Brasília, 5/6/2012 - Para comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta terça-feira, 5, a presidenta Dilma Roussef assinou, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, uma série de medidas para desenvolver políticas de sustentabilidade no Brasil. Entre elas está o
decreto nº 7.746 que consolida e amplia o Programa de Contratações Sustentáveis, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A norma será publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.
De acordo com a presidenta, o governo federal definiu uma política muito concreta ao estabelecer por decreto a prioridade de compra de produtos sustentáveis. “Ao fazer isso sinalizamos a importância que economicamente o meio ambiente tem para o governo federal no que se refere ao fornecimento de bens e serviços”, disse.
Pela nova regulamentação, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade. Estes devem estar justificados e estabelecidos no edital da contratação ou compra.
A partir de agora, os órgãos públicos devem seguir diretrizes de sustentabilidade determinadas pelo decreto. São elas: menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
Desde o início do Programa de Contratações Sustentáveis, realizado há aproximadamente dois anos, a administração pública federal já investiu mais de R$ 34 milhões no setor. Somente no primeiro trimestre de 2012, já foram adquiridos cerca de R$ 12 milhões em produtos e serviços que promovem a sustentabilidade. Dados do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) revelam que o governo federal já realizou 1.490 licitações utilizando esses critérios. Atualmente, 550 produtos são considerados sustentáveis.
Comissão
Para implementar os critérios, práticas e ações de sustentabilidade no âmbito da administração pública federal, o decreto cria a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP). Esta comissão será formada por representantes do MPOG e também dos seguintes ministérios: Casa Civil; Meio Ambiente; Minas e Energia; Ciência Tecnologia e Inovação; Fazenda; Desenvolvimento, Indústria e Comércio; e Controladoria-Geral da União.
A Secretária de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) presidirá a CISAP e será responsável por expedir normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade. O secretário de logística e tecnologia da informação, Delfino Natal de Souza, destaca a nova regulamentação para as contratações públicas sustentáveis. “Não existem mais de 10 países com uma legislação tão forte sobre o tema”, explica.
A CISAP proporá regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, no prazo de noventa dias a partir da sua instituição. Todos os órgãos da administração pública federal deverão elaborar o seu plano. Este deve conter, por exemplo, a atualização do inventário de bens e materiais do órgão e a identificação de similares de menor impacto ambiental para a sua substituição, e também práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços.
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Regulamenta o art. 3o da Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios,
práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável
nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a
Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública –
CISAP.
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A PRESIDENTA DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto
regulamenta o art.
3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações
realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e
pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de
Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
Art. 2o A administração
pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais
dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando
critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento
convocatório, conforme o disposto neste Decreto.
Parágrafo Único. A adoção de critérios e
práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o
caráter competitivo do certame.
Art. 3o Os critérios e
práticas de sustentabilidade de que trata o art. 2o
serão veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da
contratada.
Parágrafo único. A CISAP poderá propor à
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de outras formas de
veiculação dos critérios e práticas de sustentabilidade nas
contratações.
Art. 4o São diretrizes
de sustentabilidade, entre outras:
I – menor impacto sobre recursos naturais
como flora, fauna, ar, solo e água;
II – preferência para materiais,
tecnologias e matérias-primas de origem local;
III – maior eficiência na utilização de
recursos naturais como água e energia;
IV – maior geração de empregos,
preferencialmente com mão de obra local;
V – maior vida útil e menor custo de
manutenção do bem e da obra;
VI – uso de inovações que reduzam a
pressão sobre recursos naturais; e
VII – origem ambientalmente regular dos
recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
Art. 5º A administração pública
federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes
poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes
sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre
outros critérios de sustentabilidade.
Art. 6º As especificações e demais
exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços
de engenharia devem ser elaboradas, nos termos do art. 12 da Lei nº
8.666, de 1993, de modo a proporcionar a economia da manutenção e
operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por
meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto
ambiental.
Art. 7o O instrumento
convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade
na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no
fornecimento dos bens.
Art. 8o A comprovação
das exigências contidas no instrumento convocatório poderá ser feita mediante
certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada,
ou por qualquer outro meio definido no instrumento
convocatório.
§ 1o Em caso de
inexistência da certificação referida no caput, o instrumento
convocatório estabelecerá que, após a seleção da proposta e antes da adjudicação
do objeto, o contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação
do bem ou serviço às exigências do instrumento convocatório.
§ 2o Caso o bem
ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento
convocatório, o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o
direito de manifestação do licitante vencedor.
Art. 9o Fica instituída
a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública –
CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação
de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas
estatais dependentes.
Art. 10. A CISAP será composta
por:
I – dois representantes do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:
a) um representante da Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação, que a presidirá; e
b) um representante da Secretaria de
Orçamento Federal;
II – um representante do Ministério do
Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;
III – um representante da Casa Civil da
Presidência da República;
IV – um representante do Ministério de
Minas e Energia;
V – um representante do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VI – um representante do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII – um representante do Ministério da
Fazenda; e
VIII – um representante da
Controladoria-Geral da União.
§ 1o Os membros
titulares da CISAP deverão ocupar cargo de Secretário, Diretor ou cargos
equivalentes no órgão que representam, possuindo cada um deles um
suplente.
§ 2o Os representantes,
titulares e suplentes, dos órgãos referidos nos incisos II a VIII do
caput serão designados, no prazo de trinta dias contado da data de
publicação deste Decreto, por ato do Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Art. 11. Compete à CISAP:
I – propor à Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação:
a) normas para elaboração de ações de
logística sustentável;
b) regras para a elaboração dos Planos de
Gestão de Logística Sustentável, de que trata o art. 16, no prazo de noventa
dias a partir da instituição da CISAP;
c) planos de incentivos para órgãos e
entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística
Sustentável;
d) critérios e práticas de
sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos,
desfazimento e descarte;
e) estratégias de sensibilização e
capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos públicos e para
a execução da gestão logística de forma sustentável;
f) cronograma para a implantação de
sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de
sustentabilidade; e
g) ações para a divulgação das práticas de
sustentabilidade; e
II – elaborar seu regimento
interno.
Art. 12. A CISAP poderá constituir Grupo
de Apoio Técnico, formado por técnicos indicados pelos órgãos referidos no art.
10, com o objetivo de assessorá-la no desempenho de suas funções, nos termos do
seu regimento interno.
Art. 13. Poderão ser convidados a
participar das reuniões da CISAP especialistas, pesquisadores e representantes
de órgãos e entidades públicas ou privadas.
Art. 14. A participação na CISAP é
considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 15. Compete à Secretaria de Logística
e Tecnologia da Informação, como órgão central do Sistema de Serviços Gerais –
SISG, expedir normas complementares sobre critérios e práticas de
sustentabilidade, a partir das proposições da CISAP.
§ 1o As proposições da
CISAP serão avaliadas com base nas diretrizes gerais de logística e compras da
administração pública federal.
§ 2o A Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação exercerá a função de Secretaria-Executiva
da CISAP
Art. 16. A administração pública federal
direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão
elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, no prazo
estipulado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, prevendo, no
mínimo:
I – atualização do inventário de bens e
materiais do órgão e identificação de similares de menor impacto ambiental para
substituição;
II – práticas de sustentabilidade e de
racionalização do uso de materiais e serviços;
III – responsabilidades, metodologia de
implementação e avaliação do plano; e
IV – ações de divulgação, conscientização
e capacitação.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2012;
191o da Independência e 124o da
República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam
Belchior
Izabella Mônica Vieira Teixeira
