Abaixo-assinado eletrônico contra a PEC 37 supera 100 mil
apoiadores
Ministério Público do Estado de São Paulo - Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
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O abaixo-assinado on-line contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional
37 (PEC 37), que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público
atingiu, nesta semana, mais de 100 mil apoiadores. O abaixo-assinado está disponível
no endereço eletrônico www.change.org/pec37.
Por iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, o abaixo-assinado foi
lançado no dia 14 de dezembro, quando se comemorou o Dia Nacional do Ministério
Publico. O objetivo do MP paulista é colher o maior número possível de assinaturas
pela rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara dos
Deputados.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio
Fernando Elias Rosa, a aprovação da PEC pode comprometer o papel fundamental do
Ministério Público no campo das investigações. “A proposta atenta contra o Estado
Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos”, afirma o Procurador-Geral.
“O Brasil não merece este retrocesso”, complementa.
A proposta conhecida como PEC da Impunidade, de autoria do deputado Lourival
Mendes (PTdoB-MA), estabelece que as investigações criminais fiquem restritas
apenas às polícias federal e civil. A proposta segue agora para a Câmara para ser
votada em plenário, onde precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados, em duas
votações. Depois será encaminhada ao Senado e, caso seja aprovada por 3/5 dos
senadores, em duas votações, segue para promulgação.
O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como uma manifestação
popular de repúdio à PEC 37. O documento está disponível no endereço
www.change.org/pec37 para a assinatura de qualquer cidadão que defenda a causa.
Para preenchê-lo, basta colocar o nome, e-mail e endereço.
Clique aqui para assinar a petição eletrônica
Para:
Deputados Federais e Senadores
Deputados Federais e Senadores
A PEC 37 atenta contra o REGIME DEMOCRÁTICO, A CIDADANIA E O ESTADO DE DIREITO e pode impedir que outras Instituições como a Receita Federal, os Tribunais de Conta, as Forças Armadas, e mesmo as Comissões Parlamentares de Inquérito, realizem investigações, reservando tal atribuição exclusivamente à Policia Civil e à Policia Federal. Não deixem isso acontecer, votem contra a PEC 37.
