliberado e aprovado por ampla maioria nesta casa antes de analisarmos os vetos definidos pela presidente Dilma. Isso é uma afronta e um desrespeito ao Congresso Nacional", diz o deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), que idealizou a ação.
A Constituição proíbe a edição de MP sobre matéria já disciplinada pelo Congresso em projeto pendente de sanção ou veto do presidente da República. Para os deputados, o processo do veto só pode ser considerado encerrado quando o parlamento o mantiver ou derrubar.
Os parlamentares destacam ainda que artigos da MP já foram rejeitados pela Câmara quando a Casa fez a última votação sobre o tema. Na visão dos ruralistas, somente no próximo ano seria possível a edição de uma proposta de igual teor de acordo com o artigo 67 da Constituição.
Na representação, os deputados chegam a citar um livro do vice-presidente Michel Temer em que ele fala que, diferente dos projetos de lei, as medidas provisórias não passam por controle prévio de constitucionalidade por não serem analisadas por Comissões de Constituição e Justiça do Congresso antes de serem editadas. Por isso, estariam mais suscetíveis à inconstitucionalidade.
Os parlamentares pedem uma liminar para suspender a vigência da MP e, no mérito, que ela seja declarada inconstitucional e, com isso, perca a validade. Se isso ocorrer, haverá um vácuo na legislação porque os artigos vetados por Dilma continuariam sem vigorar, a menos que o Congresso derrube a decisão.
Comissão mista. A MP do Código Florestal está em análise por uma comissão mista do Congresso, que foi instalada anteontem. Os parlamentares ruralistas dominam a comissão e pretendem avançar no debate apenas depois da Rio+20. Dos 13 deputados titulares na comissão, 10 votaram para derrubar o texto do Senado sobre o Código, que é basicamente o que a presidente reintroduziu por MP.
No Senado, pelo menos 7 dos 13 membros são membros formais da Frente Parlamentar Agropecuária.
