Estado vai destinar 30% da verba para compras de produtos de propriedades agrícolas familiares
Por Gisele Eberspacher às 10h22 de 03/02/2012
Já está em vigor em São Paulo a Lei nº 14.591, que regulamenta o Programa Paulista da Agricultura (PPAIS), plano que pretende incentivar a produção sustentável de alimentos e melhorar a comercialização dos produtos de agricultura familiar.
Segundo a Secretaria de Agricultura de São Paulo, os alimentos comprados pelo governo serão usadas em refeições nos órgãos estaduais (hospitais, escolas ou presídios). A intenção é que no mínimo 30% das verbas estaduais para alimentos seja destinada para compras por esse programa.
A ação começa com acordos com os técnicos e agricultores familiares. A previsão é que o PPAIS comece a funcionar ativamente em março.
Para participar do programa, os cidadãos não podem ter uma área maior do que quatro módulos fiscais, deve utilizar predominantemente mão de obra da própria família, ter o rendimento familiar predominante originário das atividades econômicas agrícolas do estabelecimento e comandar o estabelecimento com a família.
Os agricultores interessados deve ficar atendo à abertura das chamadas públicas para compras dos produtos. Os editais serão divulgados no Diário Oficial do Estado.
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei%20n.14.591,%20de%2014.10.2011.htm
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS, voltado aos agricultores familiares, assim considerados os que atendem aos requisitos da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como às respectivas associações e cooperativas.
Artigo 2º - São objetivos do PPAIS:
I - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;
II - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo;
III - favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais.
Artigo 3º - A administração do PPAIS caberá a uma Comissão Gestora, que deverá ser integrada por representantes:
I - da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que a presidirá;
II - da Casa Civil;
III - da Secretaria da Administração Penitenciária;
IV - da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
V - da Secretaria do Desenvolvimento Social;
VI - da Secretaria da Educação;
VII - da Secretaria da Saúde;
VIII - da Procuradoria Geral do Estado;
IX - da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP;
X - da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI;
XI - da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM;
XII - das entidades de agricultores, com 1 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual do Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CEDAF;
XIII - do Poder Legislativo Estadual, com 1 (um) representante dotado de reconhecida capacidade técnica e administrativa, indicado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da instalação ou da data da vacância, observadas as disposições pertinentes do regimento.
§ 1º - Os membros da Comissão Gestora serão designados por decreto.
§ 2º - A organização e o funcionamento da Comissão Gestora serão estabelecidos no seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de designação de seus membros.
Artigo 4º - Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 2º desta lei, deverão os órgãos do Estado empregar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios, “in natura” ou manufaturados, para hospitais públicos, presídios, escolas públicas, instituições de amparo social e outras entidades, na compra direta, mediante chamada pública, da produção da agricultura familiar.
§ 1º - A condição de agricultor familiar será verificada segundo os requisitos a que se refere o artigo 1º desta lei, e será comprovada mediante declaração a ser expedida pelo ITESP ou pela CATI.
§ 2º - A aquisição de gêneros alimentícios na forma disposta no “caput” deste artigo poderá ser feita até o valor máximo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por ano, por agricultor, salvo quando se tratar de aquisição efetuada de associação ou cooperativa, hipótese em que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de seus integrantes.
§ 3º - A observância de reserva do percentual de 30% (trinta por cento) a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser dispensada nos seguintes casos:
1 - não atendimento das chamadas públicas pelos agricultores ou suas organizações;
2 - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo agricultor ou sua organização;
3 - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos agricultores ou suas organizações;
4 - incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos agricultores familiares;
5 - condições higiênico-sanitárias inadequadas.
§ 4º - O valor máximo estabelecido por ano, por produtor, para a aquisição de gêneros alimentícios nos termos do § 2º deste artigo, deverá ser reajustado anualmente, por decreto, com base em estudos e indicação da Comissão Gestora.
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de outubro de 2011.
Segundo a Secretaria de Agricultura de São Paulo, os alimentos comprados pelo governo serão usadas em refeições nos órgãos estaduais (hospitais, escolas ou presídios). A intenção é que no mínimo 30% das verbas estaduais para alimentos seja destinada para compras por esse programa.
A ação começa com acordos com os técnicos e agricultores familiares. A previsão é que o PPAIS comece a funcionar ativamente em março.
Para participar do programa, os cidadãos não podem ter uma área maior do que quatro módulos fiscais, deve utilizar predominantemente mão de obra da própria família, ter o rendimento familiar predominante originário das atividades econômicas agrícolas do estabelecimento e comandar o estabelecimento com a família.
Os agricultores interessados deve ficar atendo à abertura das chamadas públicas para compras dos produtos. Os editais serão divulgados no Diário Oficial do Estado.
LEI Nº 14.591, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei%20n.14.591,%20de%2014.10.2011.htm
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS, voltado aos agricultores familiares, assim considerados os que atendem aos requisitos da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como às respectivas associações e cooperativas.
Artigo 2º - São objetivos do PPAIS:
I - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;
II - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo;
III - favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais.
Artigo 3º - A administração do PPAIS caberá a uma Comissão Gestora, que deverá ser integrada por representantes:
I - da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que a presidirá;
II - da Casa Civil;
III - da Secretaria da Administração Penitenciária;
IV - da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
V - da Secretaria do Desenvolvimento Social;
VI - da Secretaria da Educação;
VII - da Secretaria da Saúde;
VIII - da Procuradoria Geral do Estado;
IX - da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP;
X - da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI;
XI - da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM;
XII - das entidades de agricultores, com 1 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual do Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CEDAF;
XIII - do Poder Legislativo Estadual, com 1 (um) representante dotado de reconhecida capacidade técnica e administrativa, indicado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da instalação ou da data da vacância, observadas as disposições pertinentes do regimento.
§ 1º - Os membros da Comissão Gestora serão designados por decreto.
§ 2º - A organização e o funcionamento da Comissão Gestora serão estabelecidos no seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de designação de seus membros.
Artigo 4º - Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 2º desta lei, deverão os órgãos do Estado empregar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios, “in natura” ou manufaturados, para hospitais públicos, presídios, escolas públicas, instituições de amparo social e outras entidades, na compra direta, mediante chamada pública, da produção da agricultura familiar.
§ 1º - A condição de agricultor familiar será verificada segundo os requisitos a que se refere o artigo 1º desta lei, e será comprovada mediante declaração a ser expedida pelo ITESP ou pela CATI.
§ 2º - A aquisição de gêneros alimentícios na forma disposta no “caput” deste artigo poderá ser feita até o valor máximo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por ano, por agricultor, salvo quando se tratar de aquisição efetuada de associação ou cooperativa, hipótese em que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de seus integrantes.
§ 3º - A observância de reserva do percentual de 30% (trinta por cento) a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser dispensada nos seguintes casos:
1 - não atendimento das chamadas públicas pelos agricultores ou suas organizações;
2 - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo agricultor ou sua organização;
3 - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos agricultores ou suas organizações;
4 - incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos agricultores familiares;
5 - condições higiênico-sanitárias inadequadas.
§ 4º - O valor máximo estabelecido por ano, por produtor, para a aquisição de gêneros alimentícios nos termos do § 2º deste artigo, deverá ser reajustado anualmente, por decreto, com base em estudos e indicação da Comissão Gestora.
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de outubro de 2011.
