Conceito de 'compras sustentáveis' será inserido na Lei de Licitações
Autoria: Simone Franco / Agência Senado
04/02/2011 - 17h38
As compras e os serviços contratados pelo governo também deverão se submeter a critérios de sustentabilidade ambiental. Esse conceito poderá ser introduzido na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) por projeto de lei (PLS 5/11) do senador Magno Malta (PR-ES). A proposta aguarda a indicação de relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O primeiro acréscimo sugerido prioriza os requisitos de sustentabilidade ambiental na escolha da proposta considerada mais vantajosa para a administração pública. Em seguida, inclui-se como critério de desempate produtos produzidos ou serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país e em projetos e programas de proteção ao meio ambiente.
Por fim, o projeto recomenda que as compras públicas levem em conta, sempre que possível, a compatibilidade do bem a ser adquirido com as exigências relativas à conservação do meio ambiente. Depois de passar pelo crivo da CMA, a proposta seguirá para votação, em Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis., na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo ressaltou Magno Malta, o projeto procura colocar a Lei de Licitações em sintonia com o artigo 225 da Constituição, que impõe "ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo [o meio ambiente] e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
"Ao valer-se de critérios sustentáveis em suas aquisições e contratações, a administração pública, como grande consumidora de bens e serviços, sinalizará ao segmento fornecedor a necessidade de ajuste de seus processos produtivos aos padrões de proteção ambiental, sob pena de ser excluído do mercado de compras estatais", argumenta Magno Malta na justificação do projeto.
Compras sustentáveis serão premiadas pelo governo federal
http://blog.planalto.gov.br/compras-sustentaveis-serao-premiadas-pelo-governo-federal/
O poder de compra do governo federal é estimado entre 10% e 15% do PIB nacional. Para estimular políticas de preservação do meio ambiente, o governo federal vem incentivando os órgãos públicos a adquirir produtos sustentáveis, ou seja, que utilizem menos recursos naturais, contenham menos materiais tóxicos, tenham mais vida útil, consumam menos água e energia, gerem menos resíduos e possam ser reutilizados ou reciclados. Esse é o objetivo do Prêmio Equipe Sustentável e Edital Sustentável, lançado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que estará com as inscrições abertas a partir do próximo mês.
Além de identificar e valorizar iniciativas da administração pública com as chamadas “licitações verdes”, o Ministério também pretende reunir e compartilhar essas experiências, para que possam servir de referência a outras instituições.
“O setor público é um dos maiores consumidores de bens e serviços do mercado, e quando decidimos premiar as compras que levam em conta o desenvolvimento sustentável, mostramos a preferência pelos produtos recicláveis e menos poluentes, por exemplo”, diz Glória Guimarães, chefe da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, responsável pelo Prêmio.
Critérios de premiação
Podem participar entidades da administração direta, autárquica e fundacional nas categorias Equipe Sustentável (contratos nas modalidades pregão, concorrência e tomada de preço) e Edital Sustentável (editais por meio de intenção de registro de preço ou de sistema de registro de preço). Serão selecionados os três melhores trabalhos de cada categoria, e os vencedores receberão de R$ 5 mil a R$ 15 mil.
Para a seleção, serão levados em conta critérios como: qualidade técnica do edital, especificação do material, valor total da aquisição, tempo de conclusão da licitação, impacto da contratação para a administração pública, inovação, eficácia da prática para a redução de gastos, desenvolvimento econômico e social, e proteção do meio ambiente. O edital do Prêmio foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). Já as regras e orientações sobre as contratações sustentáveis estão previstas na Instrução Normativa SLTI nº 1/2010 do MPOG.
A expectativa de Glória Guimarães é que o evento leve os agentes públicos a refletir sobre a real importância das práticas socialmente responsáveis.
“A difusão desses conceitos poderá estimular a realização de outros eventos que valorizem também o trabalho de fornecedores que se preocupam com a preservação ambiental”, prevê.
Experiências públicas ao alcance de todos
A Caixa Econômica Federal é um exemplo, entre tantos outros, de empresas públicas que já aderiram, na prática, à questão da responsabilidade social, empresarial e ambiental. Ainda em 2004, a empresa aprovou suas Políticas de Responsabilidade Social Empresarial e Ambiental Corporativa, que se propunham a repensar os insumos utilizados na empresa.
Em 2007, criou o Comitê de Fornecedores, que desenvolveu iniciativas para viabilizar compras sustentáveis, e incluiu nas normas internas as primeiras referências ao assunto, que foram sendo aprimoradas em versões posteriores. Até agora, já foram realizados encontros em todas as regiões do país, com a participação de 579 fornecedores e 1,4 mil participantes.
Na avaliação do banco, a política de relacionamento com fornecedores “tem contribuído não apenas para a sua sustentabilidade, mas de seus fornecedores ao buscarem a inovação e oferecerem produtos mais sustentáveis tanto do ponto de vista ambiental, como social e de toda a cadeia produtiva.”
Desde 2006, por exemplo, a Caixa mantém um acordo de Logística Reversa, que prevê a redução de custos na aquisição dos produtos novos da empresa Lexmark, mediante a doação de cartuchos e fusores utilizados nas impressoras da empresa. Com essa medida, cerca de 89 toneladas de carcaças, além de não circularem pelo meio ambiente, são recicladas, gerando toneladas de subprodutos que são utilizados como matéria-prima para novos produtos. A devolução de cartuchos usados assegurou à Caixa R$ 14 milhões em subsídio do fabricante para a aquisição de novos cartuchos, o que nos últimos três anos gerou uma redução média de 47% no preço desse material. O acordo também beneficia a Oscip Moradia e Cidadania, que recebe R$ 15 do fabricante por cada cartucho devolvido pela Caixa. Segundo a empresa, já foi repassado R$ 1,62 milhão para projetos de inclusão social apoiados pela Oscip.
Para orientar as licitações para construção e reforma de agências e outras unidades, o Banco criou o “Guia Caixa para Sustentabilidade Ambiental”. Com base nessas orientações, a Caixa já incorpora em seus edifícios sistemas de iluminação de alta eficiência, climatização inteligente e isolamento térmico em coberturas. Quatro agências bancárias já receberam a etiqueta de Eficiência Energética do Inmetro/Procel: as agências Jardim das Américas, em Curitiba (PR), e Ingleses (SC), e os Edifícios Sedes de Belém (PA) e de Londrina (PR), que registram 25% de economia na conta de energia. Para reduzir o consumo de água, a empresa adquire louças e metais sanitários eficientes e de baixo consumo, substitui sistemas de refrigeração com condensação a água por aparelhos com condensação a ar, e usa sistemas de captação e aproveitamento de água da chuva, com economia de cerca de 50% de água.
A recém-inaugurada Agência Barco–Chico Mendes, unidade bancária itinerante com mais de 1,2 mil m2, construída sobre a estrutura de uma embarcação, conta com separação de lixo para reciclagem e dejetos secos, tem sua própria estação de tratamento de efluentes de esgoto – que permite lançar água 100% tratada no rio – e casco pintado com tinta não poluente. Seu sistema de iluminação foi construído com lâmpadas de LED, que promovem uma economia de 50% da energia, quando comparadas com as lâmpadas convencionais, não contêm mercúrio e duram mais de 25 mil horas.
Os editais também foram aperfeiçoados para a aquisição de produtos de tecnologia sem substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances) e constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biodegradável. Além disso, para reduzir o consumo de papel, energia e insumos de impressão, foram adotados sistemas de digitalização de documentos, sistemas de controle de impressões por pessoa e unidade, fax virtual e salas de videoconferência.
Com a otimização do parque de impressoras, houve uma redução da quantidade de máquinas em 59,37%, com consequente economia de energia, papel e toner. A Caixa passou de um atendimento médio de cinco empregados por impressora para 30 empregados por impressora, o que gerou uma economia de 56,7% dos gastos com insumos de impressão no período de março de 2005 até novembro de 2008, o equivalente a cerca de R$ 20 milhões.
Todo o papel A4 branco utilizado na empresa é certificado com o selo FSC (Forest Stewardship Council/Brasil) ou pelo Cerflor (Programa Brasileiro de Certificação Florestal) que indica que as fibras ou a pasta de celulose utilizada na fabricação do papel é originária de floresta plantada (ou seja, não utiliza florestas nativas para fabricação), e também não utiliza cloro para o branqueamento das fibras, e sim o dióxido de cloro, que é menos ofensivo.
“Os gestores operacionais de contratos estão sendo estimulados a conhecer e agregar critérios sociais e ambientais à especificação de novas contratações de bens e serviços, bem como a considerar o ciclo de vida de bens e insumos utilizados nos serviços, especialmente em relação aos métodos de extração e origem das matérias-primas utilizadas, processo de fabricação, forma de uso/aplicação e descarte/destinação”, informa a Caixa.
Em todas as operações de crédito destinadas a empresas com atividades econômicas potencialmente impactantes ao meio ambiente são solicitadas licenças ambientais. Também são realizadas análises socioambientais nas operações de crédito com valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões, nas atividades econômicas que apresentem potencial de impacto ao meio ambiente.
Como principal agente financeiro da habitação, o Banco também incorporou critérios de sustentabilidade no financiamento habitacional. São exemplos disso a “Ação Madeira Legal”, em que a Caixa exige documentação que comprove o uso de madeiras nativas de origem legal em todas as obras e empreendimentos habitacionais que financia.
Já o “Selo Casa Azul” é o primeiro sistema brasileiro de classificação de sustentabilidade na habitação, que tem o objetivo de incentivar o uso racional de recursos naturais, reduzir custos de manutenção e promover a conscientização sobre as vantagens das construções sustentáveis. Lançado em 2010, o guia do Programa já registrou mais de 6 mil downloads, segundo a Caixa.
Os sistemas de aquecimento solar de água (SAS) são itens financiáveis em todos os programas e linhas de financiamento da Caixa, e contam ainda com incentivos em determinados empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Em 2010, foram contratadas mais de 36 mil unidades habitacionais com SAS, o que representa economia até 40% do consumo de energia elétrica.
Banco do Brasil, outro exemplo
Desde 2005 o Banco do Brasil implementou uma política específica de relacionamento com fornecedores, incentivando-os a adotar gestão socialmente responsável, e definindo acordos de serviços e de responsabilidade socioambiental. Além disso, o Banco não se relaciona com fornecedores que estejam envolvidos com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo.
Questionado se observou economia de recursos com a adoção de compras sustentáveis, a assessoria do BB informou que “houve economia sob diversos aspectos, sejam eles financeiros e de recursos naturais. Mas o mais importante a ser avaliado, em nossa visão, foi o aprimoramento da relação do Banco do Brasil com os seus fornecedores. Dentro desse objetivo, observamos que o Banco, além dos critérios relacionados à economicidade, ao atendimento à legislação, às especificações de qualidade dos produtos e serviços, e à confiabilidade nos prazos de suprimentos, também implementou no relacionamento com fornecedores o atendimento aos requisitos de responsabilidade socioambiental.”
Diversos materiais e serviços compõem a lista de compras sustentáveis da instituição financeira. Todo o papel utilizado é certificado pela FSC ou pela Cerflor e 18,6% (1,5 mil t) provém de reciclagem. As carcaças plásticas de toner de impressoras são remanufaturadas, evitando o consumo de recursos naturais e reduzindo o volume de resíduos. Também foram adotadas parcerias com os fornecedores para a redução dos gastos com água e energia elétrica.
A empresa investiu, ainda, em equipamentos de tele e videoconferência, para reduzir o número de viagens aéreas realizadas pelos funcionários. Com essa medida, observou-se uma queda de 33% nas viagens aéreas realizadas em 2009, quando comparado com o volume de viagens de 2008. No transporte, o Banco passou a privilegiar, sempre que possível, a utilização do etanol como combustível para abastecimento da frota, seja própria ou contratada.
